materia nº 485/2016

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei-n? 485/2016 1
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MENSAGEM Nº 485/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 485, de 25 de agosto de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, estamos reforçando a dotação
orçamentária em virtude do excesso de arrecadação na fonte de recursos.
No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, estamos reforçando a
dotação orçamentária para a aquisição de geradores para Estações de Tratamento de
Esgoto em atendimento à exigências dos órgãos de fiscalização ambiental.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 25 de agosto de 2016.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 485, 25 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
321.441,55 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e
cinco centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.013 — Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
(290) 3.3.90.30.00.00.00.00.0016 — Material de Consumo... R$ 96.941,55
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2.065 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
4.4.90.52.00.00.00.00.0183 — Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 224.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recursos 0016 -
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE, no valor de R$ 96.941,55
(noventa e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 - Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(243) 4.4.90.52.00.00.00.00.0183 — Equip. e Material Permanente............. R$ 224.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de agosto de 2016
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