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MENSAGEM Nº 506/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 506, de 11 de novembro de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos o reforço nas dotações orçamentárias para cobrir despesas com pessoal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2016.
ZA FERNANDO TURECK
á Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 506, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
9.902,73 (nove mil, novecentos e dois reais e setenta e três centavos) no orçamento
vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
3.1.90.16.00.00.00.00.0001 — Outras Desp. Variáveis - PC... R$ 9.902,73
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
5.240.455,74 (cinco milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e setenta e quatro centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Infantil
(178) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 1.339.075,01
(181) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001 — Obirg. Patr.-Op. Intra-Orçamentária R$ 434.786,74
(182) 3.3.90.18.00.00.00.00.0001 — Auxílio Financeiro a Estudantes...... R$ 2.467,37
Atividade: 2.023 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
(151) 3.1.91.13.00.00.00.00.0001 — Obirg. Patr.-Op. Intra-Orçamentária R$ 266.134,05
Unidade: 02 - FUNDEB
Atividade: 4.023 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
(215) 3.1.90.11.00.00.00.00.0018 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 1.322.771,21
(216) 3.1.90.11.00.00.00.00.0019 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 938.456,33
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(217) 3.1.90.13.00.00.00.00.0018 — Obrigações Patronais 200 PROD) 112.477,97
(218) 3.1.90.13.00.00.00.00.0019 — Obrigações Patronais R$ 24.992,52
Atividade: 4.026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
(212) 3.1.90.11.00.00.00.00.0019 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 799.294,54
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Atividade: 4.002 — Departamento de Comunicação Social - DECS
(28) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 302.203,01
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços da Dívida Pública
Operação Especial: 0.047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
(138) 3.2.90.21.00.00.00.00.0100 — Juros sobre a Dívida por Contrato .. R$ 590.000,00
(141) 4.6.90.71.00.00.00.00.0100 — Principal da Dívida Contratual Resg R$ 810.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
(179) 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 — Obrigações Patronais... R$ 171.320,93
(193) 3.3.90.46.00.00.00.00.0001 — Auxílio-Alimentação .............. R$ 95.301,83
Atividade: 2.023 — Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
(153) 3.3.90.18.00.00.00.00.0001 — Aux. Financeiro a Estudantes ......... R$ 247717
(164) 3.3.90.46.00.00.00.00.0001 — Auxílio-Alimentação ........................ R$ 12.638,22
Unidade: 02 - FUNDEB
Atividade: 4.023 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
(219) 3.1.90.16.00.00.00.00.0018 — Outras Desp. Variáveis - PC........... R$ 28.207,76
(220) 3.1.90.16.00.00.00.00.0019 — Outras Desp. Variáveis - PC........... R$ 20.686,81
Atividade: 4.026 —- Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
(211) 3.1.90.11.00.00.00.00.0018 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 2.750.576,52
(213) 3.1.90.13.00.00.00.00.0018 — Obrigações Patronais s 200.545,16
(214) 3.1.90.13.00.00.00.00.0019 — Obrigações Patronais 197.976,32
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.013 — Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
(291) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo................... R$ 68.424,14
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2016
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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