materia nº 329/2016

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Vereador FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº . a )/2016
Senhor Presidente
O Vereador que esta subscreve, vem respeitosamente ao Excelentíssimo Presidente da Câmara
de Vereadores, indicar na forma regimental em vigor, com a missão de legislar e fiscalizar, o
envio de expediente ao Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Sul/SC, Vereador
Edimar Geraldo Salomon, solicitando as seguintes informações:
- informar quantos cursos foram realizados por vereadores e/ou servidores da Câmara
Municipal de São Bento do Sul/SC nos anos de 2013 e 2014 através da empresa V&V
VEREADORES DO BRASIL LTDA;
- Informar quais os vereadores e/ou servidores da Câmara Municipal de São Bento do Sul/SC
participaram dos referidos cursos;
- Informar os valores de diárias que foram pagos para os vereadores e/ou servidores da
Câmara Municipal de São Bento do Sul/SC para participarem de tais cursos, informando os
valores para cada curso isoladamente;
ME SASM
- Informar os valores de inscrições que foram pagos pela Câmara Municipal de São Bento do
Sul/SC para os vereadores e/ou servidores da Câmara para participarem de tais cursos,
informando os valores de cada inscrição, isoladamente;
- Fornecer cópia de todos os documentos que comprovam o pagamento de inscrições e diárias,
É
bem como aqueles que foram apresentados pelos vereadores e/ou servidores da Câmara, de
forma a comprovar a realização dos cursos (comprovante de despesas, certificados de
realização de cursos, etc, para prestação de contas).
JUSTIFICATIVA
Foi noticiado nas redes sociais que está em andamento investigação pela DEIC de Santa
Catarina sobre cursos falsos que foram realizados pela empresa IDEIA - TREINAMENTO NA j -
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Vereador FERNANDO MALLON
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. para diversos vereadores e servidores públicos municipais de
Câmaras de Vereadores do Estado de Santa Catarina, cursos estes que seriam falsos e não
foram realizados, muito embora tenham sidos pagos diárias e valores de inscrição. Tal
informação menciona que existem envolvidos da Câmara Municipal de São Bento do Sul/SC, e
que tais cursos falsos teriam ocorrido no ano de 2014,
Mas também surgem dúvidas quanto aos cursos realizados pela empresa V&V VEREADORES
DO BRASIL LTDA., que faria parte do mesmo grupo econômico da empresa IDEIA -
TREINAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA., e que poderia ter cometido os mesmos
delitos.
Trata-se de informação grave que, se confirmada, demonstra a prática de crime contra a
Administração Pública e ato de improbidade Administrativa. É imperioso que esta Casa de Leis
apure tais fatos, de forma a verificar se tal informação procede, e em caso positivo, tome as
medidas legais e regimentais cabíveis.
Para que o presente Requerimento de Informações não gere discussões indevidas, entende o
Vereador signatário que não se deva colocar em discussão pelo Plenário, até porque se trata
de matéria de exclusiva apreciação e deliberação pelo Presidente da Câmara. O que se
pretende é que as informações sejam prestadas, sem que qualquer vereador e/ou servidor
porventura implicado venha apresentar manifestação contrária ao seu cumprimento, muito
embora isto só demonstre que poderia haver a intenção de impedir a apuração dos fatos,
numa clara demonstração de que “algo errado” efetivamente tenha ocorrido.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2016.
/ / l
FERNANDO MALLON
MEREADOR/PMD
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