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materia nº 487/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 487 / 2016
Date 2016-08-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3361

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-26 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 19

— Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lot ne Arizona /
66 Estado de Santa Catarina Õ
MENSAGEM Nº 487/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 487/2016
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL A RECEBER
DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar
a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL
COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. EUGÊNIO HACKBARTH e sua esposa Sra. FRANCISCA
LUCILA DUMS HACKBARTH são proprietários do imóvel urbano, localizado na
Rua Karl Wilhelm Bendlin, com área de 3.600 m2, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 04.356, conforme documentação
anexa.
Os proprietários protocolaram requerimento informando que têm
interesse de doar o referido imóvel para municipalidade, com a condição que o
bem tenha a finalidade pública de utilização para construção de creche, escola
de ensino, posto de saúde ou lar de idosos, não podendo ser utilizada no seu
todo ou em parte para outro fim que não seja o acima especificado. E
Bem como, caso a utilização do imóvel não seja atendida até 31 de
dezembro de 2030, o mesmo deverá ser devolvido aos requerentes, tornando E
nulo o ato da doação, podendo o prazo ser prorrogado com a concordância dos ud
envolvidos. p=
Conforme estudo da Secretaria de Planejamento, o imóvel tem ótimo »
aproveitamento e topografia com pouco declividade, não possui corpos d'água, 5
nem nascentes e apresenta infraestrutura básica constituída de: iluminação &
pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública, transporte
público e coleta de lixo.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente
São Benito do sul, 26 de agosto de 2016.
| RILDO GESSER
Prefeito Municipal, em exercício -
so
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
a Prefeitura de São Bento do Sul cid din à '
di E |
Estado de Santa Catarina O >
PROJETO DE LEI Nº 487, DE 26 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL A RECEBER DOAÇÃO
DE IMÓVEL COM ENCARGOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através
de doação com encargos, o imóvel urbano, localizado na Rua Karl Wilhelm
Bendlin, nesta cidade, contendo área total de 3.600 m2 (três mil e seiscentos
metros quadrados), de propriedade de Eugênio Hackbarth, CPF 129.686.769-
20, e sua esposa Francisca Lucila Dums Hackbarth, CPF 824.747.539-15,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 04.356.
Art. 2º A presente doação far-se-á por escritura pública, observada as
seguintes condições:
| - será graciosa;
Il - o imóvel deverá ser utilizado para construção de creche, escola de
ensino, posto de saúde ou lar de idosos, não podendo ser utilizada no seu todo
ou em parte para outro fim que não seja o especificado:
H - a utilização do imóvel, objeto da doação, deverá ser atendida até 31
de dezembro de 2030;
IV - as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública correrão
por conta do donatário.
Parágrafo único. O prazo previsto no inciso Il do caput desde artigo,
poderá ser prorrogado com a concordância dos envolvidos.
Art. 3º Em caso de não atendimento de uma das condições previstas
no artigo anterior, o bem imóvel retornará ao patrimônio dos doadores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
(Es Prefeitura de São Bento do Sul
am Estado de Santa Catarina
PROTOCOLO
PROCESSO
27/07/2016 14:14:36
INN =ENTADÃO)
EUGENIO HACKBARTH
ASSUNTO
DOAÇÃO DE TERRENO
OBSERVAÇÕES
APRESENTA INTERESSE EM DOAR IMÓVEL PARA O MUNCIPIO,
CONF. ANEXO
USUÁRIO LUCIANO BUENO FRANCO
ENTRADA DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO
DESTINO GABINETE DO PREFEITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL —
SANTA CATARINA.
EUGÊNIO HACKBARTH, brasileiro, casado, aposentado, RG 179.358-6, CPF
129.686.769-20, e sua esposa FRANCISCA LUCILA DUMS HACKBARTH, brasileira,
casada, do lar, RG 9/R 1.095.574, CPF 824.747.539-15, ambos residentes e
domiciliados na Rua Augusto Wunderwald, 3799, bairro Brasília, nesta cidade,
CEP 89282-650, vêm expor e requerer:
1h Os requerentes são proprietários do imóvel urbano, localizado na Rua
Karl Wilhelm Bendlin, com área de 3.600 m?, matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca sob nº 04.356, conforme documentação anexa.
e Com o objetivo de contribuir com a municipalidade e melhorar a
infraestrutura social pública do bairro, a família de Sr. Eugenio Hackbarth
informa que têm interesse de doar o referido imóvel com a condição que o bem
tenha a finalidade especifica de utilização para construção de creche, escola de
ensino, posto de saúde ou lar para idosos, não podendo ser utilizada no seu todo
ou em parte para outro fim que não seja o acima especificado.
B: Esta doação tem a anuência dos seus filhos, os quais assinam abaixo.
4. Caso a utilização do imóvel, objeto da presente doação, não seja
atendida até 31 de dezembro de 2030, o mesmo será devolvido aos requerentes,
tornando nulo o ato da doação.
5. O prazo acima estipulado poderá ser prorrogado con ayconcordância
dos envolvidos. Emos rt el)
of
Isto posto, requerem o pronunciamento do Município quanto a doação do
imóvel acima descrito, com as condições propostas, e, em caso de aceitação, que
sejam efetuados os tramites legais para transferência.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
São Bento do Sul/SC, 19 de julho de 2016.
M/ In 4
Francisca Lucila Dums Hackbarth
Eugênio Hackbarth
ANUENTES:
Ilário Hackbarth
hOovcimenm Peachbronttn
Lucimara Hackbarth
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA fe
DE SÃO BENTO DO SUL ob
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor Lá
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matricuia-méma evó 04.356,
datada de 26 de janeiro de 1981, conformeimagem abaixo: ÉS
iva diz REGISTRO GERAL O am Ab81 7)
tim 5)
Matrícula Nº Oh, 356. Data: 26 de Janeiro EVA
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: -Um terreno com a área de 34600700m
2 (Tres mil e seiscentos metros quadrados), situado /à athal-
Rua Karl Wilhlem Bendlin, nesta cidade, distante 200 métros
da esquina formada com a Rua Augusto Wunderwald, lado Ímpar
fazendo frente para a citada Rua Karl Wilhlem Bendiix, lado
par, por setenta e dois metros (72,00m),com a mesma largura
aos fundos onde confina com terreno da Comercial Imobiliá--
ria 3-A Ltda; cada uma das linhas laterais mede cincoenta -
metros (50,00m), e de um lado divide com Rodolfo Minicowski
e do outro lado com Ernesto Jorge Diener Filho, PROPRIETÁRIO
ANTONIO DEJATR SANT"ANA, industrlário, CI 98R-605.002-5C e -
cic.nº 293.021.299-3h e sua mulher Ilona Hackbarth Sant'Ana
auxiliar de escritório, CI 9aR-242,827-SC, brasileiros, resi-
dentes e domiciliados nesta cidade. TITULO AQUISITIVOS: -Re--
istrado neste Cartório sob os nºs R-1; R-l e R-2,nas matrí
culas nºs 0420; 02,21 421L,livro nº 2-Registro Geral,-..
OFICIAL MAIOR. .
R-1-Ol. 356. São Bento do Sul,co de Janeiro de 1.081. TRANSMI=
TENTES: -ANTONIO DEJAIR SANT"ANA,e sua mulher Ilona Hackbar-
th Sant'Ana, acima qualificados, ADQUIRENTE: “EUGÊNIO HACK==
BARIH, brasileiro, casado, indústrial, CI 98R-179.355-S€ e CIC
nº 129,686.769-20, residente e domiciliado nesta cidade. Tl==
IULO: -Compra e Venda, FORMA DO TITULO; -Escritura pública la-
vrada no livro nº 63,fIs.0O3lk,pelo Tabelião Ernesto Jorge --
Diener Filho,em data de 02 de Janeiro de 1.981. VALOR: -Cr$ -
100.000,00 (Quatrocent il cruzeiros).-.-.-.-.ce-.-.ce-e-
OFICIAL MAIOR. .
TÉRMINO DA IMAGEM
ESPAÇO SEM LANÇAMENTO
NA FICHA ORIGINAL
eee
Pd
1 e Bilva
Amera
IMÓVEIS E HIPOTECAS DO
Edgard do
São Bento do Sul — Sta, Catarina
Oficial:
CARTÓRIO DO REG. DE
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
[Página 1/2
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoterra com.br - CEP 89280-171 |
|
ESTADO DE SANTA CATARINA | 0 +
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 04.356.
Poder Judiciário
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 09 de Junho de Estado de Santa Catarina
2016. Selo Digital de Fiscalização
Isento
DXW38502-CBOR
DS ii ira os dados do ato em
e selotisc.jus.br
ini Ortale - Oficial Titular
HfO de Oliveira - Escrevente Substituto
O - Escrevente
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor - ISENTO....
Selos: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
R$ 0,00
**Validade: 30 dias**
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 2/2
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
VALIDA EM TODO O YE
PRIONACIONAL
19.550-4 MEMO 05/00/2002
EUGENTO HACKBARTA
NOME
| Cuação FERNANDO HACKBARTH
CERNAQUACEBARTH
NATURALIDADE E
SAD BENTO DO: SUL SE;
voc omcem E DAS b46 Ly d-
CART SAO BENTO
TADE NASCIMENTO
D5/JUL/1940
sus Matricu
L SL ASSINATURA DO DIRETOR.
LELNeT 146 DE 20/0583

7 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita federa -
FATURA DE AGUA, ESGOTO E TAXA DE LIXO
MES/ANO.
Eugenio Hackbarth 05/2016
Rua Augusto Wunderwald, 3/99 TOD LIGACAS
Sao Bento do Sul - SC - CEP: 89282-650 0688 1-8
NUMERO DO HIBROMETRO YO9NS4 7083
TRES O) com 0 np pus ROTA) SEO 01510
CATEGORISICUANTIDAD
DESCRICAO DOS SERVICOS FATURADOS vaLOR
larita de Agua Residencial 30, 26
Parcela Agrupada Lixo 55/16 13.42
—
LEITURO ANTERIOR] LEITURA ATUAL | VENCIMENTO VALOR A PAGAR
07/04/2018 | 05/05/2018 FU 05/0016 R$ 49,08
LEITURA ANTERIOR) LEITURA ATUAL CONSUMO MEDIA
co do n
MENSAGEM:
81% 326
TREAT
323 Atendendo ao disposto na Lei
454 12007/2009, deciaramos quita
323 dos os debitos vencidos ate
516 31/12/15. Esta declaracao subs
357 titui quaisquer outros compro
vantes ate a data de 31/12/15.
(1
eta Waimemes je tai ias
tauuv ur valita valariia
EFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SUL
lação de Registro das Opções do BCI referente ao Ano de 2016
óvel: 68543
ntribuinte: 3962 - EUGENIO HACKBARTH
“responsável:
gradouro: - 54 - Rua KARL WILHELM BENDLIN
mplemento:
ndomínio:
teamento: 24 - 23
irro: 6 - BRASILIA
atrito:
Item
)001/15 Ocupação do lote
002/20 Patrimônio
)003/17 Utilização
007/14 Imune/Isento Iptu
2008/11 TSU - Isenção
)009/02 1.T.R
J021/16 Situação na quadra
)022/13 Topografia
J023/: ?edologia
)062/1u Lancamento Englobado
063/96 Zona
2064/96 Classe
2065/98 Lixo
2066/02 Iluminacao Publica
2067/02 Conservacao de Vias
2121/99 Testada Principal
2134/99 Profundidade
2135/99 Area do Lote
2201/01 Rede Telefônica
2202/01 Rede elétrica
2203/01 Iluminação Pública
2204/01 Pavimentação
0205/11 Água / Esgoto
2300/99 Aliquota do Iptu
2400/99 Fração Ideal
2500/99 Valor Venal do Terreno
2600/99 Valor Venal do Imóvel
2700/96 Complemento
2706/0” Passeio / Unidade
97074 | Muro na Unidade
0732/98 Engloba Com
0735/96 Classe Cálculo |.T.B.1
al de Registro de Opções do BCI; 32
Inscrição Imobiliária: 01.06.125.0036.001.000
Descrição
Cep:
Bloco:
Número:
Apto:
Lado:
Seção:
Lote:
Quadra:
Matricula:
regue
Data: 15/06/2016
89282-617
SN
Direito
1059
06
12
4.356
Abrevia Valor
Não Construído
Particular
Terreno sem uso
Não
NAO
NAO
Meio de quadra
Plano
Firme
NAO
Cc
3.c
Com Iluminacao Pub.
Com Conservacao
Com
Com
Com
Sem pavimentação
Com água, com esgoto
Não
Não
25
M2
M2
%
M2
Comp
50,00
72,00
3.600,00
0,02
1.000,00
8.660,00
8.660,00
ER
Dr
itura de São Bento do Sul
Estado de Santa Cajaring - DE AVALIAÇÃO
SETOR DE IPTU ,
DATA EMISSÃO 15/06/2016 VALOR DO IMÓVEL ATÉ: 31/12/2016
NOME EUGENIO HACKBARTH
ENDEREÇO DO IMÓVEL ...: RUA KARL WILHELM BENDLIN, S/N
BAIRRO ..: BRASILIA
Wo r--WwDWw>—————————
OBSERVAÇÃO: MATRÍCULA Nº4.356
ATENÇÃO INFORMAÇÕES QUANDO FOR ESCRITURAR:
APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL DO IMÓVEL.
APRESENTAR CÓPIA DO CARNÊ DE IPTU DO ANO |, DA IMAGEM CADASTRAL E COMPROVANTE DO PAGAMENTO.
DESMEMBRAMENTO - CÓPIA DO MAPA (IMÓVEL)
COMPRADOR: CÓPIA DE CPF, RG, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, Nº TELEFONE
TODOS OS VALORES SÃO CALCULADOS PELA TABELA DA LEI 1488 DE 23/12/2005 QUE PASSOU A VIGORAR
NO DIA 01/04/2006.
CLASSE VALOR
ÁREA DO TERRENO f 3.600,00 Mº es, R$ 111.861,59
TIPO DA CONSTRUÇÃO ÁREA CONSTRUÍDA VALOR
e,
VALOR TAXA DE AVALIAÇÃO R$23,18
SETOR DE IPTU
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3831-8000 / F-mail: nrefeitura(Dsãobentodosul.sc.aov.br
a de São Bento de Suí
meia Estado de Santa Catarina (5
Processo Administrativo nº 5660/2016
Interessados: EUGÊNIO HACKBARTH
FRANCISCA LUCILA DUMS HACKBARTH
DESPACHO
1. Trata-se de Processo Administrativo solicitando o pronunciamento
do Município quanto ao interesse dos Requerentes em doar o imóvel para
municipalidade, localizado na Rua Karl Wilhelm Bendlin, com área de 3.600 m2,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 04.356, com as
condições propostas.
2. Pois bem, analisando o conjunto documental juntados aos autos,
encaminhem-se à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo para parecer.
3 Em seguida, façam-me os autos conclusos para decisão final.
São Bento do Sul (SC), 1 de agosto de 2016.
A
—
, /
- “ FERNANDO TÓRECK
, Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul se nov hr
PROCEDÊNCIA: Gabinete do Prefeito
INTERESSADOS: Eugênio Hackbarth e Francisca Lucila Duns Hackbarth
OBJETO: Doação de Terreno
Ref.: Parecer Técnico
Conforme a Lei Municipal nº 1681, de 10 de outubro de 2006, que dispõe sobre
o Zoneamento de São Bento do Sul, o imóvel se enquadra em ZR-3, Zona Residencial
3, ou seja, esta zona é caracterizada por utilização predominantemente residencial uni e
multifamiliar em comum com usos não residenciais não conflitantes. Portanto as
condicionantes de utilização previstas podem ser atendidas, conforme especificado no
termo de doação.
Topograficamente o terreno possui pouca declividade, não possui corpos d'agua
nem nascentes e aparentemente não apresenta problemas para implantação de obras
pelos meios tradicionais.
O local dispõe dos principais melhoramentos e serviços públicos, tais como:
rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica, transporte público e coleta de
lixo.
Conforme Matricula nº 04.356 o terreno possui uma área de 3.600 m2, com
dimensão de 72 x 50 metros, porém estas dimensões constantes divergem da realidade,
portanto a regularização das dimensões que constam na matricula devem acontecer
através de retificação da área, uma vez que o terreno possui 36 x 100 metros.
Considerando que a área do terreno está correta, sua retificação poderá ficar a
cargo do Município após o mesmo receber em doação.
Diante disto a Secretaria de Planejamento e Urbanismo dá parecer favorável
para o Município receber em doação o imóvel.
Sendo o que tínhamos no momento.
Atenciosamente
AMO , pa Va
Cássio Luiz Zsthperper
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Enna: (47) RR31.8NNN | F-mail: nrefeitira(Dsãnhentodosul.sc.aov.br
AR ESTADO DE SANTA CATARINA
Fuso OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
Ur ç DE SÃO BENTO DO SUL Ee
Ba w Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula núMBIAOA. 66
datada de 26 de Janeiro de 1981, conformeimagem abaixo: Ca ar
Fichá PP... Ea a
Hg pe REGISTRO GERAL SIA s |
P———— a)
Matrícula Nº Oh, 356 Data: 26 de Janeiro de 1.9
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: -Um terreno com a área de 3,600/00m
2 (Três mil e seiscentos metros quadrados), situado à atual-
Rua Karl Wilhlem Bendlin, nesta cidade, distante 200 metrós
da esquina formada com a Rua Augusto Wunderwald, lado ar
fazendo frente para a citada Rua Karl Wilhlem Bendlin, lado
par, por setenta e dois metros (72,00m),com a mesma largura
aos fundos onde confina com terreno da Comercial Imobiliá--
ria 3-A Ltda; cada uma das linhas laterais mede cincoenta -
metros (50,00m), e de um lado divide com Rodolfo Minicowski
e do outro lado com Ernesto Jorge Diener Filho. PROPRIETÁRIO] O
ANTONIO DEJAIR SANT"ANA, industriário, CI 99R-605.002-SC e -
Clc.nº 293.021.299-34 e sua mulher Ilona Hackbarth Sant'Ana
auxiliar de escritório, CI 92R-242.827-SC, brasileiros, resi-
dentes e domiciliados nesta cidade. TITULO AQUISITIVOS: -Re--
gistrado neste Cartório sob os nºs R-1; R-1 e R-2,nas matrí
culas nºs 0420; 02,21! lol, livro nº 2-Registro Geral.-..
OFICIAL MAIOR. .
. «Sao Bento do Sul,26 de Janeiro de 1,981. TRANSMI=
TENTES: -ANTONIO DEJAIR SANT"ANA,e sua mulher Ilona Hackbar-
th Sant'Ana, acima qualificados. ADQUIRENTE: -EUGÊNIO HACK==
BARTH, brasileiro, casado, indústrial, CI 98R-179.359-5C e CIC
nº 129.686.769-20, residente e domiciliado nesta cidade.TI==
TULO: -Compra e Venda. FORMA DO TITULO: -Escritura pública la-
vrada no livro nº 63,f1s.03h,pelo Tabelião Ernesto Jorge --
Diener Filho,em data de 02 de Janeiro de 1.981.VALOR:-Cr$ -
400.000,00 (Quatrocent il cruzeiros).-e-e-e-.—e-
OFICIAL MAIOR.
Edgard do Amaral e Bilva
São Bento do Sul — Sta. Catarina
Oficial:
| ESPAÇO SEM LA!
| NA FICHA ORIGINA!
Leemeescmicemmaores
CARTÓRIO DO REG. DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DO
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 1/2
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoDterra.com.br - CEP 89280-171
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 04.356.
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Isento
DXW38502-CBOR
Senfira os dados do ato em:
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 09 de Junho de
2016
[ ] Miguel Angel
[X] Paulo Rob
[ ] Eder Fr.
ini Ortale - Oficial Titular
nto de Oliveira - Escrevente Substituto
O - Escrevente
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor - ISENTO... R$ 0,00
Selos: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
**Validade: 30 dias**
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 2/2
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoterra.com.br - CEP 89280-171

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