materia nº 490/2016

af Prefeitura de São Bento do Sul
e ú E Estado de Santa Catarina
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro
Projeto de Lei nº 490/2016 1
MENSAGEM Nº 490/2016.
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Autoriza o poder executivo a receber por doação, sem encargos, mudas
de árvores.
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a esta
Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, MUDAS DE
ÁRVORES.
O presente projeto de lei tem por objetivo aumentar a presença de árvores no
Município, de forma permanente, e com o auxílio e participação dos cidadãos,
proporcionando benefícios ambientais de aumento da biodiversidade, abrigo e
alimentação à fauna, bem como, estimular a sociedade a valorizar as árvores e O
seu aproveitamento na questão ambiental.
Este projeto também visa dotar São Bento do Sul de uma campanha
permanente de arborização, para que a população mantenha o interesse, muitas
vezes já demonstrado, em preservar o verde em nosso município.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei.
todo Sul, 9 de setembro de 201
»
9/| GO em srt on se
-s
7
pe) KO
89.280-902 São Bento do Sul - SC - www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
ON
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
ET Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 490/2016 2
OU
PROJETO DE LEI Nº 490, DE 9 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS,
MUDAS DE ÁRVORES
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, à título de
doação sem ônus ou encargos para O Município, mudas de espécimes arbóreas, das
pessoas físicas e jurídicas, a serem utilizadas em projetos de arborização.
Parágrafo único. As doações serão recebidas através do Viveiro Municipal,
localizado no parque da Expoama, bairro Bela Aliança.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
&o Bentodo Sul, 9 de setembro de 2016.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br