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= Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 518/2016 a
EM: sa Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 518/2016
Ref. Projeto de Lei nº 518/2016
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014,
QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE FOMENTO EMPRESARIAL
DE SÃO BENTO DO SUL - SERRA ALTA
A Associação de Fomento Empresarial de São Bento do Sul - Serra Alta,
Condomínio Empresarial Serra Alta, foi criado nos termos da Lei nº 259, de 19 de julho
de 1994, que institui o programa “Condomínio Empresarial e autoriza providências a sua
execução” e entra em funcionamento após aprovação de seu Regimento Interno e
aprovação de seu Estatuto conforme Decretos nsº 240/1998, 997/2003 e 4249/2007.
Em 25 de fevereiro de 2014, foi sancionada a Lei nº 3321, que que dispõe
sobre a extinção da Associação de Fomento Empresarial de São Bento do Sul - Serra
Alta.
Contudo, à época, houve equívoco quanto a destinação do remanescente do
seu patrimônio líquido, pois conforme descrição da sua natureza jurídica no seu CNPJ,
trata-se de: cód. 1210 - CONSORCIO PUB.DE DIREITO PUB. (ASS. PUB.).
Desta forma, considerando os princípios que regem a Administração Pública Tê,
(CF, art. 37, caput), faz-se necessário alterar os dispositivos da Lei nº 3321, de 25 de cp
fevereiro de 2014, a fim de que seja destinado o saldo remanescente à entidade de fins =)
não econômicos e de fins idênticos, qual seja a ASSOCIACAO DE FOMENTO —
EMPRESARIAL DE SAO BENTO DO SUL — COLONIAL, CNPJ 00.574.837/0001-44. o
O
É
Diante do exposto, solicitação a aprovação do presente projeto de lei em
regime de urgência.
Atenciosamente
São-Bento do Sul, 9 de dezembro de 2016.
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FERNANDO fURECK
dd É Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 518, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3321, DE 25
DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE A EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE
FOMENTO EMPRESARIAL DE SÃO BENTO
DO SUL - SERRA ALTA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo da Lei nº 3321, de 25 de fevereiro de 2014, a seguir
mencionado, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Sanadas todas as dívidas em aberto em nome da Associação,
O saldo remanescente em conta bancária será destinado à
ASSOCIACAO DE FOMENTO EMPRESARIAL DE SAO BENTO DO
SUL — COLONIAL, CNPJ 00.574.837/0001-44, entidade de fins não
econômicos e de fins idênticos.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 9 de dezembro de 2016.
DA e AD
“cd Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica 8, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
À REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
RESTA TONA -19 SITUAÇÃO CADASTRAL 21/08/1998
NOME EMPRESARIAL
ASSOC. DE FOMENTO EMPRESARIAL DE SAO BENTO DO SUL-SERRA ALTA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
es
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
121-0 - CONSORCIO PUB.DE DIREITO PUB. ASS. PUB.
LOGRADOURO COMPLEMENTO
povrivne prato
ei set er po
ENDEREÇO es TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE SAO BENTO DO SUL
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
BAIXADA 29/05/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA
votta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 30/11/2016 às 15:12:26 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 30/1 1/2016
03
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral h 04
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
00.574.837/0001-44 2504noos
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
Ma SITUAÇÃO CADASTRAL aj pos
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE FOMENTO EMPRESARIAL DE SAO BENTO DO SUL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
NUMERO DE INSCRIÇÃO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.11-2-00 - Educação infantil - creche
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
121-0 - CONSORCIO PUB.DE DIREITO PUB. (ASS. PUB.)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOAO PAULI PREDIO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
89.290-000 COLONIAL SAO BENTO DO SUL sc
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
|
i
|
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
remes
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/08/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
erresão sereis
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 09/12/2016 às 15:36:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 09/12/2016
(MLeis
LEI Nº 3321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
FICA EXTINTA A
ASSOCIAÇÃO DE
FOMENTO
EMPRESARIAL DE SÃO
BENTO DO SUL - SERRA ALTA
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º] Fica extinta a Associação de Fomento Empresarial de São Bento do Sul
Serra Alta - que abriga o Programa "Condomínio Empresarial", CNP) nº
02.737.479/0001-79, localizado na Rua Conrado Liebl nº 1903 no Bairro Serra
Alta, São Bento do Sul.
Sanadas todas as dívidas em aberto em nome da Associação, o saldo
remanescente em conta bancária será distribuído entre os condôminos
adimplentes.
ERES Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de fevereiro de 2014.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal