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= Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº sfoizore 1 2
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MENSAGEM Nº 510/2016
Ref. Projeto de Lei nº 510/2016
Assunto: Inclusão de anexo na Lei nº 3715 de 29 de setembro de 2016
Em 17 de novembro de 2016, foi sancionada a Lei nº 3727 que Altera Anexos
da Lei nº 3715, de 29 de setembro de 2016, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2017 — LDO.
sm Contudo, à época, houve equívoco no envio dos anexos e, por um lapso, o
Anexo de Metas Fiscais — Anexo Il.a — Metodologia e Memória de Cálculo das Principais
Despesas não foi encaminhado junto ao Projeto de Lei nº 496/2016.
Desta forma, faz-se necessário alterar os anexos da Lei nº 3715, de 29 de
setembro de 2016, a fim de inclusão do documento faltante.
Diante do exposto, solicitação a aprovação do presente projeto de lei em
regime de urgência.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2016.
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4 RERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
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91/s8O Sant) 31
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 510, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
INCLUI ANEXO NA LEI Nº 3715 DE 29 DE
SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
A Art. 1º Fica acrescido, nos anexos da Lei nº 3715 de 29 de setembro de
2016, o ANEXO DE METAS FISCAIS — Anexo Il.a — Metodologia e Memória de
Cálculo das Principais Despesas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de novembro de 2016.
E ad
4 FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
-—
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo Il.a - Metodologia e Memória de Cálculo das P)
Seleção: Alteração em 01/01/2017 (C)
3.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
rincipais Despesas
Página: 1/1
Data: 21/11/2016
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %
2014 182.674.078,87 ===.
2015 268.906.152,00 47,21
2016 223.742.434,00 -16,80
2017 239.658.578,00 ri!
2018 255.362.542,00 6,55
2019 272.361.853,00 6,66
Nota:
Na projeção das despesas correntes foi considerada a capacidade de gera:
serviços públicos As despesas de "Pessoal e encargos”, utilizaram como p
4.0.00.00.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
ção de receita e respeitadas as premissas de atendimento ao nível de
arâmetro, o crescimento vegetativo e reajuste salarial.
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação %
2014 59.626.774,03 cce.
2015 54.105.540,00 -9,26
2016 55.427.270,05 2,44
2017 66.099.611,00 19,25
2018 18.075.953,00 -72,65
2019 21.964.894,00 21,51
Nota:
Nas despesas de capital, observamos as obras em andamento e as previstas. Quanto a dívida pública
valores e taxas contratuais.
9.0.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
, consideramos os contratos assinados, seus
Metas Anuais Valor Mominal - R$ 1,00 Variação Yo
2014 29.019.221,96 caes
2015 37.153.680,00 28,03
2016 40.905.447,00 10,10
2017 52.337.049,00 27,95
Ene 2018 53.487.555,00 2,20
2019 55.561.268,00 3,88
Nota:
Valores reservados
Gssivos confingsátés e reserva do RPPS.
FERNANI ECK
Prefeito Municipal