hm Prefeitura de São Bento do Sul f
E Estado de Santa Catarina [ à of
Projeto de Lei nº 493/2016 1
MENSAGEM Nº 493/2016.
Ref.: Projeto de Lei nº 493/2016
Assunto: Autoriza adquirir área de terra de propriedade de Janete Maria Grosskopf
Meister e seu marido João Dejalma Meister
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a esta
Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza aquisição de área
de terra de propriedade de Janete Maria Grosskopf Meister e seu marido João
Dejalma Meister.
O Município tem por objetivo a aquisição da área onde foi construída a
escadaria que tem início na Rua Engelberto Stiúber, e término nas proximidades da
Rua Prof. Irene Peyerl (Loteamento Zulauf), bairro Lençol, neste município.
A mencionada escadaria atende os moradores do Loteamento Zulauf, que há
mais de vinte anos, já utilizavam um carreiro, dentro do terreno de propriedade da
Sra. Janete Maria Grosskopf Meister e seu marido, pois através deste caminho
alternativo o percurso se torna muito mais curto para acesso à escola, em torno de
210 metros.
Este acesso liga as Ruas Prof. Irene Peyerl (Loteamento Zulauf — aprox. 80
famílias) à Rua Engelberto Stúber (centro do bairro Lençol), onde estão localizados
os equipamentos públicos: Escola Estadual Engelberto Grossl (211 alunos), Unidade
de Saúde Lençol (em média 25 atendimentos diários — 1322 pessoas cadastradas
na UBS e 424 famílias) e Creche Raio do Sol (81 alunos), além dos mercados e
outros estabelecimentos existentes que atendem a comunidade.
As pessoas desta comunidade (Loteamento Zulauf) necessitam fazer um
trajeto de 1,67 km via SC301 ou 1,23 km via Luiz Schroeder.
Enviamos em anexo a este projeto as certidões, o mapa do terreno, avaliação
e o decreto de desapropriação, para melhor entendimento do processo.
Certos do apoio e atenção de Vossas Senhorias, no aguardo da aprovação
deste projeto, agradecemos e firmamo-nos,
Cordialmente
São Bento do Sul, 7 de outubro de 2016.
rd
” FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
qt eto
QNT o
Fate Prefeitura de São Bento do Sul É EN
EB. 6 Estado de Santa Catarino » OM 5)
Projeto de Lei nº 493/2016 2
PROJETO DE LEI Nº 493, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a promover os atos
de aquisição, por via amigável ou judicial, do imóvel contendo a área de terra de
970,42 m? (novecentos e setenta metros e quarenta e dois decímetros quadrados),
parte de uma área maior a ser desmembrada, situada na Rua Engelberto Stúber,
Bairro Lençol, nesta cidade, de propriedade de Janete Maria Grosskopf Meister e
seu marido João Dejalma Meister, matrícula nº 05.566, Livro 02 - Registro Geral,
confrontando com a Rua Engelberto Stúber por 2,76 metros: fundos com a área
remanescente pertencente aos proprietários por 4,20 metros; lado direito com imóvel
de propriedade de CIMENTEC-Artefatos de Cimento Ltda por 53,85 metros e com os
imóveis de propriedade de Edegar Maas e Imobiliária Zulauf Ltda por 139,21 metros:
lado esquerdo com área remanescente pertencente aos proprietários, por 197,82
metros, confrontações conforme Decreto de Desapropriação nº 567, de 22 de maio
de 2014 e alterações pelo Decreto nº 1456/2016.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo destina-se à
construção de um acesso público para utilização de alunos de uma escola próxima e
população em geral.
Art. 2º. Para fins de pagamento da justa indenização, fica atribuído ao imóvel
objeto da declaração de utilidade pública o valor total de R$ 9.700,00 (nove mil e
setecentos reais), conforme laudo de avaliação elaborado pelo avaliador oficial da
Administração Municipal.
pl
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
sato wu ME Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 493/2016 3
Parágrafo único. Se houver anuência das partes, o Município poderá compensar os
débitos de tributos municipais dos expropriados com o valor descrito no caput deste
artigo.
Art. 3º. Correrão a conta das dotações próprias do orçamento do Município os
gastos com a execução desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 07 de outubro de 2016.
——->
í FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br