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MENSAGEM Nº 498/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 498/2016
Assunto: Ratificação de Convênio entre o Município de São Bento do Sul e a Sociedade
Mãe da Divina Providência/Hospital e Maternidade Sagrada Família
O Programa Criança Adoecida foi instituído através da Lei Municipal n. 3367 de 30
de abril de 2014 e tem como objetivo o acompanhamento escolar as crianças e
adolescentes internados em ambiente hospitalar ou ausentes do processo educativo
formal por motivo de doença, em idade escolar.
O programa é promovido por um profissional da educação, com formação
pedagógica que promoverá a continuidade do processo ensino-aprendizagem visando a
não interrupção do ato educativo de modo a não prejudicar seu rendimento escolar.
A integração entre a criança, a família, a escola e o hospital, ameniza os traumas
da internação e convalescença, contribuindo para a interação social.
Entre os trabalhos escolar desenvolvidos, o professor entretém o paciente com
atividades lúdicas, amenizando sua dor e tristeza, promovendo alegria e bem estar.
Sua efetivação se deu por meio do Convênio nº 25/2014 entre o Município de São
Bento do Sul e a Sociedade Mãe da Divina Providência/Hospital e Maternidade Sagrada
Família em 22 de agosto de 2014, com prazo de dois anos, tendo atendido 94 crianças e
adolescentes em 2014, 183 em 2015 e 62 no decorrer deste ano.
Assim, diante da necessidade de dar continuidade a assistência pedagógica para =—
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alunos internados para tratamento médico/hospitalar, restou entabulado novo convênio
devidamente publicado no órgão oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei.
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ão Bento do Sul, 20 de outubro de 2016.
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47º FERNANDO TURECK
A Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov br
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PROJETO DE LEI Nº 498, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
RATIFICA CONVÊNIO Nº 009/2016
ENTABULADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E A SOCIEDADE
MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA/HOSPITAL E
MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Convênio nº 009/2016 que entre si celebram o Município de
São Bento do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a
Sociedade Mãe da Divina Providência/Hospital e Maternidade Sagrada Família, parte
integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ra Sul, 20 de outubro de 2016.
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CONVÊNIO Nº 009/2016
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A SOCIEDADE MÃE DA DIVINA
PROVIDENCIA/HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com
CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, neste
Município, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO TURECK,
portador do CPF nº 033.667.519-40, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL, representada neste ato pela Secretária Municipal
da Educação Sra. ALCIONE TERESINHA HINKE, brasileira, portadora do CPF nº
311.378.909-59 e RG 607.668, daqui por diante denominado CONVENENTE e, de outro
lado, a SOCIEDADE MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA! HOSPITAL E MATERNIDADE
SAGRADA FAMÍLIA, CNES N.º 2521792 - Filantrópico, CNPJ N.º 84.942.887/0003-99
neste ato representado pelo seu representante legal FERNANDO CASTANHEIRA,
brasileiro, solteiro, Diretor Geral da Instituição, portador da carteira de identidade nº. M
153899, expedida pela SSP/MG, CPF/MF sob nº. 129.671.066-15; daqui por diante
denominada CONVENIADA, celebram entre si este CONVÊNIO, nos termos da Lei nº
3367, de 30 de abril de 2014, convencionado as Cláusulas e Condições seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a plena execução do
PROGRAMA MUNICIPAL CRIANÇA ADOECIDA, visando o acompanhamento escolar as
crianças e adolescentes internados em ambiente hospitalar ou ausentes do processo
educativo formal por motivo de doença, em idade escolar, bem como:
| - Promover a continuidade do processo ensino-aprendizagem visando a não interrupção
do ato educativo de modo a não prejudicar seu rendimento escolar;
Il - Educar para a saúde do escolar;
Ill - Promover a integração entre a criança, a família, a escola e o hospital, amenizando
os traumas da internação e convalescença, contribuindo para a interação social;
IV - Dar oportunidade ao atendimento às crianças e adolescentes adoecidos em busca da
qualidade de vida intelectiva e sócio interativa;
V - Aproximar a vivência da criança no hospital à sua rotina diária anterior ao
internamento, utilizando o conhecimento como forma de emancipação e formação
humana;
VI - Proporcionar à criança adoecida a possibilidade de, mesmo estando em ambiente
hospitalar, ter acesso à educação escolar;
VII - Entreter a criança e o adolescente com atividades lúdicas, amenizando sua dor e
tristeza, promovendo alegria e bem estar. Fa
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DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
CLÁUSULA SEGUNDA - São obrigações da CONVENIADA:
|; Ceder espaço físico para o atendimento as crianças internadas;
IH. Autorizar o profissional a fazer atendimento no quarto, desde que haja permissão
da equipe médica e da família;
HI. Disponibilizar material didático pedagógico, como xerox, revistas, brinquedos,
exceto material de continuidade do processo escolar habitual:
Iv. Encaminhar trimestralmente o relatório de atendimentos realizados pelo
profissional, informando quantidade de crianças atendidas;
V. Oferecer formação e/ou capacitação pertinente a área de atuação.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações da CONVENENTE:
IE Ceder profissional da educação, com formação pedagógica, para realizar
acompanhamento escolar ao educando internado em ambiente hospitalar;
IR Disponibilizar material didático pedagógico;
HI. Manter atualizados os dados funcionais do profissional.
IV. — Arcar com todos os ônus trabalhistas decorrentes do cumprimento do presente
Convênio;
V. Orientar os servidores para que mantenham sigilo, sob pena de responsabilidade
civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse dos convenientes
ou de terceiro de que tomarem conhecimento:
Parágrafo único. Os servidores colocados à disposição não terão qualquer vínculo
empregatício com a CONVENIADA.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA QUARTA — Este instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por
qualquer uma das partes, com aviso prévio de trinta dias, sem qualquer tipo de ônus.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA — O presente contrato terá vigência pelo prazo de dois anos, a
contar de 23 de agosto de 2016, o qual poderá ser renovado através de novo instrumento
contratual ou termo aditivo.
DO FORO
CLÁUSULA SEXTA — As questões oriundas deste instrumento serão resolvidas de Vad
comum acordo entre as partes e, para os casos pendentes, elegem o Foro da Comarca
de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina. A df
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E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 04 (quatros) vias de igual
teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de
fato e de direito.
São Bento do Sul, 17-dé outubro de 2016.
4 MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL
ALCIONE TERESINHA HINKE
Secretária Municipal da Educação
E = 4 AM id
HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA
SOCIEDADE MÃE DA DIVINA PROVIDÊNCIA
FERNANDO CASTANHEIRA
Diretor Geral da Instituição
Testemunhas:
EDRIÂANGELA WIGGERS GALKOWSKI ROSELI ROSE EC HLOGL
CPF 969.859.849-91 CPF 421.771.979-53
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