materia nº 507/2016

4. Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 507/2016 1
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Estado de Santa Catarina
04
MENSAGEM Nº 507/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 507, de 17 de novembro de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
No Fundo Municipal de Saúde, estamos suplementando a dotação orçamentária para
cobrir despesas com manutenção do Fundo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 18 de novembro de 2016.
”.
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A FERNANDO TURECK
Ed Prefeito Municipal
7198 A A 49:30 JH APeNPE sea
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Qsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 507, 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
22.0000,00 (vinte e dois mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 —- Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
(118) 4.4.90.52.00.00.00 0002 - Equip. Material Permanente ...... R$ 22.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
(25) 3.3.50.41.00.00.00 0002 - Contribuições... R$ 22.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
"São Bento do Sul, 18 de novembro de 2016.
o
E cá
”* FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br