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PROJETO DE LEI Nº 497, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, PARA
O EXERCÍCIO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
“Do Orçamento do Município”
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o
exercício de 2017, estima a Receita R$ 358.095.238,00 (trezentos e cinquenta e oito
milhões, noventa e cinco mil e duzentos e trinta e oito reais), sendo R$
284.776.189,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e setenta e seis mil
e cento e oitenta e nove reais) do Orçamento Fiscal e R$ 73.319.049,00 (setenta e
três milhões, trezentos e dezenove mil e quarenta e nove reais) do Orçamento da
Seguridade Social.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras, da Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o
exercício de 2017, estima a Receita em R$ 358.095.238,00 (trezentos e cinquenta e
oito milhões, noventa e cinco mil e duzentos e trinta e oito reais) e fixa a Despesa
para a Câmara Municipal em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais),
para a Prefeitura Municipal em R$ 157.702.757,00 (cento e cinquenta e sete
milhões, setecentos e dois mil e setecentos e cinquenta e sete reais), para as
Unidades Gestoras em R$ 196.792.481,00 (cento e noventa e seis milhões,
setecentos e noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e um reais).
S$ 1º - A Receita do Poder Executivo será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4. RECEITA VALOR (R$).
4.1 Receitas Correntes 308.017.826,00
4.1.1 Receita Tributária 41.575.330,00 E
4.1.2 Receita de Contribuições 12.263.678,00 e dD
4.1.3 Receita Patrimonial 52.593.709,00 EA e
4.1.6 Receita de Serviços 20.908.957,00 de=
4.1.7 Transferências Correntes 171.777.365,00
p
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“0 Prefeitura de São Bento do Sul
” EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 497/20162 =.
PAR
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4.1.9 Outras Receitas Correntes
8.898.787,00
4.2 Receitas de Capital
51.117.624,00
4.2.1 Operações de Crédito
18.000.000,00
4.2.2 Alienação de Bens 1.243.419,00
4.2.3 Amortização de Empréstimos 590.000,00
4.2.4 Transferências de Capital 30.756.205,00
4.2.5 Outras Receitas de Capital 528.000,00
4.7 Receitas Correntes Intra-orçamentárias
17.965.208,00
9. Deduções da Receita
-19.005.420,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
358.095.238,00
8 2º - A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e
natureza, distribuídas da seguinte maneira.
|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3. DESPESA
VALOR (R$)
3.3 Despesas Correntes
221.693.370,00
3.3.1 Pessoal e Encargos Sociais
137.928.601,00
3.3.2 Juros e Encargos da Divida
913.637,00
3.3.3 Outras Despesas Correntes
82.851.132,00|
3.3.3 Despesas Correntes Intra-orçamentária
17.965.208,00
3.4 Despesas de Capital
65.971.035,00
3.4.4 Investimentos
59.759.835,00
3.4.5 Inversões Financeiras 303.200,00
3.4.6 Amortização da Dívida 5.908.000,00
3.4.6 Despesas de Capital Intra-orçamentárias 128.576,00
3.9 Reserva de Contingência 52.337.049,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 358.095.238,00
Il - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO/UNIDADE GESTORA VALOR (R$)
01.00 - Câmara de Vereadores 3.600.000,00
02.00 — Gabinete do Prefeito 4.293.850,00
03.00 — Procuradoria 2.614.100,00
05.00 — Secretaria de Administração
10.190.638,00
06.00 — Secretaria de Finanças
12.833.523,00
07.00 — Secretaria de Educação
72.990.020,00
po
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a Prefeitura de São Bento do Sul acenda SM
gs Estado de Santa Catarina [
08.00 — Secretaria de Planejamento e Urbanismo 21.634.701,00
09.00 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 14.952.350,00
10.00 — Secretaria de Assistência Social 8.513.245,00
11.00 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico 7.469.260,00
13.00 - Secretaria de Agricultura 2.211.070,00
15.00 — Fundação Municipal de Desportos 4.524.000,00
16.00 — Empresa Municipal de Habitação 6.255.495,00
18.00 — Fundação Cultural de São Bento do Sul 2.823.000,00
19.00 - IPRESBS 76.823.049,00
|23.00 — Serviço Aut. Mun. de Água e Esgoto - SAMAE 41.404.802,00
17.00 — Fundo Municipal de Saúde 64.962.135,00
TOTAL 358.095.238,00
Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme abaixo:
8 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de
riscos fiscais especificados neste artigo.
8 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não
orçados ou orçados a menor.
8 3º - Não se efetivando até o dia 12 de dezembro de 2017 os riscos fiscais
relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os
recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2017 tenha
reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada fonte de recursos, projeto,
atividade ou operações especiais.
Art. 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal
nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da
Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando
como fontes de recursos:
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4 ) he Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 497120/6 ça L
Ra Estado de Santa Catarina ol |
| — o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício;
Il — a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas;
Ill — superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios,
operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no
pm, fluxo de caixa.
Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outros entes da Federação.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de
janeiro.
São Bento do Sul, 18 de outubro de 2016.
/Á Ls
FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
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