materia nº 520/2016

Am Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 520/2016 1
' Gs Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 520/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 520, de 19 de dezembro de 2016, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para aquisição de materiais de
consumo: sendo materiais elétricos e vidros; os quais serão utilizados nas casas do
Condomínio Luan Fabrício Celeski, pois os mesmos foram furtados e depredados por
vandalismo, conforme Boletim de Ocorrência nº 00044-2016-0002773, em anexo.
Necessário se faz tal aquisição para alocar famílias selecionadas para aquele
empreendimento.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 19 de dezembro de 2016.
Z FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QQsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 520, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 02 — Fundo Rotativo Habitacional
Projeto: 1.017 — Investindo em Programas Habitacionais
3.3.90.30.00.00.00.00.0200 — Material de Consumo... R$ 8.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 02 — Fundo Rotativo Habitacional
Projeto: 1.017 — Investindo em Programas Habitacionais
(21) 4.4.90.39.00.00.00.00.0200 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 8.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 19 de dezembro de 2016.
7 FERNANDO TÚREGK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA i / 1) 2
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL U-
Delegacia de Polícia de São Bento do Sul /
Rua Jorge Zipperer, 544, Centro - SÃO BENTO DO SUL SC (47-3647.0147 - dpsaobentodosuldpe.sc.gov.br)
/
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]
REGISTRO: 00044 - 2016 - 0002773 COMUNICAÇÃO: a dom (5ºFeira) 14:44:00
| /
]
FATO |
]
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POLÍCIA 2
CIVIL
[tr
Boletim de Ocorrência
Data: 08/12/2016 (5ºFeira) Hora: 11:00:00
Local do Fato ( Desconhecido): RUA, JOÃO KUROWSKI, nº sn,
89292-027
SERRA ALTA, SÃO BENTD DO SUL/SC/BR - CEP
|
Fato Comunicado
Furto em repartição pública . q
PARTICIPANTES
LUIZ CARLOS PEDROZO (49 anos) : (Comunicante, (Responsável legal (3))
Mãe: ROZALIA NUNES PEDROSO
Pai: NAO INFORMADO
Dt. Nascimento: 20/12/19ç6
Naturalidade: TANGARÁ/SC/BR
Carteira Nacional de Habilitação: 1787820245 UF: SC Emissão: 18/06/2015 - DETRAN SC
Validade: 18/06/2017 - Categoria: B 1º Habilitação: 03/04/1996
RELATO
Relata o Comunicante que é Diretor-Presidente da EMHAB - Empresa Municipal de Habitação e
informa que ocorreu /um/ furto de afiação de energia no Condominio Habitacional Luan Fabricio
[ quebraram as caixas de interruptores de energia também alguns vidros das
Ú
Celeski, onde os mefiant
janelas e trincos de pórtas. MM
—
/ ASSINATURAS
THIAGO ZACARIAS
Axente de Policia Qivil dá Comunicante, Responsável legal
LO ABSOLUTO! Página: | de 1
08/12/2016 - 14:50:27 DISQUE DENÚNCIA 181 - ATENDIMENTO 24 HORAS -