' was Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 519/2016 1
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MENSAGEM Nº 519/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 519, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos o reforço nas dotações orçamentárias para cobrir despesas com pessoal, e
também para cobrir despesas com a manutenção das Secretarias até o final do exercício.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
ento do Sul, 16 de dezembro de 2016.
J ” FERNANDI RECK
cá Prefeito Municipal
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Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.sao
RIA Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 519, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
320.643,00 (trezentos e vinte mil e seiscentos e quarenta e três reais) no orçamento
vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Atividade: 2.002 — Gestão do Gabinete do Prefeito
(1) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 30.000,00
(2) 3.1.90.13.00.00.00.00.0100 — Obrigações Patronais... R$ 50.000,00
Órgão: 03 - PROCURADORIA
Unidade: 01 — Assessoria Jurídica
Atividade: 2.006 — Gestão da Assessoria Jurídica
(80) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 10.000,00
(61) 3.1.90.13.00.00.00.00.0100 — Obrigações Patronais... R$ 5.000,00
(62) 3.1.90.16.00.00.00.00.0100 — Outras Desp. Variáveis - PC... R$ 643,00
(64) 3.1.91.13.00.00.00.00.0100 — Obrig. Patronais-Op..Intra-Orçament. R$ 5.000,00
(72) 3.3.90.91.00.00.00.00.0100 — Sentenças Judiciais .....iii. R$ 10.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
(94) 3.3.90.92.00.00.00.00.0100 — Despesas de Exercícios Anteriores .. R$ 8.000,00
(95) 3.3.90.93.00.00.00.00.0100 — Indenizações e Restituições ............. R$ 2.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
(194) 3.3.91.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 10.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Fasá
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.014 — Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
(221) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 20.000,00
(222) 3.1.90.13.00.00.00.00.0100 — Obrigações Patronais
20.000,00
Orgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 - Gestão Administrativa da SEMAS
(321) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 50.000,00
(322) 3.1.90.13.00.00.00.00.0100 — Obrig. Patronais......... . 20.000,00
(333) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 30.000,00
(336) 3.3.90.48.00.00.00.00.0100 — Outros Aux. Financ. PF... R$ 30.000,00
(338) 3.3.91.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Terc. [8 [80 R$ 10.000,00
Órgão: 11 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 - Turismo
Atividade: 2.019 — Departamento de Turismo - DETUR
(470) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas - PO ses custam R$ 10.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Operação Especial: 0.049 — Aux. Financ. para Associações de Moradores e outras
Entidades
(31) 3.3.50.41.00.00.00.00.0100 — Contribuições... 64.643,00
(32) 3.3.50.43.00.00.00.00.0100 — Subvenções Sociais. o! 46.000,00
(33) 4.4.50.42.00.00.00.00.0100 — Auxílios... 5.000,00
Órgão: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infrestrutura em vias públicas - Operação Tapete Preto
(238) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo... R$ 5.000,00
(239) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 5.000,00
(242) 4.4.90.51.00.00.00.00.0100 — Obras e Instalações... R$ 95.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.013 — Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
(292) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 40.000,00
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.016 — Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
(453) 4.4.90.51.00.00.00.00.0100 — Obras e Instalações... R$ 56.800,00
(454) 4.4.90.52.00.00.00.00.0100 — Equip. e Material Permanente R$ 2.400,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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Lat sa Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 519/2016 4
EM. E Estado de Santa Catarino :
e R$ 800,00
São Berito do Sul, 16 de dezembro de 2016.
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DO TURECK
Prefeito Municipal
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