materia nº 486/2016

ae Prefeitora de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 486/2016 1
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Estado de Santa Catarina 5º Muniz
MENSAGEM Nº 486/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 486, de 25 de agosto de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
A criação do elemento de despesa é necessário para a devolução de saldo de recursos
financeiros, referente ao Contrato de Repasse nº 0447.046-99/2014, da ampliação da
piscina pública municipal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 25 de agosto de 2016.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
EE Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 486/2016-.2
E Estado de Santa Catarino o”
PROJETO DE LEI Nº 486, 25 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
14.735,87 (quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto: 1.029 — Construção, Reforma e Ampliação de Espaços Físicos para Práticas
Esportivas
3.3.20.93.00.00.00.00.0600 — Indenizações e Restituições............ R$ 14.735,87
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto: 1.029 — Construção, Reforma e Ampliação de Espaços Físicos para Práticas
Esportivas
(32) 4.4.90.51.00.00.00.00.0600 — Obras e Instalações... R$ 14.735,87
Art. 3º Ficam alterados os anexos do PPA e LDO, referente ao Programa 11 —
Esporte e Cidadania, unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos e a Atividade 1.029 -
Construção, Reforma e Ampliação de Espaços Físicos para Práticas Esportivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de agosto de 2016
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