materia nº 489/2016

PROJETO DE LEI Nº 489/2016 1
a te Prefeitura de São Bento do Sul
E o near Estado de Santa Catarina
O!
MENSAGEM Nº 489/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 489, de 1º de setembro 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos o reforço do elemento de despesa na Gestão do FMAS - Port. Deficiência, em
virtude de adequação da reprogramação aprovada na Resolução CMAS nº 07/2016, do
Conselho Municipal de Assistência Social, referente ao Convênio COMDE.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 1º de setembro de 2016.
RILDO GESSER
Cipal, em exercício.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
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=4 e Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 489, 1º DE SETEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.239,21 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) no orçamento
vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 6.041 — Gestão do FMAS -— Port. Deficiência
(617) 3.3.90.30.00.00.00.00.0324- Material de Consumo... R$ 1.239,21
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 6.041 — Gestão do FMAS - Port. Deficiência
(618) 3.3.90.39.00.00.00.00.0324- Outros Serv. Tere. PJ... R$ 1.186,53
(619) 4.4.90.52.00.00.00.00.0324- Equip. Material Permanente............. R$ 52,68
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de setembro de 2016
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br