materia nº 499/2016

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Projeto de Lei nº assrz016 A
MENSAGEM Nº 499/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 499/2016
Assunto: Ratificação de Convênio entre a Universidade Federal de Santa Catarina —
UFSC, a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina e a Associação dos
Municípios do Nordeste do Estado de Santa Catarina - AMUNESC e seus Municípios
Associados
O presente projeto de lei visa ratificar a celebração de convênio entre o Município e
a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, a Fundação de Ensino e Engenharia
de Santa Catarina e a AMUNESC e seus associados, tendo como objetivo propor a
pesquisa sobre a metodologia adequada para a elaboração dos Planos de Mobilidade
Urbana e Regional a ser adotada simultaneamente pelos municípios do nordeste
catarinense.
A Lei Federal n. 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, determinou aos municípios o desenvolvimento de Planos de
Mobilidade Urbana até abril de 2015, sob pena de perderem recursos orçamentários
federais.
A ação destes, entretanto, é limitada pela escassez de pessoal qualificado e de
recursos financeiros, gerando imensa dificuldade para a elaboração dos planos.
Desta forma, o apoio técnico da universidade, passará por várias fases e culminará
com a consolidação do Plano de Mobilidade Regional entre os nove municípios que fazem
parte da região nordeste de Santa Catarina, conforme plano de trabalho, parte integrante
do convênio. É
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Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei. E
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; São Bento do Sul, 20 de outubro de 2616.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QQsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 499, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
— UFSC, A FUNDAÇÃO DE ENSINO E
ENGENHARIA DE SANTA CATARINA, A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE
DO ESTADO DE SANTA CATARINA E SEUS
MUNICÍPIOS ASSOCIADOS
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio que entre si celebram a Universidade
Federal de Santa Catarina — UFSC, a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa
Catarina, a Associação dos Municípios do Nordeste do Estado de Santa Catarina -
AMUNESC e seus Municípios Associados, dentre eles, como interveniente, o
Município de São Bento do Sul, parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de outubro de 2016.
4 FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br