| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 001/2016 AO PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 005/2016. |
| native_id | 3562 |
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O PARTIDO DO BRASIL Câmara de Vereadores GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON de São Bento do Sul EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº (7) À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005/2016, DE 14 DE MARÇO DE 2016 Art. 1º. O artigo 9º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º. Fica alterado o inciso III do art. 25, que passa a ter a seguinte redação: Art. 25. (...) Hll- Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; Art. 2º. Fica adicionado inciso VII ao art. 25, com a seguinte redação: “Art. 25. (...) VIl- Nos casos previstos no Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 e na Resolução Municipal nº 001/2006.” Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016. Ma (o) VEREADOR PMDB N TE NU SA Õ (82) c- Rua Vigando Kock, 69 — Centro — São Bento do Sul/SC — CEP 89.280-367 u Fone (47) 3633-4037 — (47) 3633-4446 - fernand o -mallonBhoimai com Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do - - Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br