Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
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Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº Do 1 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o
envio deste requerimento ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Educação, solicitando as seguintes informações.
O município de São Bento do Sul aprovou, em meados de 2006, a
transformação dos cargos efetivos de Recreador, Recreador Il, Atendente de Berçário e
Auxiliar de Berçário, em Professor e Atendente Educativo, respectivamente. A referida
transformação deu-se na forma do art. 1º, da lei nº. 1739/2006:
Art. 1º. Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Recreador,
Recreador Il, Atendente de Berçário e Auxiliar de Berçário serão
transformados:
$ 1º O cargo de Recreador para Professor - membro do magistério que
exerce atividades docentes nas áreas de atuação em educação infantil -
creche e pré-escolar - área de Atuação 4, com regime de trabalho 20 ou 40
E horas semanais.
( 8 2º O cargo de Recreador Il para Professor - membro do magistério que
VI exerce atividades docentes nas áreas de atuação em educação infantil -
| creche e pré-escolar - área de Atuação 4, com regime de trabalho 20 ou 40
horas semanais.
$ 3º O cargo de Atendente de Berçário para Atendente Educativo, com
regime de trabalho 30 horas semanais.
$ 4º O cargo de Auxiliar de Berçário para Atendente Educativo, com
regime de trabalho de 30 horas semanais.
Contudo, a referida transformação foi questionada nos autos da Ação Direta
“le Inconstitucionalidade nº. 2010.071080-3, na qual o Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial e declarou
inconstitucional a transformação dos cargos de atendente de berçário e auxiliar de
berçário.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DO PREFEITO
DE ADITAMENTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS AS PRESTAÇÕES
DE INFORMAÇÕES. PEDIDO INACOLHIDO. “É lícito, em ação direta de
inconstitucionalidade, aditamento à petição inicial anterior à requisição das
informações. [...]” (STF, ADI 3103/Pl, Relator Ministro Cezar Peluso,
Tribunal Pleno). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS
DE RECREADOR E RECREADOR Il PARA PROFESSOR. ATRIBUIÇÕES,
REQUISITOS A INVESTIDURA E VENCIMENTOS QUE GUARDAM
SEMELHANÇAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA
>» CONSTITUCIONAL DE INVESTIDURA DE SERVIDOR POR CONCURSO” ———
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PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO
DOS CARGOS DE ATENDENTE DE BERÇÁRIO E AUXILIAR DE
BERÇÁRIO PARA ATENDENTE EDUCATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÍVEL
DE ESCOLARIDADE DIVERSO DAQUELE EXIGIDO PELO CARGO
PARA O QUAL O SERVIDOR PRESTOU CONCURSO, PROVIMENTO
DERIVADO QUE MALFERE O ART. 21, |, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Não importa violação
ao art. 21, |, da Constituição do Estado de Santa Catarina a transformação
de um cargo em outro, quanto há entre eles similitude das atribuições
desempenhadas, compatibilidade remuneratória e equivalência dos
requisitos exigidos em concurso. Todavia, estará configurada a
inconstitucionalidade se o servidor for enquadrado, sem concurso público,
em cargo cujos requisitos de investidura são diversos daqueles exigidos
para o cargo originário.
Diante da declaração de inconstitucionalidade na transformação dos cargos
de atendente e auxiliar de berçário, em atendente educativo, o município criou, por meio da
lei municipal 3467/2014, novamente estes mesmos cargos, mas especificando que estão
em extinção.
Portanto, em resumo, os ocupantes dos cargos de atendentes e
auxiliares de berçário foram convertidos em atendentes educativos, por meio da lei
1739/2006. Após, com o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que
declarou inconstitucional a conversão, e com a aprovação da lei municipal
3467/2014, estes mesmos servidores retornaram aos cargos de atendentes e
auxiliares de berçário. Já os servidores ocupantes dos cargos de recreador e
recreador Il, na qual a conversão foi considerada constitucional, permaneceram na
função de professor.
Pois bem. Ocorre que a situação em comento criou enorme disparidade
remuneratória entre servidores que encontram-se nas mesmas condições funcionais.
Questionam os servidores ocupantes dos cargos de atendentes de berçário que os
servidores ocupantes dos cargos de recreador e recreador Il foram aprovados em
concurso público com os mesmos requisitos para investidura, bem como atualmente
desempenham funções similares na rede municipal de ensino.
Havendo similaridade entre as atribuições e os requisitos para
investidura ao cargo, os servidores ocupantes dos cargos de atendentes de berçário
fazem jus à mesma remuneração que os recreadores, hoje professores, nos termos
da legislação vigente.
Assevera-se, nestes termos, que a situação na qual encontram-se os
referidos servidores fere as regras que regem as relações trabalhistas, pois não há
isonomia remuneratória entre funções com a mesma atribuição e requisitos semelhantes
de investidura.
Diante da situação supramencionada, requer-se à Secretaria Municipal de
Educação informações sobre os procedimentos a serem adotados para sanar a questão
apontada por este expediente.
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JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário a fim de realizar os atos de fiscalização
por parte do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação, com
fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos
e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2016.
Presidente da Câmara de Vereadores
PP
e
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