Câmara Municipal de São Bento do Sul
CJAPROVADO(A) DJ REJEITADO(A)
[O RETIRADO(A) [3 ARQUIVADO(A)
[O DEVOLVIDO(A) T] ENCAMINHADO(A)
São BentodoSul, | E
Edimar G. Salomon - Presidente
Prefeitura de São Bento do Sul of
a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 488/2016.
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul proceder a transferência de
valor ao Fundo Estadual de Recuperação de Bens Lesados - FERBL
Em maio de 2010, o Município de São Bento do Sul por meio de seu
Procurador à época, Dr. Cesar Godoy, formalizou acordo em audiência — ação civil
pública nº 058.10.000660-1, referente aos desmoronamentos ocorridos no
Loteamento Monte Carlo, comprometendo-se em uma das cláusulas, em depositar
no Fundo Estadual de Recuperação de Bens Lesados - FERBL, a quantia de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Entretanto, o entabulado foi cumprido parcialmente, eis que houve o
pagamento de R$ 15.000,00, conforme Lei Nº 3471, de 11 de fevereiro de 2015,
porém sem atualização monetária e juros, exigência esta verificada posteriormente
pelo Ilmo. representante do Ministério Público e ratificada pelo MM. Juiz responsável
pelo processo acima mencionado.
Assim, ao ser intimado para informar o integral cumprimento do acordado, o
Município de São Bento do Sul postulou prazo para apresentação de prova de
apresentação de projeto de lei ao Poder legislativo para após efetivar o repasse ao
FERBL.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação em regime de urgência.
São Bento do Sul, 31 de agosto de 2016.
9 | EO Hi a
º
A IC
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
R e - ,
= Prefeitura de São Bento do Sul 02
EB: Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 488, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE
VALOR AO FUNDO ESTADUAL DE
RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS -
FERBL
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul proceder a
pm, transferência da quantia de R$ 20.364,90 (vinte mil e trezentos e sessenta e quatro
reais e noventa centavos) ao Fundo Estadual de Recuperação de Bens Lesados —
FERBL, CNPJ 76.276.849/0001-54, referente a acordo judicial homologado nos
autos da ação civil pública n. 058.10.000660-1.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações do
orçamento para o ano de 2016.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br
30/08/2016
Resultado do Cálculo de Atualização Monetária
Valor
Data inicial
Data final
Valor atualizado
Juros mensal
Valor dos juros
SELIC
Subtotal
Honorários advocatícios (0,00%)
Total
Multa (10,00%)
Total geral
http:/cgjweb.tjsc.jus.br/AtualizacaoMonetaria/calculo.jsp?sessionld=4F CD837D6F 652454C 99FF 858FEGB46ECtimsg
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
0)
R$ 15.000,00
14/05/2010
09/03/2015
R$ 20.214,08
Juros de 1% de 14/05/2010 até 09/03/2015.
R$ 11.696,48
R$ 0,00
R$ 31.910,56
R$ 0,00
R$ 31.910,56
R$ 0,00
R$ 31.910,56
Cálculo efetuado em 30/08/2016 14:46
11
30/08/2016
Resultado do Cálculo de Atualização Monetária
Valor
Data inicial
Data final
Valor atualizado
Juros mensal
Valor dos juros
SELIC
Subtotal
Honorários advocatícios (0,00%)
Total
Multa (10,00%)
Total geral
http:/cgiweb.tisc.jus.br/AtualizacaoM onetaria/calculo jsp?sessionld=4FCD837D6F 652454C99FF 858F E6B46EC4imsg
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
o!
R$ 5.214,08
09/03/2015
31/07/2016
R$ 5.953,29
Juros de 1% de 09/03/2015 até 30/08/2016.
R$ 1.056,91
R$ 0,00
R$ 7.010,20
R$ 0,00
R$ 7.010,20
R$ 0,00
R$ 7.010,20
Cálculo efetuado em 30/08/2016 14:50
11
30/08/2016
Resultado do Cálculo de Atualização Monetária
Valor
Data inicial
Data final
Valor atualizado
Juros mensal
Valor dos juros
SELIC
Subtotal
Honorários advocatícios (0,00%)
Total
Multa (10,00%)
Total geral
http://cgjweb.tjsc.jus.br/AtualizacaoMonetaria/calculo.jsp?sessionld=4FCD837D6F 652454C99FF 858F EGB46EC msg
11.696,48
09/03/2015
31/07/2016
R$ 13.354,70
Juros de 0,00%.
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 13.354,70
R$ 0,00
R$ 13.354,70
R$ 0,00
R$ 13.354,70
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina
Cálculo efetuado em 30/08/2016 14:52
11
Valor capital devido em 09/03/2015
Valor capital pago em 09/03/2015
Diferença R$ 5.214,08
Valor atualizado R$ 5.953,29
Valor dos juros R$ 1.056,91
Total 01 R$ 7.010,20
Valor dos juros até 09/03/2015 R$ 11.696,48
Valor dos juros atualizados R$ 13.354,70
Total 02 R$ 13.354,70
TOTAL GERAL R$ 20.364,90
0b
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Bento do Sul
1º Vara
Autos nº 058.10.000660-1 Ce
Ação Ação Civil Pública/Lei Especial
utor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outros
: Réu: Município de São Bento do Sul e outros
Data: 14/05/2010 às 14:00h
Local: Sala de Audiências da 12 Vara da Comarca de São Bento do Sul.
PRESENÇAS:
Juiz de Direito: Romano José Enzweiler
Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Braneu Comercial
de Imóveis Ltda, Ivo Ingo Brand, Município de São Bento do Sul, Renato.
Augusto de Lacerda, Sidnei Inacio, Arlindo Luy, Clodoaldo Luis Vepech
Advogados: Aline Welp, Odemar Baptista, César Augusto Accorsi de
Godoy e Carla Odete Hofmann Fuckner
Ministério público: Alexandre Carrinho Muniz
Aberta a audiência, presentes os acima nominados.
Proposta a conciliação, esta restou exitosa, nos seguintes termos: 1.
Solidariamente, os demandados Ivo Ingo Brand, Braneu Comercial de
Imóveis Ltda e Município de São Bento do Sul responsabilizam-se pelo
cumprimento dos itens 1.1, 4.1 e 4.2, da peça inicial, fls. 7/8. A) na
hipótese dos itens 1.1.e 41 O prazo de elaboração do projeto de
' recuperação da área degradada - PRAD, será de noventa dias a contar
desta data. Juntado o projeto nos autos, ele será encaminhado à FATMA,
que analisará acerca de sua aprovação. Caso reste aprovado, o prazo de
execução será de 210 (duzentos e dez) dias, prorrogáveis por mais 60
(sessenta) dias, desde que assim requerido, mediante fundamentação
idônea, a partir da intimação do procurador da segunda ré, cujo sucesso
da execução deverá ser constatado também pela FATMA. B) No caso de
descumprimento dos prazos do item A), será aplicada multa no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrando-se em caso de reincidência. C)
As rés pagarão, a título de indenização pelo passivo ambiental criado, o
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) pelo Município de São Bento do Sul, e R$ 5.000,00 (cinco mil reai
pela segunda ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante comprov
- É juntado aos autos, tudo em favor do Fundo Estadual de Recuperaç
i Bens Lesados - FERBL, CNPJ; 76.276.849/0001-54, Conta co
|
|
63.000-4, Agência 3582-3, Banco do Brasil. A proporção de v
assim definida porque a segunda ré arcará com a recomposição do dano
ambiental, conforme item/A) e B), bem como vai indenizar dano nele
? ]
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o: Av. São Bemo nº 401, Rio Negr q P 89.7 55, Sã - E-mail: sbsvar| Dtjsc.jus.br
E
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Bento do Sul
1º Vara
descrito no item E). D) O Município de São Bento do Sul se compromete a
ceder lotes (imóveis), dentro dos terrenos aque possua disponibilidade,
aqueles proprietários de imóveis afotados pelo dano ambiental, que ainda
não ingressaram com ação judicial
referente ao caso presente, e que
assim optarem por receber tais imóveis: E) A segunda ré se compromete
a pagar, em favor do proprietário Arlindo Luy, o valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), parceladas em 3 (três) vezes, sendo a primeira
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vencendo em 20.5.2010, a
segunda no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vencendo em
20.6.2010, e a terceira no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais),
vencendo em 20.7.2010, devendo ser apresentado o respectivo
comprovante de pagamento nos autos (recibo), devendo o proprietário
Arlindo buscar o respectivo pagamento no escritório do procurador da
segunda ré. O Município de São Bento do Sul cederá ao proprietário
Arlindo um imóvel, 'nos termos do item D). No prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar desta data, o Sr. Arlindo desocupará o imóvel. E) Em
- relação aos proprietários de imóveis afetados pelo dano ora objeto da
* ação, que já ingressaram com a respectiva ação judicial, a composição
será tentada nos respectivos aútôs: G) Os proprietários de imóveis
; afetados pelo dano ora objeto da ação não serão prejudicados no presente
] acordo, caso queiram ingressar com ação própria para proteção de seus
; direitos, com exceção do Sr. Arlindo, já beneficiado conforme item E), que
' se dá por satisfeito, tão logo cumpridas as obrigações a ele inerentes.
Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Vistos etc.
HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o
; acordo entabulado entre as partes, via de conseqiiência, resolvo o
mérito com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Sem custas. Os
honorários serão arcados pelas partes junto aos respectivos
| patronos. Publicada em audiência e dando-se as partes por
intimadas, registre-se. Oportunamente, arquivem-se". Nada mais.
E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu;
: Tatiane D Oliveira Luíz, o digitei. f E
fi (N /
|
|
|
|
(MLeis ”
LEI Nº 3471, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE
VALOR AO FUNDO ESTADUAL DE
RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS - FERBL
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
“ Fica autorizado o Municipio de São Bento do Sul proceder a transferência da
quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Fundo Estadual de Recuperação de Bens
Lesados - FERBL, CNPJ 76.276.849/0001-54, referente a acordo judicial homologado nos
autos da ação civil pública nº 058.10.000660-1.
's As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações do orçamento
para o ano de 2015.
E “4 Em Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de fevereiro de 2015.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
LosiniutuCigais.o.
MUP>/SIvagi varas sisageurciciua cur agu IVOLICULA 4 usar UU cuca
CAIXA ECONOMICA FEDERAL yo
DATA: 09/03/2015 HORA: 15:21:34 á
TERMINAL:8401 NSU:002326
RECIBO DE ENVIO DE TED - AGENCIA 0628
TED - PAG0108/STRO008 DIFERENTE TITULARIDADE
REMETENTE:
BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AG: 0628-9 OP: 006 CONTA-DV DEBITO: 00200001:-0
NOME: SAO BENTO DO SUL PREF MUNICIPAL
CPF ou CNPJ: 513.980.001-00
TELEFONE: 47 = 3203-1150
DESTINATARIO:
INSTITUICAO FINANCEIRA:
BANCO DO BRASIL
AG: 3582 CONTA-DV: 00000063000-4
Tipo de Conta: Conta Corrente
Tipo de Pessoa: Juridica
NOME: FUNDO ESTADUAL RECUPERACAO BENS LESADOS
CPF ou CNPJ: 76.276.849/0001-54
FINALIDADE:
00010 - Credito em Conta
Cod. Identificador:
VALOR DA TED 5 15.000,00
TARIFA SERVICO : 0,00
TOTAL 15.000,00
A CAIXA NAO SERA RESPONSAVEL PELA DEMORA OU NAO
CUMPRIMENTO DA TRANSFERENCIA EM DECORRENCIA
DE INFORMACOES INCORRETAS.
Informacoes, reclamacoes, sugestoes e elogios
SAC CAIXA 0800 726 0101
Ouvidoria da CAIXA: O800 725 7474
www.caixa.gov.br
Ide] 09/03/2015 I5
——[[[—————————.——-.
Autos n. 0000660-25.2010.8.24.0058
Tudor iuurciório
> MINISTÉRIO PÚBLICO
Santa Catarina
SIG n. 08.2011.00229731-0
MM. Juiz(a),
1. Cuida-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado
de Santa Catarina em desfavor do Município de São Bento do Sul, Braneu
Comercial de Imóveis Ltda e Ivo Ingo Brand.
A ação visa a promover a recuperação ambiental no Loteamento Monte
Carlo, localizado em São Bento do Sul.
Durante a tramitação processual foi entabulado com a parte ré
compromisso de ajustamento de conduta judicial. As condições constam no termo
de audiência das folhas 155-156.
Vieram os autos ao Ministério Público em razão da juntada dos
documentos das folhas 439-445.
É o reato.
2. O acordo judicial das folhas 439-445 possui os seguintes contornos:
A) na hipótese dos itens 1.1 e 4.1 o prazo de elaboração do projeto de
recuperação da área degradada - PRAD, será de noventa dias a contar
desta data. Juntado o projeto nos autos, ele será encaminhado à FATMA,
que analisará acerca de sua aprovação. Caso reste aprovado, o prazo de
execução será de 210 (duzentos e dez) dias, prorrogáveis por mais 60
(sessenta) dias, desde que assim requerido, mediante fundamentação
idônea, a partir da intimação do procurador da segunda ré, cujo sucesso da
execução deverá ser constatado também pela FATMA. B) No caso de
descumprimento dos prazos do item A), será aplicada multa no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), dobrando-se em caso de reincidência. C) As rés
pagarão, a título de indenização pelo passivo ambiental criado, o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo
Município de São Bento do Sul, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela segunda
ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante comprovante juntado aos
autos, tudo em favor do Fundo Estadual de Recuperação de Bens Lesados
— FERBL, CNPJ: 76.276.849/0001-54, Conta corrente: 63.000-4, Agência
3582-3, Banco do Brasil. A proporção de valores foi assim definida porque a
segunda ré arcará com a recomposição do dano ambiental, conforme item
A) e B), bem como vai indenizar dano individual descrito no item E). D) O
Município de São Bento do Sul se compromete a ceder lotes (imóveis),
dentro dos terrenos a que possua disponibilidade, aqueles proprietários de
imóveis afetados pelo dano ambiental, que ainda não ingressaram com ação
judicial referente ao caso presente, e que assim optarem por receber tais
imóveis. E) A segunda ré se compromete a pagar, em favor do proprietário
Arlindo Luy, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), parceladas em
3 (três) vezes, sendo a primeira no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
vencendo em 20.5.2010, a segunda no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
vencendo em 20.6.2010, e a terceira no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
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Av. São Bento, 401, Fórum de São Bento do Sul, Colonial, São Bento do Sul-SC - CEP 89287-355, E-mail:
SaoBentodoSul03PJOmpsc.mp.br
de Santa Coturno
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| de Santa Cotarina|',
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reais), vencendo em 20.7.2010, devendo ser apresentado o respectivo
comprovante de pagamento nos autos (recibo), devendo o proprietário
Arlindo buscar o respectivo pagamento no escritório do procurador da
segunda ré. O Município de São Bento do Sul cederá ao proprietário Arlindo
um imóvel, nos termos do item D). No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar desta data, o Sr. Arlindo desocupará o imóvel. F) Em relação aos
proprietários de imóveis afetados pelo dano ora objeto da ação, que já
ingressaram com a respectiva ação judicial, a composição será tentada nos
respectivos autos. G) Os proprietários de imóveis afetados pelo dano ora
objeto da ação não serão prejudicados no presente acordo, caso queiram
ingressar com ação própria para proteção de seus direitos, com exceção do
Sr. Arlindo, já beneficiado conforme item E):
Para o atendimento do item "A", a ré BRANEU, em um primeiro
momento, apresentou um projeto de recuperação inadequado ao fim pretendido
(folhas 163-189), tanto que foi requerido pela FATMA algumas alterações nesse
PRAD (folha 229).
Após a ré apresentou novo projeto de recuperação e alegou estar
impossibilitada de executarem-no em virtude da ausência de análise desse projeto
pela FATMA (folhas 246-350 e 439-440).
Nesse ponto, mister que seja oficiada a FATMA para que se manifeste
sobre a aprovação ou não do novo PRAD apresentado.
Quanto ao item "C", algumas considerações precisam ser feitas.
O acordo judicial foi firmado e homologado no dia 14 de maio de 2010
(folhas 155-156). Ao Município coube a obrigação de pagar a quantia certa, em 60
dias, de R$ 15.000,00 e a BRANEU coube a obrigação de pagar a quantia certa, em
60 dias, no montante de R$ 5.000,00.
Há nos autos comprovação do pagamento dos valores tanto pela
BRANEU (folha 445), como pelo Município de São Bento do Sul (folha 433).
No entanto, ao contrário da ré BRANEU, o Município efetuou o
pagamento do valor em 9 de março de 2015 (quase quatro anos após o vencimento
da obrigação), desprezando a correção monetária e os juros de mora, cuja
incidência, embora não esteja positivada expressamente no acordo, decorre de
disposição legal do Código Civil.
A doutrina é no sentido de que os juros de mora devem incidir ainda que
E E E es Ê 2de3
Av. São Bento, 401, Fórum de São Bento do Sul, Colonial, São Bento do Sul-SC - CEP 89287-355, E-mail:
SaoBentodoSulO3PJQmpsc.mp.br
RE) docs.
*Uusi suurciário
es o j de Santa Coto
4 PE SÊ imnstério púBLiCO im LS
É Sa Santa Catarina +
LE açao!
não previstos pelas partes:
A respeito dos juros legais moratórios, enuncia o art. 406 do CC que mesmo
não estando previsto pelas partes, serão devidos de acordo com a taxa que
“estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo:
Método, 2013, p. 407-408).
Portanto, revendo a manifestação da folha 437, necessário que o
Município de São Bento do Sul seja intimado para complementação da quantia, a
fim de que sobre o valor de R$ 15.000,00 incida a correção monetária, bem como os
juros da mora, cujo pagamento deve dar-se por meio de boleto a ser expedido pela
3º Promotoria de Justiça.
No tocante ao item "E", há nos autos provas de que a BRANEU pagou a
quantia de R$ 25.000,00 em favor do proprietário Arlindo Luy, parcelado em três
vezes (folhas 441-443), bem como que o Município de São Bento do Sul cedeu um
imóvel a esse proprietário (folhas 424-426).
3. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina
requer:
3.1 que seja novamente oficiada a FATMA para que esse Órgão
manifeste-se sobre a aprovação ou não do novo PRAD apresentado;
3.2 a intimação do réu Município de São Bento do Sul para que
complemente o valor de R$ 15.000,00 referente ao item "C", de modo que a quantia
observe os juros de mora e a correção monetária, cujo pagamento deve dar-se por
meio de boleto a ser expedido pela 3º Promotoria de Justiça.
São Bento do Sul, 5 de maio de 2015.
MARCIO GAI VEIGA
Promotor de Justiça
== o j PET CD TT 3de3
Av. São Bento, 401, Fórum de São Bento do Sul, Colonial, São Bento do Sul-SC - CEP 89287-355, E-mail:
SaoBentodoSulO3PJQmpsc.mp.br
ESTADO DE SANTA CATARINA Justiça Gratuita
PODER JUDICIÁRIO ] U
Comarca -São Bento do Sul l
1º Vara 4 SE
L
Autos nº 0000660-25.2010.8.24.0058 E
Ação: Ação Civil Pública
Interessado e Autor: Sidnei Inácio e outros/
Réu: Municipio de São Bento do Sul e outros/
Visto hoje!
Oficie-se à FATMA, pela enésima vez, como pedido à f. 449, item 3.1. Aguarde-se 30 dias.
I-se o Município para recolher o valor indicado pelo autor Ministerial, f. 449, item 3.2, sob
pena de execução. Aguarde-se 30 dias.
Certificar.
Voltem.
São Bento do Sul, 22 de julho de 2015.
Romano dosé Enzweiler t
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Lei n. 11,419/2006, art. “42,
Endereço: Av. São Bento, 401, Rio Negro - CEP 89287-355, Fone. (47) 3631-1928, São Bento do Sul-SC - E-mail saobento.vara1 Qtjsc.jus br
Poder Judiciá
ESTADO DE SANTA CATARINA Santé Gatarir
PODER JUDICIÁRIO we
Comarca de São Bento do Sul E
12 Vara N/A
Autos nº 0000660-25.2010.8.24.0058
Ação: Ação Civil Pública/PROC
Autor e Interessado: Ministério Público do Estado de Santa
Catarina e outros
Réu: Município de São Bento do Sul e outros
Vistos hoje!
Acolho a manifestação Ministerial em relação ao município - f.
471.
Logo, determino o imediato cumprimento da decisão de f. 456,
parágrafo segundo, com comprovação nos autos em até 05 (cinco) dias,
contados da intimação.
Oficie-se novamente à Fatma, como pedido, com cópia dos
ofícios anteriores. Prazo: 30 (trinta) dias.
Por fim, cientifiquem-se as partes da petição f. 472 e seguintes.
Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias.
Intimem-se. t
São Bento do Sul (SC), 11 de agosto de 2016.
Romano José Enzweiler
Juiz de Direito
Endereço: Av. São Bento, 401, Rio Negro - CEP 89287-355, Fone: (47) 3631-1928, São Bento do:Sul-SC - E-mail
saobento. varal (Wtjsc.jus.br