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materia nº 503/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 503 / 2016
Date 2016-10-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
native_id3506

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-11-07 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado

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texto original #

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EB, se Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 503/2016 1
(6 Estado de Santa Catarina O)
MENSAGEM Nº 503/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 503, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a criação do elemento de despesa para pagamento da sentença judicial,
conforme Processo RTOrd 0000645-46.2010.5.12.0024, em anexo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência
São-Bênto do Sul, 31 de outubro de 2016.
* FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
Lol E . E
ss SE Prefeitura de São Bento do Sul RS E
EB; Estado de Santa Catarino OM,
PROJETO DE LEI Nº 503, 31 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 — FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2.060 — Manutenção da Fundação Cultural e suas Atividades
3.3.90.91.00.00.00.00.0100 — Sentenças Judiciais...........iiii R$ 22.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
(92) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 22.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ed
aid São Bento do Sul, 31 de outubro de 2016
Pé RE A
4 FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
NN
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
ed
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA 12º REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL - sc
Avenide Sá e: 0, 3% - Rio Negro
(0457) 263505
do Sul PoaqIa Tico, Tede
REQUISIÇÃO JUDICIAL
Exequente: Andrea Carina Mengarda CPF 75710790982
Executado: Fundação Cultural de São Bento do Sul CNPJ 83788281000116
9912352807 - DRISC ;
TRT 12º Região O > e
Caso não entregue. devolver
impreterivelmente em 48h,
(art. 774, par, único, CLT)
Endereço: Largo Hugo Fischer, 45, Centro, São Bento do Sul, SC, 89280-364, ou onde for encontrado,
PROCESSO: RTOrd 0000645-46.2010.5.12.0024
Partes: Andrea Carina Mengarda
Fundação Cultural de São Bento do Sul e outro(2)
O(A) DOUTOR(A) LUIS FERNANDO SILVA DE CARVALHO Juiz(a) do Trabalho desta Vara do
Trabalho, MANDA o Oficial de Justiça Avaliador, a vista da presente Requisição Judicial, dirigir-se ao
endereço supra citado, e sendo aí requisite ao executado, através de seu re
proceder, no prazo de 60 dias, o depósito do valor em execução, abaixo discri
corrigido, referente às verbas em execução nos autos supra referidos, a ser efeti
presentante legal, a
minado, devidamente
uado em conta judicial
à disposição deste juizo, nos termos da Lei 10.259/01, art. 17, 81º, Resolução TST/CSJT Nº 5/2000 e
Emenda Constitucional n.º 37, de 12/06/2002, ficando desde já ciente de que desatendida a presente,
Requisição Judicial, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão
em conformidade com o estatuído no $ 2º do art. 17 da referida Lei.
DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO
PrÂncipal. ssccassado leme eecre
Honorários periciais - Contador
Custas - pagamento réu..........
TOTAL em 31/10/2016................
20.768,47
907,23
11,06 . E
21.686,76
Cumpra-se na forma da lei. Em caso de necessidade, requisite-se força policial e Cumpra-se a
diligência nos termos do Art. 172, Parágrafo 2º, do CPC.
Em 11 de outubro de 2016.
De ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, eu, MÁRIO LÚCIO DE ARAUJO, Diretor de
Secretaria, firmo o presente, para seu fiel cumprimento (Art. 225, Inciso VII, do CPC). 25
MÁRIÔNÍCIO DE ARAUJO“
Diretor de Secretaria
Remetido por OFICIAL DE JUSTIÇA E
pcp 2610 Nº Doc 793675 *** VERSÃO 1 ***

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