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MENSAGEM Nº 495/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 495/2016
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 4.416,38 (quatro mil, quatrocentos e dezesseis
reais e trinta e oito centavos), recursos estes oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência — FIA à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
A entidade contemplada obteve aprovação do projeto “Promovendo o
Desenvolvimento Motor através da Prática de Atividades Físicas” para Prevenir”
recebendo a Carta de Captação de Recursos nº 05/2014, homologado por meio da
Resolução nº 09/2016 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
mesa de tênis de mesa e bicicletas ergométricas, conforme projeto apresentado e
aprovado pelo CMDCA constante do Processo nº 7317/2016.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Atenciosamente
São Bento-do Sul, 14 de outubro de 2016.
cida
e
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraDsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 495, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 4.416,38 (quatro mil, quatrocentos e
dezesseis reais e trinta e oito centavos), em parcela única, conforme Resolução nº
09/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA,
para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, CNPJ nº
83.172.478/0001-26, referente ao projeto “Promovendo o Desenvolvimento Motor
através da Prática de Atividades Físicas”.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 7451-9, Agência 5223-
X, do Banco do Brasil e será aplicada na aquisição de mesa de tênis de mesa e
bicicletas ergométricas, conforme projeto aprovado pelo CMDCA constante do
Processo nº 7317/2016.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de outubro de 2016.
zo AM
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br