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MENSAGEM Nº 494/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 494, de 07 de outubro de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação, estamos reforçando a dotação orçamentária para
cobrir despesas com o transporte escolar.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, reforçamos as dotações orçamentárias para
a manutenção das atividades da SEMAS.
Nas demais Secretarias e na Fundação Cultural, justificamos a suplementação
orçamentária para despesas com pessoal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 07 de outubro de 2016.
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» AERNANDO-TÚRECK
Ed Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 494, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016. á
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.764.805,82 (Um milhão, setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais e
oitenta e dois centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.024 — Transporte Escolar — Ensino Fundamental
(173) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 490.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(321) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Vence. Vant. Fixas PC... R$ 600.000,00
(324) 3.1.91.13.00.00.00.00.0100 — Obrig. Patronais-Op. Intra-Orcç........ R$ 180.000,00
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.080 — Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
(390) 3.3.90.48.00.00.00.00.0100 — Outros Aux. Financ. a PF............... R$ 40.000,00
Atividade: 2.081 — Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica — PBF - Estado
(394) 3.3.90.30.00.00.00.00.0152 — Material de Consumo... a 6.800,00
(396) 3.3.90.36.00.00.00.00.0152 — Outros Serv. Terc. PF. a 7.000,00
(397) 3.3.90.39.00.00.00.00.0152 — Outros Serv. Terc. PJ... 23.910,00
Órgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2.060 — Manutenção da Fundação Cultural
(15) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 382.900,00
(19) 3.1.91.13.00.00.00.00.0100 — Obrig. Patronais-Op. Intra-Orçament R$ 34.195,82
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Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.008 — Gestão da Secretaria Municipal de Administração - SECAD
(74) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas PC... R$ 510.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 — Administração Financeira
Atividade: 2.007 — Gestão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
(115) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas PC... R$ 110.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.000 — Alimentação Escolar
(143) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo... R$ 292.900,00
Órgão: 09 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SEMOB
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.029 —- Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos-
SEMOB
(294) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas PC... 480.000,00
(295) 3.1.90.13.00.00.00.00.0100 — Obrigações Patronais......... 30.000,00
(296) 3.1.90.16.00.00.00.00.0100 — Outras Desp. Variáveis PC =" 50.000,00
(304) 3.3.90.46.00.00.00.00.0100 — Auxílio-Alimentação .............. 20.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.072 — FNAS — Gestão - ACESSUAS
(371) 3.3.90.30.00.00.00.00.0152 — Material de Consumo... 9.790,00
(372) 3.3.90.32.00.00.00.00.0152 — Mat. Distribuição Gratuita.......... E 10.000,00
(373) 3.3.90.36.00.00.00.00.0152 — Outros Serv. Terc. PF.............. = 5.000,00
(374) 3.3.90.39.00.00.00.00.0152 — Outros Serv. Tere. PJ............... ne 9.920,00
(375) 3.3.90.47.00.00.00.00.0152 — Obrigações Trib. Contributivas 3.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.016 — Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
(440) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas PC... R$ 70.000,00
(443) 3.1.91.13.00.00.00.00.0100 — Obrig. Patronais-Op. Intra-Orçam... R$ 20.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 02 — Meio Ambiente
Atividade: 4.003 — Departamento de Meio Ambiente - DEMAM
(518) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas PC............
(520) 3.1.90.16.00.00.00.00.0100 — Outras Desp. Variáveis - PC
Orgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
«R$ 70.000,00
R$ 40.000,00
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Unidade: 01 — Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2.061 — Preservação da Memória e do Patrimônio Histórico, Artístico,
Material e Imaterial
(10) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo... R$ 1.474,82
(11) 3.3.90.36.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Terc. PF... R$ 5.012,14
(12) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 19.047,86
(13) 3.3.90.47.00.00.00.00.0100 — Obrig. Tributárias e Contributivas ..... R$ 2.000,00
(14) 4.4.90.52.00.00.00.00.0100 — Equip. Material Permanente.............. R$ 4.161,00
Atividade: 2.076 - Manutenção do Fundo Municipal da Cultura
(37) 3.3.90.36.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PF... R$ 2.000,00
(39) 3.3.90.47.00.00.00.00.0100 — Obrig. Tributárias e Contributivas ..... R$ 500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e
São Bento do Sul, 07 de outubro de 2016
ERNANDO TURÉCK
Prefeito Municipal
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