materia nº 500/2016

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Estado de Santa Catarina N
MENSAGEM Nº 500/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 500, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
No Gabinete do Prefeito — Polícia Militar, estamos criando o elemento de despesa para
adequação do registro contábil, referente a Lei nº 3709/2016, que trata do repasse de
contribuição proveniente da cota de contribuição facultativa para o Fundo de Melhorias da
Polícia Militar - FUMPOM.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos reforçando as dotações orçamentárias para cobrir
despesas para a manutenção das atividades do Fundo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 21 de outubro de 2016.
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4º FERNANDO TÚURECK
4 Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 500, 21 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
21.918,80 (vinte e um mil, novecentos e dezoito reais e oitenta centavos) no orçamento
vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 03 — Polícia Militar
Atividade: 2.005 — Serviços Especiais — Polícia Militar
4.4.30.42.00.00.00.00.0106 — Auxílios... R$ 21.918,80
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.024 — Ampliação da rede Física da Saúde
(1) 4.4.90.51.00.00.00.00.0002 — Obras e Instalações... R$ 20.000,00
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(83) 3.3.90.30.00.00.00.00.0264 — Material de Consumo... R$ 100.000,00
Atividade: 2.401 — Atenção Farmacêutica
(23) 3.3.90.32.00.00.00.00.0264 — Material de Distrib. Gratuita ........... R$ 200.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: |
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 03 — Polícia Militar
Atividade: 2.005 — Serviços Especiais — Polícia Militar
(50) 4.4.90.51.00.00.00.00.0106 — Obras e Instalações... R$
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.101 — Estratégias da Saúde da Família
(8) 3.1.90.04.00.00.00.00.0264 — Contrat. por Tempo Determinado ..... R$
(11) 3.1.90.13.00.00.00.00.0002 — Obrigações Patronais... R$
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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21.918,80
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” São Bento do Sul, 21 de outubro de 2016
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br