La “3 Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 504/2016?
EB; Estado de Santa Catarina O)
MENSAGEM Nº 504/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que “DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA QUE COM BASE NA RESOLUÇÃO 08/14-CM DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, LEGITIMA, INSTRUMENTALIZA E
AUTORIZA A TITULAÇÃO DOS LOTES INSERIDOS EM ÁREAS IRREGULARES
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL-SC NOS TERMOS DO "PROJETO LAR
LEGAL”, para que seja analisado e votado pelo Legislativo Municipal na forma
regimental.
De acordo com a Constituição Federal (1988) e a Lei 11.977/2009, a
Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à
titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
Em outras palavras: a Regularização Fundiária é um processo para
transformar terra urbana em terra urbanizada, com infraestrutura e integração à
cidade.
A Lei 11.977/2009, em seu art. 47 — incisos VIl e VIl, define que a
Regularização Fundiária pode ocorrer por interesse social, por interesse específico e
por desapropriação.
No Estado de Santa Catarina não existe uma Lei específica sobre
Regularização Fundiária. Todavia conta-se com a Resolução N. 08/2004 — CM do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, “Projeto Lar Legal”, objetivando a
regularização de registos de imóveis urbanos e urbanizados loteados,
desmembrado, fracionados ou não”.
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O Projeto “Lar Legal” consolida-se num instrumento de concretização da
função social da propriedade, estampada em nossa Constituição Cidadã. A esse
respeito, a Resolução 008/2014 do Tribunal de Justiça afirma que “a atual função do
Direito não se restringe à solução de conflitos de interesses e a busca de segurança
jurídica, mas em criar condições para a valorização da cidadania e promoção da
justiça social”.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
Eae Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 504/2016 2
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Os benefícios do Programa de Regularização Fundiária são, basicamente, a
inclusão social, o acesso a financiamentos para melhoria da casa própria, a melhoria
das habitações, dos ambientes de entorno e das condições sanitárias, a valorização
das propriedades e a valorização dos bairros.
No caso deste projeto de lei, serão mais de 1.300 famílias beneficiadas, em
diversos loteamentos irregulares e/ou clandestinos, com a instituição do Programa
Lar Legal, pois estes atendem os requisitos constantes da Resolução CM nº
08/2014, além de as áreas a serem regularizadas não se tratam de áreas de risco
ambiental ou de preservação permanente.
Ademais a Lei Federal nº 6.766/79 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano e dá outras Providências) estabelece, em seu art. 4º, |, “que as áreas
destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à
densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal
para a zona em que se situem.”
Solicito assim, a apreciação e votação, em regime de urgência, do presente
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2016.
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/ “FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Es: “ Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 504/2016 4
e Estado de Santa Catarina 01
por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado
de Santa Catarina denominado "Projeto Lar Legal”.
Art. 4º.O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na
regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de
Regularização Fundiária - "Projeto Lar Legal”, de modo a confirmar sua
característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse
público.
8 1º A intervenção do "Projeto Lar Legal' em cada área será declarada
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em
cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como na
Resolução 08/14 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, restando autorizada execução em imóveis públicos ou submetidos à
intervenção do Poder Público.
8 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o projeto
serão devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública
através do documento oficial que deverá constar na instrução do respectivo
processo judicial.
8 3º As áreas previstas no 8 2º supra serão consideradas áreas
urbanas consolidadas, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo
primeiro da Resolução 08/14-CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2016.
—
“FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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