materia nº 206/2016

Câmara de Vereadores
Ha .são Bênio do:Sul Gabinete do Vereador César Godoy
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São Bento do Sul, 19 de setembro de 2016.
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REQUERIMENTO URGENTE - SESSÃO DO DIA 19/09/2016 1)“ LOL |DO) E,
Sr. Presidente
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Deu entrada no setor de protocolo da Câmara de Vereadores o Requerimento
nº 205/2016 que requer, dentre outras informações, cópia integral de todos os documentos
referentes à viagem realizada pelo vereador que a esta subscreve entre os dias 22/01/2014 a
27/01/2014.
Inobstante o fato de que as informações solicitadas constem do portal da
transparência, não se opõe à disponibilizações de tais informações, eis que públicas. No
entanto, o requerimento 205/2016 não encontra respaldo legal nem regimental, senão
vejamos:
O requerimento subscrito pelo Vereador Jozias Terres requer que sejam
disponibilizados os documentos após a deliberação em plenário, notoriamente, com fins
politiqueiros, como já noticiado, inclusive, por parte da imprensa local. Deseja, portanto, o
vereador, polemizar acerca do assunto, contudo, a intenção do vereador, como já
mencionado, não encontra respaldo regimental.
É que o artigo 213 e ss do Regimento Interno desta casa elenca o rol taxativo
dos requerimentos sujeitos à deliberação do plenário e, evidentemente, o solicitado pelo
vereador não se encontra prescrito em nenhum dos incisos do aludido artigo.
E a razão para qual é óbvia: não há a menor necessidade de discussão em
plenário para deliberação a respeito de fornecimento de documentos que são públicos.
Desta feita, requer-se, em respeito ao Regimento Interno que norteia os
trabalhos desta Casa de Leis, seja desconsiderado o pedido - que tem apenas viés
politiqueiro — de se levar o requerimento de nº 205/2016 para discussão e plenário, eis que o
acesso aos documentos são direito de qualqu cidadão, sendo ele vereador ou não.
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