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MENSAGEM Nº 514/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 514, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a suplementação do elemento de despesa, para a manutenção,
especialmente para oficinas, veículos e aquisição de combustível e pneus. Na Atenção
Ps Básica os recursos serão utilizados para a aquisição de medicamentos básicos, material
ambulatorial e de expediente para as unidades de saúde e pagamento de prestadores de
serviços (manutenção) as unidades básicas de saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
DE dh do Sul, 25 de novembro de 2016.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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| São Bento do Sul,
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Projeto de Lei nº 514/20 16-22
PROJETO DE LEI Nº 514, 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
a Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais) no orçamento vigente do município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(82) 3.3.90.30.00.00.00.00.0200 — Material de Consumo... 20.000,00
(83) 3.3.90.30.00.00.00.00.0264 — Material de Consumo............ no 24.000,00
(85) 3.3.90.32.00.00.00.00.0264 — Material de Distrib. Gratuita 20.000,00
(90) 3.3.90.39.00.00.00.00.0200 — Outros Serv. Terc. PJ 25.000,00
(91) 3.3.90.39.00.00.00.00.0264 — Outros Serv. Terc. PJ 80.000,00
a Atividade: 2.401 — Atenção Farmacêutica
(22) 3.3.90.32.00.00.00.00.0264 — Material de Distrib. Gratuita .............. R$ 180.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente do excesso de arrecadação na fonte de recurso 0200 — Recursos de Outras
Fontes — Exercício Corrente, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e as
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto: 1.024 — Ampliação da rede Física da Saúde
(3) 4.4.90.51.00.00.00.00.0264 — Obras e Instalações... R$ 150.000,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.101 — Estratégias da Saúde da Família
(14) 3.3.90.14.00.00.00.00.0264 — Diárias - Civil... R$ 9.000,00
(19) 4.4.90.52.00.00.00.00.0264 — Equip. Material Permanente.............. R$ 120.000,00
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Atividade: 2.203 — Ações Voltadas ao Atendimento Odontológico
(106) 4.4.90.52.00.00.00.00.0264 — Equip. e Material Permanente......... R$ 25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E pio do Sul, 25 de novembro de 2016
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Prefeito Municipal
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