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MENSAGEM Nº 508/2016 01
Ref. Projeto de Lei nº 508/2016
Assunto: DOAÇÃO DE IMÓVEL
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 508 de 18 de novembro de 2016, que
dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR
IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA PARTICULAR.
No ano de 1998 a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul promoveu a
abertura de via de acesso à Univille, que posteriormente levou o nome de Rua Norberto
Eduardo Weihermann. Para promover a abertura da mencionada rua, a Prefeitura
promoveu a invasão de áreas particulares, dentre as quais um imóvel de propriedade de
Antonio Valmir Riola e sua esposa Joceli Fernandes Riola.
Estes ingressaram com ação de interdito proibitório perante a 13 Vara Cível da
Comarca de São Bento do Sul/SC, autos nº 058.98.000004-9. Em audiência de
conciliação, ficou estabelecido que o Município de São Bento do Sul permutaria com os
proprietários do imóvel invadido outra área com a mesma metragem, em área
institucional localizada na Rua Luiz Linzmeyer. Para tal permuta, seria feito o
desmembramento, a desafetação da área institucional e o envio de projeto de lei para
essa Egrégia Casa de Leis pedindo autorização para a transferência do imóvel.
A Prefeitura realizou todos os atos, a se ver, medição, desmembramento,
criação de matrícula própria, desafetação e entrega da posse do imóvel aos particulares.
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Contudo, não promoveu o envio de projeto de lei autorizativo da transferência.
Desde então os Srs. Antonio Valmir Riola e sua esposa Joceli Fernandes
Riola entraram na posse do imóvel, inclusive promovendo construção de uma casa
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residencial. Em julho de 1998 houve a venda do imóvel para o Sr. Ademir Rodrigues de «==
Souza, que reside no imóvel desde então, inclusive pagando IPTU sobre imóvel.
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Contudo, o imóvel continua ainda matriculado no CRI como sendo de propriedade da
Municipalidade.
O que se busca agora é autorização legislativa para promover a transferência
da propriedade do imóvel em questão, matrícula nº 23.374, para o Sr. Ademir Rodrigues
de Souza. Conforme demonstrado nos documentos em anexo, os Srs. Antonio Valmir
Riola e sua (ex) esposa Joceli Fernandes Riola (atualmente Joceli Fernandes de Lima)
autorizam expressamente que o imóvel que seria transferido para os seus nomes seja
transferido diretamente para o adquirente e atual possuidor, Sr. Ademir Rodrigues de
Souza, como forma de regularizar um acordo judicial realizado há mais de 18 anos e
jamais cumprido integralmente pela Municipalidade.
Essas, portanto, são as razões pelas quais apresento esta proposição,
contando com o apoio dos ilustres membros desta Casa Legislativa para a sua
aprovação.
São Bento do Sul, SC, 18 de novembro de 2016.
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dá Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 508, 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO
PARA PARTICULAR
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transferir, por
doação, a propriedade e posse de um imóvel para o Sr. Ademir Rodrigues de Souza,
CPF nº 646.333.499-53, conforme abaixo descrito:
- Um terreno situado no Bairro Colonial, nesta cidade, fazendo frente
para a Rua Luiz Linzmeyer, com área de 463,07m? (quatrocentos e sessenta e três
metros e sete decímetros quadrados), de propriedade do Município de São Bento do Sul,
matrícula nº 23.374 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Bento do Sul.
Art. 2º O imóvel a ser transferido decorre de acordo judicial firmado nos
autos da Ação de Interdito Proibitório nº 058.98.000004-9, que tramitou perante a 12
Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul.
Art. 3º As despesas com a escrituração correrão por conta do
donatário, e as demais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de novembro de 2016.
FERNANDO 1 TURECK
Prefeito Municipal
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