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materia nº 9/2016

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaEMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 001/2016 AO PROPOSTA DE EMENDA A LOM Nº 005/2016.
native_id3562

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O PARTIDO DO BRASIL
Câmara de Vereadores
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
de São Bento do Sul
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº (7) À PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005/2016, DE 14 DE MARÇO DE 2016
Art. 1º. O artigo 9º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 9º. Fica alterado o inciso III do art. 25, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 25. (...)
Hll- Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
Art. 2º. Fica adicionado inciso VII ao art. 25, com a seguinte redação:
“Art. 25. (...)
VIl- Nos casos previstos no Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 e na
Resolução Municipal nº 001/2006.”
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2016.
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VEREADOR PMDB
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