materia nº 209/2016

Câmara de Vereadores a 4
de São Bento do Sul Gabinete do Vereador César Godoy
Es]
REQUERIMENTO URGENTE - SESSÃO DO DIA 10/10/2016 n/-
Sr. Presidente
Deu entrada no setor de protocolo da Câmara de Vereadores o Requerimento
de Informações nº 325/2016 que requer, em síntese, informações sobre cursos realizados na
Câmara por diferentes institutos. O requerimento se dá por base em informações extraídas da
internet, de que o vereador que a esta subscreve estaria envolvido em situações investigadas
pela polícia estadual.
Inobstante o fato de que as informações solicitadas constem do portal da
transparência, o subscritor não se opõe à disponibilizações de tais informações, eis que
públicas. No entanto, o requerimento 325/2016 não encontra respaldo legal nem regimental,
senão vejamos:
O requerimento subscrito, que tem o fito apenas de gerar polêmica em torno do
assunto por parte do Vereador Fernando Mallon, é previsto no art. 216 e ss. Deixam claro que
o RI deverá ser dirigido ao Prefeito ou aos Secretários Municipais ou a titular de órgão
diretamente subordinado ao Poder Executivo, ainda que contenha pedido relativo a órgão ou
entidade da administração pública indireta sob sua supervisão, ou seja, não cabe
Requerimento de Informação à própria Câmara.
Como dito, deseja, portanto, o vereador, polemizar acerca do assunto, contudo,
a intenção do vereador, como já mencionado, não encontra respaldo regimental.
Ainda, o artigo 213 e ss do Regimento Interno desta casa elenca o rol
taxativo dos requerimentos sujeitos à deliberação do plenário e, evidentemente, o solicitado
pelo vereador não se encontra prescrito em nenhum dos incisos do aludido artigo.
E a razão para qual é óbvia: não há a menor necessidade de discussão em
plenário para deliberação a respeito de fornecimento de documentos que são públicos.
Desta feita, requer-se, em respeito ao Regimento Interno que norteia os
trabalhos desta Casa de Leis, seja desconsiderado o Requerimento de Informações
325/2016 — que tem apenas viés politiqueiro — para discussão e plenário, eis que o
acesso aos documentos são direito de qualquer cidadão, sendo ele vereador ou não.
Outrossim, requer sejam disponibilizados todos os documentos solicitados pelo
vereador.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2016.
César Godoy
Ç
E)
5)
rá)
Vereador PSB
(
À
aut
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br