materia nº 515/2016

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MENSAGEM Nº 515/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 515, de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Houve muitas dificuldades para efetivar a aquisição dos materiais e insumos das hortas,
havendo inúmeras licitações desertas e prejudicadas, o que atrasou a execução do projeto
das Hortas Comunitárias no Município. O maior vilão foi à defasagem de valores por se
tratar de um projeto realizado em 2012, isso foi a grande dificuldade, fazendo com que os
fornecedores não demonstrassem interesse em participar dos processos licitatórios.
Alguns itens não foram adquiridos, como:
a) bombas centrífugas, que não impediu a implantação do sistema de irrigação, onde foi
feito com caída o suficiente, desta forma não foi adquirido e substituído por 4 motopodeiras
que estão à disposição das hortas;
b) minhocas, os fornecedores interessados eram de outros estados e necessitavam de um
certificado para realizar o transporte, não sendo viável economicamente;
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c) muda de hortaliças, flores e frutas, várias licitações foram realizadas e não houve
interessado em entregar algumas variedades, somente foi adquirida parte destes itens por
dispensa de licitação com fornecedor local e o mesmo não possuía algumas espécies e
tipos.
Em virtude destas dificuldades em adquirir alguns itens que em nada prejudicou a
implantação das hortas comunitárias. A sobra de recursos devolvidos é oriunda também de
aplicação financeira, que não foi possível utilizar devido ao prazo de finalização do projeto
que ficaram curtos devido às inúmeras licitações realizadas para efetivar a aquisição dos
materiais, insumos e equipamentos.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2016.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 515, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
13.511,78 (treze mil, quinhentos e onze reais e setenta e oito centavos) no orçamento
vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Projeto: 1.041 — Horta Comunitária
3.3.90.93.00.00.00.00.0024 — Indenizações e Restituições............ R$ 13.511,78
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(240) 4.4.90.51.00.00.00.00.0024 — Obras e Instalações ........................ R$ 13.511,78
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2016
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br