materia nº 513/2016

<a Prefeitura de São Bento do Sul
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Projeto de Lei nº 513/2016 1
MENSAGEM Nº 513/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 513, de 24 de novembro 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a criação do elemento de despesa na Secretaria de Assistência Social, para
cobrir despesas com o pagamento de água das Unidades dos CRAS.
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Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
or do Sul, 24 de novembro de 2016.
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Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 513, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
6.900,00 (seis mil e novecentos reais) no orçamento vigente do município de São Bento do
= Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 4.080 — Gestão dos Serviços de Proteção Básica - União
3.3.91.39.00.00.00.00.0352 — Outros Serv. Tere. PJ................ss css R$ 6.900,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 4.080 — Gestão dos Serviços de Proteção Básica - União
(591) 3.3.90.36.00.00.00.00.0352 — Outros Serv. Terc. PF... R$ 6.900,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de novembro de 2016.
*
AA FERNANDO fUREGK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br