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MENSAGEM Nº 516/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 516, de 02 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos o reforço das dotações orçamentárias para cobrir despesas com a Casa
Abrigo, Acolhimento de Idosos e subsídios para as famílias de apoio.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 02 de dezembro de 2016.
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Í EcelnD6 TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 516, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(333) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 15.000,00
Atividade: 2.082 - Gestão do Serviço de Acolhimento Institucional da Criança e
Adolescente
(351) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 50.000,00
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.080 —- Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
(390) 3.3.90.48.00.00.00.00.0100 — Outros Aux. Financ. a PF... R$ 25.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Atividade: 4.002 — Departamento de Comunicação - DECS
(28) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 90.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 02 de dezembro de 2016
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“ FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
DT A
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br