<a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 509/2016 1
ERA É sa Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 509/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 509/2016
Assunto: Autoriza o Executivo a ceder sala no Centro Administrativo Leopoldo
Zschoerper à São Bento Associação de Tênis de Mesa.
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a esta
Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Executivo a
ceder sala no Centro Administrativo Leopoldo Zschoerper à São Bento Associação
de Tênis de Mesa.
A São Bento Associação de Tênis de Mesa postulou cessão de espaço
público para treinamento da modalidade de Tênis de Mesa, ao argumento de que a
área em questão fica no segundo piso, do segundo bloco, com metragem
aproximada de 540m2, que está sendo e será utilizada para treinamentos e
competições internas (municipal, jogos escolares, etc.), salientando que o uso deste
espaço ocorre desde outubro de 2012 e que foi cedido verbalmente, sem que
houvesse a devida regularização pela administração municipal.
Cabe salientar que, A CBTM — Confederação Brasileira de Tênis de Mesa
juntamente com FCATM — Federação Catarinense de Tênis de Mesa escolheu a
cidade de São Bento do Sul para sediar o projeto olímpico de base, com o intuito de
buscar novos talentos para as futuras gerações do esporte. Estão sendo enviados
mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em materiais importados (mesas, redes,
placares, divisórias, mesa de arbitragem, bolinhas e porta toalhas) e ainda
receberam mais pisos, já dispõem de 10 rolos cedidos pelo CBTM/FCATM,
perfazendo mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de investimentos. A cidade foi
escolhida por já ter um local apropriado, por ter dois técnicos com capacitação da
ITTF — Federação Internacional de Tênis de Mesa (Stuart Hoffman Nível 2 ITTF e
Tulio Moreira nível 1 ITTF) e por formar atletas de destaque a nível nacional e
internacional.
Sendo uma das condições para recebimento do referido mobiliário, a
regularização formal do espaço hoje utilizado.
A São Bento Associação de Tênis de Mesa foi constituída em 12 de julho de
2001, e desde esta data vem formando competidores de qualidade, atendendo mais
de 300 atletas.
Foi declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1712, de 14 de
novembro de 2006.
Os custos com a manutenção do imóvel, sejam de custeio como água e
energia elétrica, ou melhorias, como reformas, serão arcadas pela associação.
As benfeitorias se incorporarão ao imóvel e não poderão ser objeto de
qualquer tipo de indenização.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto em regime de urgência
di
, São San agree, 18 de novembro de 2016.
cernanna Ai
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerd 45 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
2/ Boa! (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 509, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A CEDER ÁREA NO CENTRO
ADMINISTRATIVO LEOPOLDO ZSCHOERPER
À SÃO BENTO ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE
MESA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a ceder área de
540,00 m? (quinhentos e quarenta metros quadrados), consistente da parte ideal de
imóvel pertencente ao Município de São Bento do Sul, localizado na Rua Benjamin
Constant, nº 118, adquirido através da Lei nº 2349/2009, matriculado no Ofício de
Registro de Imóveis sob nº 04.065, nesta Comarca, para SÃO BENTO
ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA, CNPJ nº 04.962.945/0001-45.
Art. 2º O espaço a ser cedido pertence à estrutura do Município de São Bento
do Sul, já utilizado para o treinamento da modalidade de Tênis de Mesa.
Art. 3º A cessão será outorgada sem ônus a Associação, pelo prazo de 05
(cinco) anos, prorrogáveis por igual período, e será rescindida a qualquer tempo, a
critério do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir no Termo de Cessão de
Uso, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do
interesse público.
Art. 4º A cessão destina-se unicamente à utilização do espaço pela São
Bento Associação de Tênis de Mesa, para aulas da referida modalidade.
Art. 5º Todas as despesas de manutenção do imóvel serão de
responsabilidade da Associação e, caso haja necessidade de benfeitoras, estas
serão incorporadas ao imóvel e não se constituirão qualquer tipo de indenização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de novembro de 2016.
EA
A
A, ata Gaseeio
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br