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MENSAGEM Nº 522/2016
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
— IPRESBS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O presente projeto de lei, ora enviado à apreciação da Câmara Municipal,
tem como objetivo regularizar as pendências financeiras contraídas com o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos de São Bento do Sul — IPRESBS em razão da grave
crise que o Município vem enfrentando nos dois últimos anos, e principalmente, pela falta
de repasses do ICMS desviados ao FUNDOSOCIAL pelo Governo do Estado, mas que
eram devidos ao Município e, que até o presente momento não foram regularizados.
O Comunicado n. 35/2016 emitido pela FECAM — Federação dos Municípios
orienta os Municípios sobre os procedimentos administrativos e contábeis para
lançamentos dos créditos a receber para o fechamento do ano de 2016, bem como
informações sobre os atrasos no repasse de recursos estaduais, além dos federais em
diversas áreas do governo.
O prazo máximo para pagamento deste parcelamento será de 42 meses
contados a partir de janeiro/2017.
Para que a administração municipal possa obter a regularidade
previdenciária, encaminhamos o projeto com as primeiras 6 parcelas (janeiro a
junho/2017) no valor de R$ 10.000,00 cada uma, e as demais no valor correspondente a
transferência realizada pelo Estado para devolução dos valores devidos ao Município, de
acordo com aprovação do Projeto de Lei Estadual n. 325/2016, na 116º Sessão Ordinária
da Assembleia Legislativa, em 15/12/2016, cuja redação final enviamos em anexo.
Dessa forma, a próxima administração municipal terá somente o desembolso
de R$ 10.000,00 mensais até junho/2017, não onerando assim, o orçamento 2017, muito
menos os recursos financeiros arrecadados no próximo exercício. Pois, o parcelamento
sugerido aqui, será totalmente quitado com as parcelas provenientes do Governo do
Estado referente ao ICMS devidos a atual administração e não repassados ao Município
no atual exercício, sendo lançados no Balanço Contábil como créditos a receber, conforme
a orientação técnica da FECAM.
Os recursos transferidos do Estado que excederam os valores da dívida com
o Município serão de livre uso da próxima administração municipal respeitando os
preceitos constitucionais e da LRF.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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Solicitamos a aprovação do presente projeto de Lei em
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urgencia, em razão da necessidade de realizarmos o fechamento do exercício financeiro
2016.
to do Sul, 20 de dezembro de 2016.
/ S rerum CAÓRECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 522, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
SOCIAL — IPRESBS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a parcelar débitos junto ao IPRESBS
relativos às contribuições do período abril a novembro/2016, no montante de R$
7.769.681,90 (sete milhões, setecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e um
reais e noventa centavos):
Art. 2º O parcelamento descrito no art. 1º desta lei será realizado em 42
(quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, cujo primeiro vencimento será até o dia
20 (vinte) do mês subsequente ao da publicação desta lei.
Art. 3º O valor original descrito no art. 1º desta lei deverá ser corrigido
mensalmente de modo que o saldo devedor, desde o vencimento de cada uma das
parcelas até a data do efetivo pagamento deste parcelamento, seja atualizado pela
variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais juros de 6% aa. (seis
por cento ao ano).
Parágrafo Único - Do saldo devedor serão deduzidos os valores pagos:
a) No período de janeiro a junho/2017 o valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) mensais;
b) A partir de julho/2017 o valor da parcela será igual ao valor transferido
pelo Governo do Estado de Santa Catarina ao Município de São Bento do Sul em
cumprimento ao Projeto de Lei Estadual n. 325/2016 aprovado na 116º Sessão Ordinária
da Assembleia Legislativa, na data de 15/12/2016.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do repasse proveniente da Secretaria
da Fazenda do Estado de Santa Catarina os valores consignados como devidos ao
Município de São Bento do Sul, na forma da lei promulgada pelo Governador do Estado
de Santa Catarina em decorrência da aprovação do Projeto de Lei Estadual n. 325/2016
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a, 20 de dezembro de 2016.
/ /
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Fá FERNANDOTURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
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Assunto Fwd: Tabela atualizada com os valores do ICMSe [BREM [94]
FUNDEB sobre as receitas dos Fundos estaduais. Em os Prefeitura
Remetente Prefeito <prefeitoQsaobentodosul.sc.gov.br> vB são Bento do Sul
Para Auriene <aurieneQsaobentodosul.sc.gov.br>
Data 2016-12-09 15:00
* Dados Por Municípios (1).xIsx (155 KB)
Assunto:Tabela atualizada com os valores do ICMS e FUNDEB sobre as receitas dos Fundos estaduais.
Data:2016-12-09 15:12
Remetente:Jaqueline Alessandra Domingues <fecamQfecam.org.br>
Para:Fernando Tureck <prefeitoQsaobentodosul.sc.gov.br>
FECAM
FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS
Aos: Prefeitos(as) municipais e Executivos(as) das Associações de Municípios de Santa
Catarina.
A Federação Catarinense de Municípios - FECAM encaminha para conhecimento a tabela atualizada com
os valores retido indevidamente e não partilhados aos Municípios da cota-parte do ICMS e FUNDEB sobre
as receitas dos Fundos estaduais conforme segue em anexo.
Certos da atenção, colocamos à disposição o economista da FECAM, Alison Fiuza, para eventuais
esclarecimentos no e-mail pesquisaQfecam.org.br.
Atenciosamente,
Jaqueline Alessandra Domingues
Secretária Administrativa
Federação Catarinense de Municípios - FECAM
(48) 3221 8800
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FECAM
Hotaação exrasmense os municipios.
Comunicado nº 35/2016
Aos: Senhores Prefeitos, Contadores e Controladores Internos Municipais.
Referente: Procedimentos administrativos e contábeis quanto ao lançamento dos créditos a
receber para fechamento do exercício de 2016 e informações sobre os atrasos no repasse de
recursos estaduais e federais.
Considerando que os municípios possuem recursos financeiros a receber do
governo do estado e do governo federal, oriundos de transferências legais e voluntárias, não
repassadas até o momento;
Considerando que o município tem por ocasião do encerramento do exercício
contábil obrigação de registrar no seu Balanço Patrimonial os créditos financeiros a receber;
Considerando que o município deve atender as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
Considerando o prejulgado nº 1576 da Corte de Contas do Estado de Santa
Catarina;
Considerando que o prazo para o registro dos créditos tributários a receber seria
2018 para os municípios com até 50.000 habitantes e 2019 para os municípios com mais de
50.000 habitantes, nos termos da Portaria STN nº 548/2015;
E, por fim, mesmo considerando os prazos máximos, os reflexos financeiros que
Os créditos a receber podem ocasionar no resultado do exercício financeiro de 2016, com graves
consequências ao encerramento do mandato;
A Federação Catarinense de Municípios - FECAM vem orientar quanto aos
seguintes procedimentos:
1. Procedimentos contábeis de reconhecimento da receita:
Para o reconhecimento do crédito a receber, o município deverá realizar o
seguinte lançamento contábil;
D-1.1.2.3.X.XX.XX — Créditos de Transferências a receber
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| FECAM
ráDraNção caraminimse ve mumciros
C-4,52,1.X.XX.XX - Transferências Constitucionais e legais de receitas!
C-4.5.2,3.X.XX.XX - Transferências voluntárias?
Cabe ressaltar que o município deve abrir as contas devedoras individualmente,
conforme a natureza do crédito a receber, bem como as Variações Patrimoniais Aumentativas, ou
em contas analíticas e contas correntes, de forma a identificar cada crédito.
Observa-se que a situação financeira e orçamentária não sofrerá alteração, tendo
em vista que os recursos financeiros não ingressarão nos cofres públicos até o final de 2016, não
havendo lançamento de receita orçamentária, portanto.
O registro contábil do direito a receber faz adequação patrimonial do Município,
além de servir como justificativa ao TCE/SC, em caso de déficit financeiro originado pelo
descumprimento de obrigação legal ou voluntária do Estado ou da União.
Quanto às Despesas não Liquidadas a serem pagas com recursos de convênios
não recebidos dentro do exercício, sugere-se a anulação desses empenhos não liquidados,
garantindo, dessa forma, o equilíbrio orçamentário e financeiro na fonte de recurso.
Contudo, deve-se observar se despesas não estão em fase de liquidação, ou seja,
despesas praticamente prontas, faltando apenas a formalização da “medição”, por exemplo. Neste
caso, não é possível o cancelamento.
Se o procedimento a ser adotado for a anulação dos empenhos não liquidados,
deve o Município atentar ainda para a autorização necessária do ordenador da despesa para o
cancelamento.
H, Contratação de despesas que tenham parcelas a pagar no ano seguinte:
Com relação ao descumprimento do Art. 42 da LRF, que impõe condições para a
realização de despesas nos últimos oito meses anteriores ao fim do mandado, o Tribunal de Contas
de Santa Catarina, através do prejulgado 1576, possui a seguinte orientação:
o
! Devem ser registrados os valores provenientes de programas federais ou estaduais que não foram repassadas todas as
parcelas pertencentes ao exercício.
? Devem ser registrados apenas os convênios que possuírem cláusula contratual que garanta a transferência dos
recursos.
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FECAM
“Prejulgado 1576 (Reformado)
do As disposições do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00,
que impõem condições para realização de despesas nos últimos
oito meses anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou
órgão referido no art. 20 do citado diploma legal, também
abrangem as obrigações de despesas assumidas em razão de
expectativa de recebimento de recursos por conta de convênios, de
modo que as despesas relativas às parcelas executadas nesse
período devem ser integralmente pagas no exercício ou reservar
recursos financeiros para pagamento no exercício seguinte,
2. O descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00
deve ser caracterizado em relação ao momento em que foi
contraída a obrigação de despesa. Pode ficar descaracterizada
afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal se na data em que a
obrigação de despesa foi contraída havia convênio assinado, com
previsão de recebimento de recursos, considerados para fins de
apuração da disponibilidade financeira de que trata o $ 1º do
referido artigo, e se ficar demonstrada, com base em fluxo de
caixa, devidamente formalizado, a previsão de disponibilidade
financeira suficiente para pagamento das despesas previstas para o
exercício, desde que a indisponibilidade financeira para
pagamento de todas as obrigações contraídas nos últimos oito
meses do mandato tenha se originado exclusivamente do não-
recebimento dos recursos previstos por conta do convênio.
3. As Demonstrações Contábeis, para cumprimento aos arts. 8º,
parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar — federal — n, 101/00), devem evidenciar
individualmente os recursos e as despesas vinculados a convênios
por "Fonte de Recursos", conforme prescreve o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).”
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Para demonstrar o cumprimento do que foi disciplinado no prejulgado 1576, é
importante o município ter em mãos:
a) Cópia do Convênio assinado;
b) Cópia do Plano de trabalho do referido convênio;
e) Cópia do empenho do convênio emitido pelo ente concedente.
HI. Atrasos no Repasse de Recursos Federais e Estaduais
Durante os últimos anos, os municípios assumiram novas obrigações relativas à
prestação de serviços de saúde, educação, assistência social, habitação, entre outros, competências
estas de responsabilidade da União ou Estados e que passaram a onerar os cofres municipais a
partir da Constituição Federal de 1988. Com os atrasos, as consequências sociais e econômicas
são drásticas e sucessivas: a continuidade do serviço público deve ser preservada e, com isso, os
municípios tiveram de executar os programas e arcar com seu custeio. A realocação de recursos
para suprir essa demanda é inevitável, fazendo com que outras áreas sejam desatendidas da forma
como deveriam e, assim, o compromisso com o cidadão não é atingido.
A regularidade nos pagamentos das parcelas, conforme prevê a Lei Complementar
nº 381/2007, em seu art. 132, $1º, e a programação de pagamento do governo para o pagamento
das despesas até o final do exercício financeiro se fazem necessários para que os municípios
possam cumprir com o que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio financeiro,
exigidos no encerramento de mandato dos prefeitos e do exercício fiscal.
A tabela 1 ilustra o resumo dos atrasos para as ações estratégicas na área da saúde
em relação ao Governo Federal. As informações foram coletadas em 02 de dezembro de 2016.
Possíveis atualizações em pagamentos após essa data não foram contabilizadas. O detalhamento
mensal e por Municípios pode ser consultado nos anexos, tabelas 2 à 4.
Tabela 1. Resumo dos Programas em Atraso na área da Saúde - Governo Federal
Programas - Saúde ompetência Pagamento Pendências Devido (R$)
Bloco da Atenção Básica
Programa Agentes Comunitários da Saúde (PACS) Ouvl6 Nov/16 Nov. 11.042,460,00
Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF) — Out/l6 - Nov/l6 Nov. | 4.808.000,00
Programa Equipe Saúde Bucal (SB) Out/16 Nov/16 Nov. 3.313.430,00
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miotRação caramnts DE municimos
Programa Saúde da Família (ESF)
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade -
PMAQ
Assistência Financeira Complementar - ACS - 95 por.
cento
Incentivo ao programa academia da saúde
Bloco de Média e Alta Complexidade
Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
Rede viver sem limites - REDEF
Serviços de Atendimento Móvel de Urgência -
SAMU 192 (RAU)
Serviços de atendimento móvel de Urgência - SAMU
192 (MAC)
Bloco da Assistência Farmacêutica
Programa de Qualificação da Assistência
Farmacêutica
Bloco da Vigilância em Saúde
Piso fixo de vigilância em saúde (PEVS)
Piso fixo de vigilância sanitária - parte ENS
Incentivo para as ações de Vigilância, Prevenção e
Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
Total
Fonte: Ministério da Saúde (http://www, fhs. saude. gov br/visao/consulta/simplificada/Gltro jsf) -
Out/16
Out /16
Out/16
Ago/16
Ouv16
out/16
out/16
ouvl6
out/l6
sev16
ago/16
ouvl6
Nov /16
Dez/16
Nov/16
Nov/16
Nov/16
nov/16
nov/16
nov/l6
nov/16
nov/16
sev16
nov/16
Nov.
- Nov;
Set. à Nov
Out. à Nov
Set. à Nov
Nov.
FECAM
16.419.719,50
16.768.189,15
8.011.766,10
192.000,00
870.650,00
42.900,00
1.112.500,00
661.487,00
2.710.287,40
3.481.150,06
1.170.187,26
523.166,35
71.127.892,82
Elaboração:
Com relação ao Governo Federal, os atrasos agregam valores relativos aos
programas nas áreas da saúde, educação e assistência social, que totalizam cerca R$ 135 milhões
em atrasos (tabela 1.1). Em anexo as tabelas 5 e 6 apresentam o detalhamento das informações por
Municípios e por programa. Os dados também foram coletados em 02 de dezembro de 2016 e
possíveis atualizações em pagamentos após essa data não foram contabilizadas.
Tabela 1.1 - Resumo dos Programas em Atraso-Governo Estadual
Programas - Saúde Competência
Assistência Farmacêutica na Atenção Básica Abr/16
Atenção Básica Abr/16
Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF Adr6
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Abr/16
Centro de Especialidades Odontológicas - Abr/16
Pagamento
Nov/16
Nov/16
Nov/16
Nov/16
Nov/16
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Pendências
Maio à Nov. de
2016
Maio à Nov. de
2016
Maio à Nov. de
2016
Maio à Nov. de
2016
Maio à Nov. de
Total Devido
(R$)
16.798.812,24
25.546.125,00
4.236.500,00
645.000,00
1.434.125,00
th
CEO
2016
Programa Catarinense de Inclusão Social - En Moviltê Mato, ANov.de — , 127.650,00
Laboratório de Prótese Dental - LRPD Jon ôMarode NovllG - cAbrilâSeLde2016 440.490,00
dec em e Alta Complexidade de Dez/l4 Mai/lS Jan, A Out. 43.865.052,60
Total - Saúde 94.237.967,48
Programas - Educação Competência Pagamento Pendências Ti
Transporte Escolar Agoltó Novl6 | SetâNov.de2016 26.609.227,77
Total - Educação 26.609.227,777
Programas - Assistência Social Pago em 2015 Pactuado Pendências sro
Restos a Pagar do Valor Pactuado 11.146.976,00.- 25.927.280,00 2015 14.780.304,00
Total — Assistência Social 14.780.304,00
Devido aos Municípios - TOTAL 135.627.499,25
As informações foram coletadas em 02 de dezembro de 2016. Possíveis atualizações em pagamentos após essa data
não foram contabilizadas.
Fonte: Secretarias de Saúde, Educação e SST - Elaboração: FECAM
Cabe salientar que recentemente o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(TCE/SC) apontou ressalvas nas contas do Governo do Estado em função de classificação contábil
inapropriada de recursos arrecadados ao FUNDOSOCIAL, nos anos de 2015 e 2016. A partir
dessa informação, a Federação Catarinense de Município (FECAM), efetuou um profundo estudo
conjugando os dados de arrecadação dos Fundos Estaduais e a legislação tributária sobre o tema,
em especial o Regulamento do ICMS.
Essa análise apontou potenciais reflexos negativos nas transferências
constitucionais aos Municípios, ao qual acarretaram a redução da receita nominal do ICMS,
embora os recursos públicos continuem sendo auferidos pelo Estado, impondo duplo prejuizo aos
municípios:
a) Subtração da cota-parte pertencente aos entes locais sobre o ICMS (25% do
imposto);
b) Diminuição dos depósitos do FUNDEB, composto, entre outras receitas, pela
vinculação de 20% da arrecadação do ICMS, reduzindo as transferências desse
fundo aos municípios.
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FECAM
Hocaão eatamte De mumcínos
Os valores retidos indevidamente na Cota-parte do ICMS e do quinhão do
FUNDEB por Municípios, entre os anos 2011 e 2016, são apresentados nas tabelas 7 e 8 em
anexo,
Contudo, em virtude da aplicação do princípio da prudência, entendemos que
cabe o lançamento dos créditos a receber somente dos valores retidos indevidamente nos
exercícios de 2015 e 2016, uma vez que o TCE-SC não se manifestou ainda sobre os
exercícios anteriores.
Obs. As tabelas com os respectivos valores na íntegra (município a município)
estão disponíveis no site da FECAM através do link:
http://fecam.org.br/contaspublicas/index/detalhes-
conta/codMapaltem/75095/codContaPublica/127/ano/2016
Quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, colocamos à disposição para
a devida orientação o Sr. Alexandre Alves, assessor contábil da FECAM através do e-mail
alexandre(aegem.orgbr e o Sr. Alison Fiuza, economista da FECAM através do e-mail
pesquisa(ifecam.org.br ou pelo telefone (48) 3221 8800.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2016.
São Cristóvão do Sul
Presidente la FECAM
RR)
HF
SISI BLIND Ea Pos GUESSER
Diretor Executivo
FECAM
E
ALISON FIUZA DA SILVA
Economista
CORECON/SC 3.400
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to
muscaria vaiy http:/Avwwalesc.sc.gov.br/proclegis/individual.php?id=PL./0325.8...
ASSEMBLÉIA LEG
Sistems ce fcompenhemento: co Processo Legislativo il
& Home | Informações Completas sobre a Tramitação da Proposição
Pesquisas Proposições
> Por Número Proposição Projeto de Lei Projeto Original + PUSH Alesc
sda = Número PL./0325.8/2016
» Avançado E
& Ordem do Dia Proponente Executivo
& Comunicado Autor Governador do Estado
À PUSH Alesc |DataEntrada 11/10/2016
[Regime ORDINÁRIO
| Dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas por
contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
Ementa e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios
| autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
em contrapartida à fruição de benefícios fiscais.
| Manifestação Popular 0a Favorável(eis) e O Contrário(s) Entre para opinar
Data Setor Ação
PL./0325.8/2016
o Coordenadoria de Lido no Expedient
11/10/2016 Expediente apsdiente
|º Coordenadoria de Autuad
13/10/2016 Expediente a uado
|º Coordenadoria de À aê
| 13/10/2016 Expediente À Publicação - D. A. nº 7.056, de 14/10/2016
sd Coordenadoria de E A a pansgi
| 13/10/2016 Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
|º Coordenadoria das A
[13/10/2016 Comissões ps,
[o Coordenadoria das " = ER E
[13/10/2016 Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
. Comissão de
| Constituição e Recebido
| 13/10/2016 Justiça
le Comissão de
| 09/11/2016 Constituição e Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
| Justiça
E Comissão de
|09/11/2016 Constituição e Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Justiça
º Gabinete Dep. Valdir A
[09/11/2016 Cobalchini ecatldo
|º Gabinete Dep. Valdir , E Fe de :
| 13/12/2016 Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
ho Comissão de
| 13/12/2016 Constituição e Recebido
| Justiça
º e a Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com
13/12/2016 Justiça emenda(s) Modificativa(s)
jo Comissão de Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer
| Constituição e
| 13/12/2016 Justiça do Relator
|
20/12/2016 11:92
a Comissão de
Constituição e
13/12/2016 Justiça
lo Comissão de
Constituição e
| 13/12/2016 Justiça
[E Coordenadoria das
| 13/12/2016 Comissões
|. Coordenadoria das
| 13/12/2016 Comissões
p' Comissão de
Finanças e
t ' a
18/12/2016 Tributação
le Comissão de
| Finanças e
| BA Tupitação
R Comissão de
| Finanças e
|
cd Tributação
o Gabinete Dep. Darci
13/12/2016 de Matos
|º Gabinete Dep. Darci
| 14/12/2016 de Matos
lo Comissão de
| Finanças e
| 14/12/2016 Tributação
la Comissão de
| Finanças e
| 14/12/2016 Tributação
lo Comissão de
Finanças e
| 14/12/2016 Tributação
E Comissão de
| Finanças e
14/12/2016 Tributação
le Comissão de
Finanças e
| 14/12/2016 Tributação
'. Coordenadoria das
| 14/12/2016 Comissões
. Coordenadoria das
14/12/2016 Comissões
o Coordenadoria de
14/12/2016 Expediente
bd Coordenadoria de
| 14/12/2016 Expediente
. Coordenadoria de
| 14/12/2016 Expediente
jo Coordenadoria de
| 14/12/2016 Expediente
jo Coordenadoria de
| 15/12/2016 Expediente
º Coordenadoria de
| 15/12/2016 Expediente
lo Coordenadoria de
| 16/12/2016 Expediente
de2
http:/Avww.alesc.sc.gov. br/proclegis/individual.php?id=PL./0325.8..
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão |
resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORAVEL, |
com Emenda(s) Modificativa(s) q) 0 I
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões H
Recebido
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com
emenda(s) Modificativa(s)
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer
do Relator
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão
resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL,
com Emenda(s) Modificativa(s)
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da
Presidência
Recebido
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
Recebido
Incluído na Ordem do Dia
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
Aprovado na 1152 Sessão Ordinária - Providencie-se a
Redação Final - encaminhe-se a CCJ
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final na 1162 Sessão Ordinária -
Providencie-se
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a
Sanção, através do Of. nº747/16
Imprimir
2N/190nI1a 11.92
: ESTADO DE SANTA CATARINA ho Ex
GABINETE DO GOVERNADOR em, LO IDE ca Mesa
Deputado Valmir Coniin
19 Secretário
PA mr
o
RIA DEN
MENSAGEM Nº 582 COORDENADORIA DE EXPEDIENTE | É dr
PROJETO DE LEI Wº af | o RE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E
SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO
Nos termos do art. 50 da Constituição do Estado, submeto à
elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição de motivos
da Secretaria de Estado da Fazenda, o projeto de lei que “Dispõe sobre os efeitos das
operações de doação efetuadas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios autorizados pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à fruição de
benefícios fiscais”.
Florianópolis, 10 de mr de 2016./
1
É
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57
STOZ NO do
RE - edi ente,
FI:ET
mi Pa. 130
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Exposição de Motivos nº 245/2016 - Florianópolis, 21 de setembro ig
Senhor Governador,
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, projeto de lei que dispõe
sobre os efeitos das operações de doações efetuadas por contribuintes do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS com base em convênios autorizados pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ em contrapartida à fruição de benefícios fiscais.
É pública e notória a gravidade da crise econômica que assolou o Brasil nos
últimos anos, tendo a situação financeira dos Estados alcançado situação critica no presente
exercicio, o que levou as Unidades da Federação a rediscutir, inclusive judicialmente, como fez
Santa Catarina, pioneiramente, os termos e condições do adimplemento da dívida pública com a
União.
Apôs seis meses de discussões, chegou-se a um consenso sobre os termos da
renegociação. A economia projetada para Santa Catarina é de R$2,5 bilhões até o final deste
governo e de R$13,6 bilhões até o final do antigo contrato, em 2028. É uma vitória histórica para o
Estado, que deixará de enviar para a União valores que permanecerão em Santa Catarina para
suprir necessidades urgentes.
DEPOIS DA RENEGOCIAÇÃO
Iremos pagar até o final do contrato 2028 Doveríamos pagar antes do acordo
R$ 8,7 bilhões RS 22,4 bilhões
zon po voo oo je
somas | mr
Alívio financeiro de R$ 13,6 bilhões até mar/2028
O caos econômico que atingiu o país acabou por destacar Santa Catarina entre os
demais estados, por conta de sua disciplina fiscal. É possivel afirmar que, no aspecto financeiro,
estamos com dois anos de vantagem em relação à maioria dos demais Estados. O fôlego extra,
que até então vem mantendo a vida dos catarinenses em relativa estabilidade, se deve a uma
cultura consolidada de equilíbrio fiscal. = Es
Centro Administrativo do Governo - Rodovia SC 401 — km 5, nº 4600
Saco Grande Il - Florianópolis - SC “Es
NEPA DIRIA
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Aliados a essa cultura, ações e programas desenvolvidos no Estado têni
contribuído para esse diferencial: os investimentos seguem em andamento graças ao Pacto por
Santa Catarina; por mais de 20 meses consecutivos, o Estado manteve a menor taxa de
desemprego do Brasil; o Fundam repassou mais de R$ 600 milhões de reais, concedendo apoio
que se revelou fundamental aos 295 Munícipios do Estado; sem significativas comoções
sociais/sindicais, conseguimos reformar a previdência pública estadual e criar uma previdência
complementar e iniciamos uma reforma administrativa com cortes de cargos e funções
gratificadas e rearranjo de estruturas. Tudo isso - é altamente importante destacar - sem aumentar
nenhum tipo de imposto.
Não obstante, apesar de ainda não nos encontrarmos em situação falimentar,
estamos rumando para ela.
Não há como negar que a conjuntura negativa vem impactando diretamente o
desempenho estadual. A previsão de retração do PIB estadual para 2015 é de -4,1%, com base
nos indicadores disponiveis até março de 2016. Nossa arrecadação tributária (arrecadação do
Estado + repasses da União) vem registrando queda permanente desde 2014 (vide quadro
adiante)
Os resultados dessa conjuntura aparecem nos diversos setores da nossa
economia. O boletim Indicadores Econômico-Fiscais, edição de junho (anexo), produzido pela
Diretoria de Planejamento Orçamentário da Secretaria de Estado da Fazenda, aponta que, nos
últimos 12 meses, o volume de vendas no comércio, conceito amplo, que inclui o varejo de
veículos e o da construção civil, teve uma queda que superou os 12%. O índice supera o da
média brasileira.
O setor de serviços, o maior da economia estadual, também vem sofrendo com a
crise, À extensão da retração recente dos serviços diminuiu a margem de crescimento acima da
taxa nacional que o Estado vem mantendo desde 2013. A redução da massa salarial, a inflação, o
corte nos gastos das empresas e a crise na indústria atingiu duramente o setor.
Inflação
“Centro Administrativo do Governo - Rodovia SC 401 — km 5, nº 4600 EE =
Saco Grande || — Florianópolis - SC
GOVERNO
DE SANTA
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Em 2015, a arrecadação registrou perda real de 6,26%, considerando a inflação
do período. Em 12 meses (maio/15 a maio/16) o crescimento da receita tributária foi de 2,9% =
obtido graças ao crescimento das demais receitas tributárias, já que o ICMS no periodo cresceu
apenas 1,3%. E as projeções para 2016 apontam crescimento não superior a 1% na arrecadação
em relação ao ano passado (em números nominais). Enquanto isso, a folha de pagamento
cresceu 9,69% e o déficit da previdência chegou a R$3,13 bilhões. Ou seja: a conta não fecha.
Áreas essenciais encontram-se em situação gravíssima, com um quadro em que,
na metade do exercicio, a necessidade de recursos já supera em muito a programação financeira
(acompanhamento do cronograma mensal de desembolso, com controle de receitas e despesas)
como mostra o quadro adiante. Destaca-se a situação da Saúde, que já registra um déficit
próximo a R$800 milhões:
Acompanhamento Saúde/Educação/Seg. Pública
[RS milhares, 2016]
Necessidade além da Programação Financeira
791,0
RR.
822
ft 78.0
si
Segurança FUPESC
Educação
Tal situação exige a adoção de medidas drásticas de contenção de despesas e
busca por novas receitas, fazendo com que o Poder Executivo lançasse mão de mecanismos
tributários legítimos e fundados para suportar despesas em áreas sensíveis, como Assistência
Social, Justiça e Cidadania e, principalmente, Saúde Pública.
Uma das alternativas encontradas pelo Governo do Estado foi a utilização do
Convênio nº 85 do Confaz, que desvincula temporariamente parte da receita e adiciona recursos
para áreas sociais, como a Saúde. As contribuições realizadas pela Celesc ao FUNDOSOCIAL
por meio do convênio nº 85/2004 são uma prática respaldada na Constituição Federal (Art. 150,
86º e Art. 155, 82º, XII, “g"), pela Lei Complementar Federal nº 24/1975 e pelo Conselho Nacional
de Politica Fazendária. O texto, atualizado em 2015, autorizou o Estado a conceder crédito de
ICMS à Celesc, desde que o valor não ultrapassasse 40% do imposto a recolher ao longo do ano
Centro Administrativo do Governo = Rodovia SC 401 = km 5, nº 4600 É =
Saco Grande Il — Florianópolis - SC
GOVERNO
DE SANTA
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Os recursos obtidos com a utilização do mecanismo previsto no Convênio nº 85
permitiram suportar as dificuldades com o cumprimento de obrigações constitucionais, aplicadas
da seguinte forma:
Fundo Estadual de Saúde, utilizados conforme quadro abaixo:
Ê ) Ago SOuA
[ :1 90003000 | 6000000000 | 30008000.00 | 40000 66060 | 49000 000.00 | 38 9500000 | 26065 609,00 | 100060009 | 288.960 000,00 |
Edi Ha: AEoronciraho id
Folha de Inativos, utilizados conforme quadro abaixo:
E TR RR RT
[20000 060,00 [ 46 619.846,52 | 47952.293,58 | 1000000090 | 214401.940.07
Fundo Penitenciário, utilizados conforme quadro abaixo:
Ju Ago [lise] ow mov] soma]
20.000 000.00 ] 35 00000000 | 2000000000 10000 000.00 12.300 000,00 | 07.300.000,00 ]
Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação, utilizados conforme quadro abaixo:
001 3 380.353,48] 071770645] 14.100.059,93 |
Após questionamentos efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado, o Poder
Executivo suspendeu a execução do benefício autorizado pelo Confaz, reconhecendo que,
eventualmente, é possível e necessária a recomposição dos recursos porventura devidos aos
municípios, poderes e órgãos do Estado.
No que se refere aos poderes e órgãos do Estado, caso contabilizados como
receitas tributárias, os recursos disponibilizados ao FUNDOSOCIAL por meio de operações
realizadas com base no Convênio n. 85/Confaz, representariam os seguintes valores a serem
repassados:
"Órgão To Redução do | Redução do Repasse - | Total a
Percentual | repasse - 2015 2016 |
Es RLD Ni
| TJ 34.353.900,00 21.226.800,00 55.580.700,00
pe =
MPSC ES 14.427.900,00 8.914.800,00 23.342.700,00
;91 . pl
ALESC 16.641.900,00 10.282.800,00 26.924.700,00 |
51 |
RE |— E aa an]
TCE ii 6.125.400,00 3.784.800,00 9.910.200,00
,66 pacas
UDESC 9.188.100,00 5.677.200,00 14.865.300,00 |
Po 49
Total 80.737.200,00, 49.886.400,00 130.623.600,00
ras Ja 1,88 q
Centro Administrativo do Governo — Rodovia SC 401 — km 5, nº 4600 E
Saco Grande Il — Florianópolis - SC
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
E x
AEDR ei
cu
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ESTADO DE SANTA CATARINA A 2a fe
3 E
Inegavelmente, a crise financeira também afeta a programação e o planejamento
dos demais órgãos e poderes do Estado, tendo em vista que a queda acentuada da arrecadação
tributária retira recursos importantes para atendimento da demanda por serviços públicos exigidos
pela população.
Todavia, nas atuais circunstâncias econômicas, sem causar prejuizo ao repasse
de recursos a áreas sociais sensíveis, não há possibilidade de que o Poder Executivo
recomponha imediatamente os recursos decorrentes da utilização do mecanismo previsto no
Convênio nº 85/Confaz, tampouco há condições para que possa o Governo do Estado contribuir
no sentido de atender à solicitação do Poder Judiciário e do Ministério Público de Santa Catarina
para incremento do duodécimo destinado à cobertura das suas despesas orçamentárias e
financeiras.
Nesse sentido, o Poder Executivo considerará como receitas tributárias os
recursos destinados pela Celesc ao FUNDOSOCIAL por meio das operações realizadas com base
no Convênio n. 85/Confaz, compensando os valores devidos ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário com o incremento no duodécimo a partir do próximo exercício financeiro, conforme
emenda a ser apresentada no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Com isso, o Poder Executivo poderá manter a disponibilidade dos recursos
considerados devidos no exercício corrente, auxiliando o Governo do Estado a fazer frente às
demandas sociais do difícil ano em curso, de modo a contribuir para que as dificuldades
orçamentárias e financeiras decorrentes da crise econômica sejam minimizadas.
Em contrapartida, considerando a recente instituição de fundo específico, por
meio da Lei Estadual n. 16.968, de 2016, os recursos que seriam restituidos ao Ministério Público
e ao Poder Judiciário, compensados com o incremento do duodécimo, serão considerados no
próximo exercicio financeiro como sobras orçamentárias e financeiras das respectivas instituições
e utilizados para aplicação em saúde, além dos 12% obrigatórios da receita de impostos, e
destinados ao Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, como contribuições da
Procuradoria-Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça para viabilizar a realização de cirurgias
eletivas dos hospitais filantrópicos.
E, ainda, para solucionar controvérsia juridica e financeira pendente com a
Secretaria de Estado da Fazenda, o Poder Executivo também efetuará a baixa de crédito
correspondente a R$ 36.437.456,66 relativos ao Ministério Público e R$ 30.656.058,09 relativos
ao Poder Judiciário, registrados como precatórios devidos pelos respectivos órgãos ao Tesouro do
Estado, por força de dispositivo incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 22, parágrafo
único, da Lei n. 15.857, de 2012).
Em relação aos municípios propõe-se que o valor seja entregue em 60 (sessenta)
parcelas, a partir de janeiro de 2017, mantendo-se a paridade de tratamento com os Poderes e
Orgãos autônomos.
Saliente-se, por fim, que a proposta foi submetida ao exame do Poder Judiciário e
do Ministério Público, tendo ambos concordado com seus termos, conforme documentos em
anexo.
Centro Administrativo do Governo - Rodovia SC 401 — km 5, nº 4600 N ts
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ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Reforça-se, assim, a histórica disposição sempre havida entre os poderes e
órgãos do Estado de Santa Catarina em colaborar mutuamente para que, no atual momento de
instabilidade econômica, prevaleça mais uma vez o diálogo harmônico e democrático,
caracteristico e próprio das instituições políticas republicanas, proposta esta contribuirá
decisivamente para superar as dificuldades passageiras.
Diante do exposto, recomenda-se o encaminhamento da proposta à August a
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarin ÁS E
io
Respeitosamente,
Antonio Marcos Gavazzoni
Secretário de Estado da Fázenda
'
Centro Administrativo do Governo — Rodovia SC 401 — km 5, nº 4600
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GOVERNO
DE SANTA
3
; (é ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEINº PL./0325.8/2016
Dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas por
contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), com base em convênios autorizados pelo Conselho
Nacional de Politica Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à
fruição de benefícios fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As doações efetuadas ao Fundo de Desenvolvimento
Social (FUNDOSOCIAL), instituído pela Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, por
empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado seja controlador
ou acionista majoritário, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em contrapartida a créditos
presumidos decorrentes de tratamento tributário diferenciado concedido pela Secretaria de
Estado da Fazenda (SEF), autorizados por convênio aprovado pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ), serão consideradas como receitas tributárias para efeitos
de distribuição dos percentuais sobre a Receita Líquida Disponível (RLD) aos Poderes e
órgãos estaduais, na forma prevista nas leis de diretrizes orçamentárias, bem como para
repasse aos Municípios e aplicação em educação e saúde.
S 1º Os valores apurados nas condições previstas no caput
deste artigo serão lançados a crédito dos beneficiários no Balanço Geral do Estado.
8 2º Os valores consignados como devidos ao Poder Judiciário
e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) serão baixados no Balanço Geral do
Estado após compensação com os valores decorrentes do acréscimo no percentual do
duodécimo das dotações orçamentárias, repassadas a partir do próximo exercício nos
termos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
8 3º Os valores consignados como devidos ao Poder Legislativo,
incluindo a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) e o Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), serão baixados no Balanço Geral do
Estado e compensados com as respectivas sobras orçamentárias e financeiras apuradas
no final do exercício corrente.
8 4º Os valores consignados como devidos à Fundação
Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) serão baixados no Balanço Geral do
Estado à medida que ocorrerem os repasses limitados a percentual da RLD, nos termos
da LDO.
$ 5º Os valores consignados como devidos aos Municípios serão
baixados do Balanço Geral do Estado mediante transferências obrigatórias do Tesouro do
Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a compor a forma de repasse com os
Municipios em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2017.
(É ESTADO DE SANTA CATARINA
8 6º Os valores aplicados em programas e ações de saúde e
educação, no exercicio corrente e no anterior, além do percentual constitucional mínimo
obrigatório, serão utilizados para compensação com o montante consignado como devido
aos referidos programas e ações, em razão do disposto no caput deste artigo.
S 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a baixa contábil
de crédito correspondente a R$ 30.656.058,09 (trinta milhões, seiscentos e cinquenta e
seis mil, cinquenta e oito reais e nove centavos), relativos ao Poder Judiciário, e
RS 36.437.456,66 (trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e
cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativos ao MPSC, registrados como
precatórios devidos pelos respectivos órgãos ao Tesouro do Estado, por força do disposto
no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 15.857, de 2 de agosto de 2012.
Art. 2º Em contrapartida à compensação dos valores
consignados em favor do Poder Judiciário e do MPSC, nos termos do 82º do art. 1º desta
Lei, o Poder Executivo efetuará repasses em montante equivalente a 0,17% (dezessete
centésimos por cento) da RLD ao Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de
Santa Catarina ou ao Fundo Estadual de Saúde.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo
não serão considerados para o cômputo do percentual mínimo de aplicação de receitas de
impostos em ações e programas de assistência à saúde, previsto no art. 155 da
Constituição do Estado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os
valores aplicados pelo FUNDOSOCIAL e pelo Tesouro do Estado diretamente em
manutenção e desenvolvimento do ensino, quando tais valores tenham deixado de transitar
pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), com o montante eventualmente apurado como
devido a este Fundo até junho de 2016.
$ 1º Os valores aplicados pelo FUNDOSOCIAL e pelo Tesouro
do Estado de que trata o caput deste artigo são aqueles que tenham sido destinados
ao atendimento de finalidades compatíveis com as do FUNDES, nos exercícios anteriores
a 2016.
$ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento
do saldo dos valores eventualmente apurados como devidos ao FUNDEB.
Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas as operações contábeis
e fiscais efetuadas pela SEF até a data de publicação desta Lei, na operacionalização das
transferências realizadas ao FUNDOSOCIAL, com base no Convênio ICMS 85/04,
aprovado pelo CONFAZ.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
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DIDIAA UM CURTIU DAGUUIICU 2. WU. REUAÇÃO FINHI PL 52/10 ntp://mail.saobentodosul.sc.gov.br/! task=mail& action=print& u...
Ide l
“Assunto Fwd: Redação Final PL 325/16
Remetente Angela Dirschnabel <angelamadiQOgmail.com>
Para <aurieneQsaobentodosul.sc.gov.br>
Data 2016-12-16 15:39
* pl325Reda Final.rtf (2.8 MB)
sea Forwarded message ----------
From: Coordenadoria de Expediente <EXPEDIENT lesc.se.gov.br>
Date: 2016-12-16 15:39 GMT-02:00
Subject: pm Final PL ama
To: “an <a lamadiQgmail.com>
Bom trabalho!
Coordenadoria de Expediente
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
(48) 3221-2954/ 2559/ 2560 (fax)
Õ = Prefeitura NOS
EM cdBisão Bento do Sul
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20/12/2016 12:50
,
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
452
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 325/2016
Dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas
por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), com base em convênios autorizados pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à
fruição de benefícios fiscais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,
DECRETA:
Art. 1º As doações efetuadas ao Fundo de Desenvolvimento
Social (FUNDOSOCIAL), instituído pela Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, por
empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado seja controlador
ou acionista majoritário, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em contrapartida a créditos
presumidos decorrentes de tratamento tributário diferenciado concedido pela Secretaria
de Estado da Fazenda (SEF), autorizados por convênio aprovado pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), serão consideradas como receitas tributárias
para efeitos de distribuição dos percentuais sobre a Receita Líquida Disponível (RLD) aos
Poderes e órgãos estaduais, na forma prevista nas leis de diretrizes orçamentárias, bem
como para repasse aos Municípios e aplicação em educação e saúde.
$ 1º Os valores apurados nas condições previstas no caput
deste artigo serão lançados a crédito dos beneficiários no Balanço Geral do Estado.
8 2º Os valores consignados como devidos ao Poder Judiciário
e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) serão baixados no Balanço Geral do
Estado após compensação com os valores decorrentes do acréscimo no percentual do
duodécimo das dotações orçamentárias, repassadas a partir do próximo exercício nos
termos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
8 3º Os valores consignados como devidos ao Poder
Legislativo, incluindo a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) e o
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a critério do Chefe do
respectivo Poder ou órgão, podem ser baixados no Balanço Geral do Estado e
compensados com as respectivas sobras orçamentárias e financeiras apuradas até o
final do exercício corrente.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
nd
8 4º Os valores consignados como devidos à Fundação
Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) serão baixados no Balanço Geral do
Estado mediante transferências obrigatórias do Tesouro do Estado, ficando o Poder
Executivo autorizado a compor a forma de repasse com a UDESC em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, a partir de julho de 2017.
8 5º Os valores consignados como devidos aos Municípios serão
apurados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina em conjunto com o
Tribunal de Contas do Estado, e baixados do Balanço Geral do Estado mediante
transferências obrigatórias do Tesouro do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a
compor a forma de repasse com os Municípios em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, a partir de julho de 2017.
8 6º Os valores aplicados em programas e ações de saúde e
educação, no exercício corrente e no anterior, além do percentual constitucional mínimo
obrigatório, serão utilizados para compensação com o montante consignado como devido
aos referidos programas e ações, em razão do disposto no caput deste artigo.
8 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a baixa
contábil de crédito correspondente a R$ 30.656.058,09 (trinta milhões, seiscentos e
cinquenta e seis mil, cinquenta e oito reais e nove centavos), relativos ao Poder
Judiciário, e R$ 36.437.456,66 (trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil,
quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativos ao MPSC,
registrados como precatórios devidos pelos respectivos órgãos ao Tesouro do Estado,
por força do disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 15.857, de 2 de agosto de
2012.
Art. 2º Em contrapartida à compensação dos valores
consignados em favor do Poder Judiciário e do MPSC, nos termos do $ 2º do art. 1º
desta Lei, o Poder Executivo efetuará repasses em montante equivalente a 0,17%
(dezessete centésimos por cento) da RLD ao Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais
Filantrópicos de Santa Catarina.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo
não serão considerados para o cômputo do percentual minimo de aplicação de receitas
de impostos em ações e programas de assistência à saúde, previsto no art. 155 da
Constituição do Estado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar os
valores aplicados pelo FUNDOSOCIAL e pelo Tesouro do Estado diretamente em
manutenção e desenvolvimento do ensino, quando tais valores tenham deixado de
transitar pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com o montante eventualmente
apurado como devido a este Fundo até junho de 2016.
8 1º Os valores aplicados pelo FUNDOSOCIAL e pelo Tesouro
do Estado de que trata o caput deste artigo são aqueles que tenham sido destinados
ao atendimento de finalidades compatíveis com as do FUNDEB, nos exercícios anteriores
a 2016.
[SEA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 42
- oe DO ESTADO DE SANTA CATARINA
g$ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o
parcelamento do saldo dos valores eventualmente apurados como devidos ao FUNDEB.
Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas as operações
contábeis e fiscais efetuadas pela SEF até a data de publicação desta Lei, na
operacionalização das transferências realizadas ao FUNDOSOCIAL, com base no
Convênio ICMS 85/04, aprovado pelo CONFAZ.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis,
Deputado
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça