materia nº 491/2016

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MENSAGEM Nº 491/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 491, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a suplementação do elemento de despesa, em virtude do excesso de
arrecadação na respectiva fonte de recurso.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2016.
Prefeito Municipal, em exercício
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 491, 22 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente do município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.031 — Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
(316) 3.3.90.39.00.00.00.00.0017 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 750.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente do excesso de arrecadação na fonte de recurso 0017 - Contribuição Custeio
Serv. Iluminação Pública - COSIP, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2016.
Prefeito Municipal, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br