materia nº 501/2016

ns no Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 501/2015 1 1
EM. 6 Estado de Santa Catarina N&
MENSAGEM Nº 501/2016
Ref. Projeto de Lei nº 501/2016
Assunto: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3423, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014, QUE
CRIA E DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BERÇÁRIO MAGIA DO BEBÊ
O presente projeto de Lei objetiva alterar a redação do art. 1º da Lei nº
3423/2014 que criou e denominou o Centro de Educação Infantil Berçário Magia do
Bebê, no tocante ao endereço.
Conforme Memorando nº 224/2016 — SEMED, diante da impossibilidade de
atendimento as exigências da Vigilância Sanitária do imóvel localizado na Rua Wenzel
Kahlofer, foi necessário a mudança de local da referida unidade escolar, conforme
contrato de locação juntado ao presente.
Pelo exposto, pedimos a colaboração Dessa distinta Câmara Municipal para
discussão e aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 26 de outubro de 2016.
Vide A
Prefeito Municipal
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Ê
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 501, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3423, DE 25
DE SETEMBRO DE 2014, QUE CRIA E
DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL BERÇÁRIO MAGIA DO BEBÊ
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3423, de 25 de setembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 1º Fica criado e denominado de "CEIM Berçário Magia do Bebé” o
Centro de Educação Infantil Municipal localizado na Rua Jorge Zipperer, nº
588, Bairro Schramm, CEP 89280-499, no município de São Bento do Sul -
SC.” (NR)
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 26 de outubro de 2016.
Gr Eu
FERN DOTÓRECK
dá Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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Ea pia PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL v3
“a Secretaria Municipal de Educação
'ão Bento do Sul, 20 de outubro de 2016.
Memorando Interno n. 224/ 2016/SEMED
De: Alcione Teresinha Hinke
Secretária Municipal de Educação
Para: Fernando Tureck
Prefeito de São Bento do Sul
A Secretaria Municipal de Educação tem como objetivos: garantir o acesso, a permanência e
o sucesso escolar com conclusão do Ensino Fundamental dos alunos a partir de 6 anos;
proporcionar o ingresso de todas as crianças de 4 e 5 anos na Pré Escola em período parcial.
ampliando gradativamente o período integral; ofertar atendimento para as crianças de 4 meses a 3
anos em Centros de Educação Infantil; oportunizar a formação escolar aos que não tiveram acesso
em idade escolar por meio da Educação de Jovens e Adultos; integrar os alunos que apresentam
necessidades especiais na Educação Básica.
Assim, para cumprir o objetivo de continuar atendendo crianças de 4 meses a 1 ano, faz-se
necessário substituir a locação do prédio situado na rua Wenzel Kalhofer, 71, Centro, em virtude da
impossibilidade de atender às exigências elencadas no auto de intimação nº 32523612227/15,
expedido pelo setor de Vigilância Sanitária. O CEIM Berçário Magia do Bebê passou a ocupar o
prédio situado na rua Jorge Zipperer, 588 — Bairro Schramm- Cep: 89280-499.
Portanto, vimos através deste solicitar a alteração na Lei n. 3423 de 25 de setembro de
2014, na parte referente ao endereço que deverá ser: rua Jorge Zipperer, 588 — Bairro
Schramm- Cep: 89280-499.
Atenciosamente,
Alcione Teresinha Hinke
Secretária Municipal de Educação
Rua Benjamin Constant, 120 - Centro - CEP: 89280-484 - São Bento do Sul/SC