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4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 502/2016
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Altera o plano de equacionamento do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Bento
do Sul — IPRESBS.
O plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social de São Bento do Sul passou a
vigorar com o advento da Lei Municipal nº 2602 de 06 de agosto de
2010.
A supracitada legislação, baseada na realidade apontada,
então, pela Avaliação Atuarial daquele ano, definiu para o
Município, suas autarquias, fundações e a Câmara de Vereadores
a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit
atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores públicos municipais, segurados do
IPRESBS — Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de São Bento do Sul, iniciando com 2,91% no ano da
publicação da Lei 2602; passando para 4,03% no ano seguintes
5,15% para o ano de 2012; 6,27% para o ano de 2013; e, assim
sucessivamente, sendo acrescida de 1,12% a cada ano até que:
atingisse 16,51% a partir da competência dezembro/2044, quandê
da liquidação do déficit atuarial, segundo avaliação de 2010.
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Havendo posteriormente nova realidade, no ano de 2012 toi
editada Lei Municipal 3069 de 04 de setembro de 201%
determinando que a alíquota de contribuição suplementar para
cobertura do déficit atuarial seria de 4% para as competências de
janeiro/2013 até dezembro/2014, sendo acrescido 0,50% a cada
período de 24 meses a partir da competência de janeiro/2015, até
atingir a alíquota de 7,5% que vigoraria nos anos de 2027 e 2028,
e alíquota de 10% a partir da competência de janeiro/2029,
permanecendo constante até a competência de dezembro/2044,
quando da liquidação do déficit atuarial.
Com a avaliação atuarial de 2013 apontava que, para o
equacionamento de déficit atuarial até o ano de 2044, deveria ser
adotado um novo escalonamento para a alíquota de contribuição
suplementar.
E isto ocorreu com a aprovação da Lei 3290/2013, onde
determinou que as contribuições mensais suplementares de 4,00%
no biênio de 2013/2014; e a partir daí um acréscimo de 0,91%,
estabelecendo a vigência para o ano de 2015 da taxa de 4,91%, e Rá
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a cada ano nos próximos 20 anos, quando atingir a taxa de 21,20%
no ano de 2033, permanecendo constante até a competência de
dezembro/2044, quando da liquidação do déficit atuarial, segundo
aquela projeção.
No que diz respeito ao Plano de Amortização instituído pela
Lei n. 3.608, de 30 de novembro de 2015, este mostrou-se
insuficiente para integralizar as Reservas a Amortizar apuradas
na Avaliação Atuarial de 2016, razão pela qual se faz necessária
sua alteração, conforme anexo.
Isso porque, devido a adoção de determinadas medidas e a
contribuição de diversos fatores internos e externos, após novo
cálculo atuarial, se faz necessário efetuar alteração, nos moldes
desse Projeto de Lei, onde o Município, suas autarquias,
fundações e a Câmara de Vereadores aportarão ao Regime Próprio
de Previdência Social, contribuições mensais suplementares de
6,09% (seis vírgula zero oito por cento) e 7,27 (sete vírgula vinte e
sete por cento) para os anos de 2016 e 2017, respectivamente; e a
partir daí um acréscimo de 1,61% a cada ano pelo período de 18
anos, quando atingir a taxa de 37,86% no ano de 2036,
permanecendo constante até a competência de dezembro/2044,
quando da liquidação do déficit atuarial, segundo projeção atual
que segue em anexo.
Contudo, este novo escalonamento não comprometerá a
saúde financeira do Instituto, pois tal qual a proposta em vigor, a
nova também é de liquidar o déficit atuarial até o ano de 2044,
porém com divisão equitativa às próximas 7 Administrações
Municipais.
Portanto, solicitamos sua aprovação para, além de atualizar
o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social, o Município manter seu status regular em
todos os critérios exigidos pelo Ministério da Previdência Social
para a concessão do CRP — Certificado de Regularidade
Previdenciária, que por sua vez é exigido pela União para
liberação de repasses de verbas federais ao ente municipal.
Assim, requer a aprovação do presente Projeto de Lei.
de outubro de 2016.
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PROJETO DE LEI Nº 502, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
ALTERA (o) PLANO DE
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL - IPRESBS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica mantida a alíquota de contribuição do Município,
suas autarquias, fundações e Câmara de Vereadores
correspondente a 16,45% (dezesseis vírgula quarenta e cinco por
cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos
segurados em atividade, conforme já previsto no artigo 104 da Lei
nº 1718 de 24 de novembro de 2006, com redação dada pela Lei nº
2602/2010.
Art. 2º. O artigo 104-A da Lei nº 1718 de 24 de novembro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104-A - A alíquota de contribuição do Município, suas
autarquias, fundações e Câmara Municipal, para cobertura do
déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição dos segurados em atividade corresponderá a:
| — 6,09% (seis vírgula zero oito por cento) e 7,27% (sete
vírgula vinte e sete por cento) para os anos de 2016 e 2017,
respectivamente. A partir do ano de 2018, a taxa cresce 1,61%
(um vírgula sessenta e um por cento) ao ano, pelo período de
18 anos, quando atinge a taxa de 37,86% (trinta e sete vírgula
oitenta e seis por cento) em 2036, vigorando esta até a
competência de dezembro/2044”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bénto do S de outubro de 2016.
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