materia nº 210/2016

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO Nº-/)o DE 21 DE OUTUBRO DE 2016
O Vereador que a esta subscreve, amparado no art. 209 e ss do Regimento Interno, apresenta
requerimento visando obter as seguintes informações:
- Cópia do livro de presença a que alude o art. 36 do Regimento Interno, especificamente do
dia 08 de setembro de 2016.
- Cópia da Ata aprovada da Sessão do dia 08 de setembro de 2016.
- Caso exista, cópia de requerimento fundamentando e subscrito pelo Vereador Fernando
Mallon apresentando justificativa pela falta na sessão do dia 08 de setembro de 2016, nos
termos da primeira parte do 83º do art. 37 do RI, com protocolo eletrônico da secretaria.
- Caso exista, cópia da decisão do Presidente da Câmara acatando ou não eventual
justificativa apresentada, nos termos da segunda parte do $3º do art. 37 do RI, com protocolo
eletrônico da secretaria.
- Caso exista, cópia do requerimento subscrito pelo Vereador Fernando Mallon requerendo
desconto pela sessão que supostamente recebeu sem comparecer (08.09.2016) em sua
remuneração no mês de outubro de 2016, com protocolo eletrônico da secretaria.
- Caso tenha sido apresentada justificativa verbal em plenário para a falta do dia 08 de
setembro de 2016, requer cópia da ata da sessão em que o assunto foi deliberado.
JUSTIFICATIVA:
Pelo que se observa do vídeo! da sessão do dia 08 de setembro de 2016, o Ilmo Sr. Dr.
Vereador Fernando Mallon não compareceu à sessão ordinária. Inobstante tal fato, consta no
portal da transparência a percepção total dos vencimentos, sem qualquer desconto
remuneratório (art. 37 do Ri). Tal análise se faz pelo desconto do INSS, que não teve qualquer
alteração, que haveria se houvesse o desconto pela sessão faltante.
Assim, O presente requerimento visa sanar dúvidas a respeito de matéria de competência da
Câmara ou de interesse pessoal do vereador, no exercício da vereança, especificamente para
apurar a existência — ou não — de motivo justo (doença, licença-paternidade, falecimento de
cônjuge, ascendente, descendente e irmãos ou desempenho de missões oficiais, incisos do s2º.
do art. 37 do RI), devidamente comprovado e que justificasse a falta do vereador na sessão:
ordinária do dia 08.09.2016 com a percepção de remuneração.
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Sala das sessões 21 de outubro de 2016
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* Disponibilizado no site www.cmsbs.sc.gov.br
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21/10/2016 Transparência Fly
Município de São Bento do Sul - SC
Detalhamento da remuneração
Dados funcionais
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Matrícula: | 102
Nome: | FERNANDO MALLON
CPF: | 609." 87
Secretaria/órgão: | Câmara Municipal
Lotação: | Vereadores
Data da admissão: | 01/01/2013
Vínculo empregatício: | Agente Político
Cargo: | VEREADOR
Categoria: | Eletivo
Lei: | 2054
Data da lei: | 19/02/2008
Remuneração em Setembro de 2016
VENCIMENTOS: | R$ 5.272,04
Remuneração Total: | R$ 5.272,04
:|-R$ 570,88
:|-R$ 378,97
Remuneração Líquida: | R$ 4.322,19
http://e-gov.betha.com .br/transparencia/01026-002/con servidoresativos.faces
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