Lá ft “a Prefeitura de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº 5; 0167.
Es a Estado de Santa Catarina (S O
MENSAGEM Nº 517/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 517, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos o reforço nas dotações orçamentárias para cobrir despesas com pessoal e
também para a manutenção das atividades do SAMAE até o encerramento do exercício.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
|, 9 de dezembro de 2016.
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a Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei feras 2
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PROJETO DE LEI Nº 517, 9 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Infantil
(627) 3.1.90.16.00.00.00.00.0001 — Outras Desp. Variáveis — PC........... R$ 20.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
904.500,00 (novecentos e quatro mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços da Dívida Pública
Operação Especial: 0.047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
(141) 4.6.90.71.00.00.00.00.0100 — Principal da Dívida Contratual Resg R$ 60.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 —- Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Infantil
(178) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 — Venc. Vant. Fixas - PC.................... R$ 250.000,00
(179) 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 — Obrig. Patronais... R$ 50.000,00
Atividade: 2.023 — Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
(147) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 — Venc. Vant. Fixas - PC.................... R$ 350.000,00
(148) 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 — Obrig. Patronais... R$ 50.000,00
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= Prefeitura de São Bento do Sul sa 2 jo SO
ME stado de Santa Catarina EN,
Orgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2.060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
(15) 3.1.90.11.00.00.00 100 - Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 6.000,00
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 01 — Serviços Administrativos
Atividade: 2.067 — Contribuição ao PASEP
(21) 3.3.90.47.00.00.00 200 - Obrigações Trib. e Contributivas. ..R$ 3.500,00
Unidade: 02 — Abastecimento de Água
Atividade: 2.064 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Abastecimento de Água
(36) 3.3.90.39.00.00.00 200 - Outros Serv. Terc. PJ... R$ 125.000,00
Unidade: 05 — Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade: 2.069 — Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
(89) 3.1.90.11.00.00.00 200 - Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 10.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação, na fonte de recursos código 0200 —
Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente, no valor de R$ 138.500,00 (cento e trinta
e oito mil e quinhentos reais) das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Atividade: 4.002 — Departamento de Comunicação Social - DECS
(28) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 100.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
(92) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 300.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas - Operação Tapete Preto
(242) 4.4.90.51.00.00.00.00.0100 — Obras e Instalações ............... R$ 386.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
cap Sul, 9 de dezembro de 2016
“ FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
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Santa Catarina Betha Sistemas
SERVICO AUT. MUN. DE AGUA E ESGOTO-SAMAE Exercicigde 2016
Relatório do Excesso de Arrecadação f à
Administração Indireta - SERVICO AUT. MUN. DE AGUA E ESGOTO-SAMAE ( 4
Recurso: 0200 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EXERCÍCIO CORRENTE
Média
Arrecadado % Arrecadado %
Mês
Arrecadado
Janeiro 1.066.751,81 8,06 1.286.315,53 8,42 1.858.936,32 9,30 8,59 8,69
Fevereiro 966.541,34 7,30 1.102.276,74 7524 1.535.141,41 7,68 7,39 7,43
Março 973.501,82 7,36 1.324.045,22 8,66 1.694.658,58 8,48 8,16 8,24
Abril 1.024.088,08 7,74 1.225.035,58 8,01 1.509.645,46 7,55 7,76 775
Maio 1.032.166,24 7,80 1.172.539,99 7,67 1.490.423,42 7,46 7,64 7,62
Junho 1.059.479,00 8,01 1.224.462,05 8,01 1.689.435,81 8,45 8,15 8,20
Julho 1.206.029,30 9,12 1.317.372,07 8,62 1.721.884,46 8,62 8,78 8,76
Agosto 1.117.229,95 8,44 1.190.559,16 7,79 1.648.421,67 8,25 8,16 8,16
Setembro 1.147.138,95 8,67 1.343.313,55 8,79 1.648.562,49 8,25 8,57 8,54
Outubro 1.200.830,52 9,08 1.354.950,29 8,86 1.655.806,61 8,28 8,74 8,69
Novembro 1.140.876,93 8,62 1.225.174,11 8,01 1.687.873,95 8,44 8,35 8,36
Dezembro 1.288.878,42 9,74 1.510.527,96 9,88 1.834.389,19 9,18 9,71 9,56
Total: 13.223.512,36 100,00 15.276.572,55 100,00 19.975.179,37 100,00 100,00 100,00
2016 E Sáidoá Créditos Suplementares Abertos
Mês Previsão Ey = o Saldo
Arrecadado Roo Por Excesso Por Outros
Janeiro 1.966.100,04 1.948.103,50 17.996,54 0,00 0,00 17.996,54
Fevereiro 1.900.846,37 1.678.226,53 222.619,84 0,00 0,00 240.616,38
Março 1.802.320,73 1.852.852,81 -50.532,08 0,00 0,00 190.084,30
Abril 1.668.449,37 1.762.137,86 -93.688,49 0,00 0,00 96.395,81
Maio 1.929.817,26 1.732.655,50 197.161,76 0,00 0,00 293.557,57
Junho 1.809.620,68 1.850.584,93 -40.964,25 0,00 0,00 252.593,32
Julho 1.879.953,53 1.991.193,10 111.239,57 0,00 0,00 141.353,75
Agosto 2.046.919,99 1.850.584,93 196.335,06 0,00 0,00 337.688,81
Setembro 1.943.567,76 43.525,10 0,00 0,00 294.163,71
Outubro 1.982.121,61 34.473,28 0,00 0,00 328.636,99
Novembro 1.895.942,41 70.947,37 0,00 0,00 399.584,36
Dezembro 2.190.766,06 -2.190.766,06 0,00 0,00 1.791.181,70
Total: 22.678.737,00 791.181,70 0,00 0,00 1.791.181,70
São Bento do
OSVALCIR
Diretor Presidente