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MENSAGEM Nº 001/2017 (Ci DEVOLVIDO(A) [1 ENCAMINHADO(A)
São Bento do su, BD 10). DE:
Ref: Projeto de Lei nº 001/2017
Assunto: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL — RPPS.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégia
Câmara, em regime de urgência, o projeto de Lei que autoriza o Município'de
São Bento do Sul a parcelar débitos de contribuição previdenciária para cor o
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São
Bento do Sul - IPRESBS, e dá outras providências.
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O Poder Executivo, através da presente proposta, visa obter
autorização legislativa para parcelar dívida com o seu Regime Próprio de
Previdência Social, referente ao recolhimento de contribuições previdenciárias -
parte patronal, com o intuito de sanar as dificuldades enfrentadas pelo Município
de São Bento do Sul, decorrente de ausência de regularidade fiscal em virtude
da existência de tais débitos.
Destaca-se que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório
para que os Municípios possam receber transferências de recursos voluntários
transferidos pela União, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes,
bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções
em geral de órgão ou entidade da administração direta e indireta da União,
liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições
financeiras federais e pagamento de valores devidos pelo Regime Geral de
Previdência Social.
Vale dizer que a Lei Municipal nr. 3.752/2016 já regulamentou a
matéria, entretanto, pelo modo como foi redigido o antigo texto legal não houve
cumprimento dos requisitos dispostos no art. 5º da Portaria MPS nr. 402/2008,
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conforme corrobora a peça informativa encaminhada pelo Sr. Rafael Lins Bruno,
Coordenador Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do setor da
Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, do Ministério da Previdência
Social.
Isso aconteceu por que a Lei Municipal nr. 3.752/2016 tratou das
parcelas de débitos sem respeitar O critério estipulado pela Portaria MPS
402/2008, que estabelece que o valor da parcela deve ser mensal, igual e
sucessiva, e ainda, na redação da Lei anterior a data indicada está incorreta,
afinal a dívida refere-se ao período de abr/2016 até out/2016 e não de abr/2016
sm, até nov/2016.
O parcelamento prevê o pagamento da dívida de R$ 6.602.090,14
(seis milhões, seiscentos e dois mil, noventa reais e quatorze centavos), em 60
(sessenta) meses, com parcelas iguais e sucessivas, como autoriza o disposto
no art. 5 da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013
eº 307/2018.
Cumpre esclarecer que os valores a serem parcelados são
referentes a contribuições devidas exclusivamente pelo Município. Não há
débitos concernentes às contribuições descontadas dos vencimentos dos
servidores, que já foram repassadas ao Instituto de Previdência.
= O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido sob premissa de
manutenção da regularidade deste ente político sem o comprometimento das
finanças do Município de São Bento do Sul (SC).
A diluição da dívida para pagamento em 60 (sessenta) meses é
medida necessária, porquanto a realidade mostrou com clareza que a cisão da
divida em número inferior de parcelas resulta em valores cujo cofre deste
Município devedor não pode suportar.
A Portaria MPS nº 402/2008 vem, em última análise, viabilizar a
saúde financeira de inúmeros Municípios brasileiros que, certamente, não teriam
em outro cenário como saldar seus débitos.
Este Município, por sua vez, não foge à regra. É sabido que pouco W*
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ou nada adiantaria o parcelamento da dívida em número inferior de parcelas,
suas forças não conseguiriam cumprir com fidelidade o acordado, até seu termo
final.
O parcelamento da dívida tal como se pretende, é plenamente
compatível com as forças do erário, observando, inclusive, o índice de correção
monetário - INPC - e percentual de juros mensais de 0,50% (zero vírgula
cinquenta por cento), que impedem o crescimento desordenado da dívida com o
passar do tempo, como ocorreria caso fosse utilizado índices de correção e taxas
de juros mais elevados.
O parcelamento tratado pelo presente Projeto de Lei obedece as
regras instituídas pelo Ministério da Previdência Social e deverá passar pelo
crivo da Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência Social
para apreciação de sua conformidade com as normas aplicáveis.
Tal providência é expressa em sua Portaria MPS nº 402/2008, art.
5º 84º. A referido Ministério, vale lembrar, é devida a tarefa de estabelecer
normas gerais e fiscalizar seu cumprimento.
Destaco que a regularização da dívida previdenciária por meio do
parcelamento é medida altamente favorável aos interesses deste Municípios,
pois, além de prevenir ajuizamento de ação judicial pelo credor, poderá ser
sm, recuperado, o mais breve possível, o Certificado de Regularidade Previdenciária
- CRP, perante o Ministério da Previdência Social, que por sua vez é exigido, nos
termos da Portaria MPS nº 204/2008, art. 4º, como requisito para transferências
de recursos voluntários pela União, celebração de acordos, contratos, convênios
ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais, e
subvenções em geral de órgãos de entidade da administração direta e indireta
da União, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por
instituições financeiras federais e pagamento de valores devidos pelo Regime
Geral da Previdência Social.
Com tais considerações fica estampada a responsabilidade do
Legislativo em aprovar o Projeto de Lei, o que lhe atribuirá o mérito de ter VA
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contribuído com o equacionamento do principal débito do Município no momento.
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E, uma vez convertido o Projeto em Lei, a responsabilidade passa a ser do
Executivo, a quem caberá honrar o compromisso aqui assumido e assim saldar,
esperamos que definitivamente, um débito com o RPPS cuja continuidade terá
consequências não apenas para O Município de São Bento do Sul, mas também
e, sobretudo, para seus cidadãos.
São Bento do Sul, 16 de janeiro de 2017.
a ds flutears!
e MÁGNÓ BOLLMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL —- RPPS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município
(patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, no valor de R$
6.602.090,14 (seis milhões, seiscentos e dois mil, noventa reais e quatorze
centavos), referente às competências de abr/2016 até out/2016, em 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, cujo primeiro vencimento
será até o dia 20 do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de
parcelamento, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação
das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que
se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas
E" e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais
serão atualizados pelo INPC e acrescido de juros legais compostos de 0,50%
(zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulado desde o mês do
vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
S 1º. As prestações vincendas serão atualizadas pelo INPC
acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do
vencimento da respectiva parcela e acrescido de juros legais compostos de
0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulado desde o mês da
consolidação até o mês anterior ao vencimento da respectiva parcela.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente até
a data do seu vencimento, pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento
até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela e acrescido de juros
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legais compostos de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), acumulados
desde mês do vencimento até o mês anterior ao pagamento.
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Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.752, de 22 de dezembro
de 2016.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de janeiro de 2017.
BOLLMANN
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsáobentodosul.sc.gov.br
ce
- Assunto RES: Lei nr. 3572 - Município de São Bento do Sul EE
URGENTE!!! mf) proterhro A) X
Remetente SPS - Coordenação Geral de Normatização e EM são Bento do Sul
Acompanhamento Legal - MPS
<sps.cgnalOprevidencia.gov.br>
Para 'mayararochaQsaobentodosul.sc.gov.br'
<mayararochaQsaobentodosul.sc.gov.br>
Data 2017-01-11 18:18
Prezada Mayara, boa tarde!
Os parcelamentos entre os Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS e os Entes Federativos,
devem observar as disposições da Portaria MPS nº 402/2008, que foi editada com fundamento no art. 9º da Lei
nº 9.717/1998. O art. 5º da referida portaria estabelece que o termo de acordo de parcelamento poderá ser
formalizado em até 60 prestações, mensais, iguais e sucessivas, vejamos:
Art. 5º As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não
repassada à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e
confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento pra pagamento em
moeda correte, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial e observados, no mínimo, os
seguintes critérios:
| - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas; [Grifo nosso]
Portanto, a previsão do Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 3.752/2016, não atende ao disposto no art.
5º da Portaria MPS nº 402/2008, tendo em vista que a legislação municipal estabeleceu um pagamento mensal
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no período de janeiro a junho de 2017, e as demais parcelas será igual ao valor
transferido pelo Governo do Estado de Santa Catarina ao Município de São Bento do Sul/SC.
Quanto garantia de vinculação do repasse proveniente da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa
Catarina, o art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008, estabelece a vinculação ao FPM como uma faculdade do Ente
Federativo. Nesse caso em específico, o legislador optou por fazer uma vinculação a outros recebimentos do
Ente Federativo. Como não há exigência de garantia por parte desse Ministério para esse tipo de acordo, não
haveria vedação deste Ministério para que fosse feita essa vinculação prevista na legislação municipal,
entretanto, recomenda-se verificar junto ao jurídico da Prefeitura ou do RPPS, se há algum impedimento legal
para vinculação desses recursos, tendo em vista que se trata de matéria administrativa a ser esclarecida de
acordo com a legislação municipal.
Atenciosamente,
Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal
SPPS / DRPSP / CGNAL || Ministério da Fazenda
sps.cgnalOprevidencia.gov.br // (61) 2021 5555
& PREVIDÊNCIA SOCIAL
De: Mayara Rocha [mailto:mayararochaQsaobentodosul.sc.gov.br]
Enviada em: quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 10:33
Para: SPS - Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal - MPS
Assunto: Lei nr. 3572 - Município de São Bento do Sul URGENTE!!!!
Bom dia Dr. Rafael,
,
Conforme contato telefônico feito à pouco, trato neste e-mail sobre a Lei nr. 3.752/2016 deste Município,
abaixo transcrita:
o |)
LEI Nº 3752, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL COM O SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - IPRESBS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a parcelar débitos junto ao IPRESBS relativos às contribuições do período abril a novembro/2016, no
montante de R$ 6.602.090,14 (seis milhões, seiscentos e dois mil, noventa reais e catorze centavos).
Art. 2º O parcelamento descrito no art. 1º desta lei será realizado em 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, cujo primeiro
vencimento será até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da publicação desta lei.
Art. 3º O valor original descrito no art. 1º desta lei deverá ser corrigido mensalmente de modo que o saldo devedor, desde o vencimento de
cada uma das parcelas até a data do efetivo pagamento deste parcelamento, seja atualizado pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços
ses, 20 Consumidor), mais juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano).
Parágrafo único. Do saldo devedor serão deduzidos os valores pagos:
a) No período de janeiro a junho/2017 o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais;
b) A partir de julho/2017 o valor da parcela será igual ao valor transferido pelo Governo do Estado de Santa Catarina ao Município de São
Bento do Sul em cumprimento ao Projeto de Lei Estadual nº 325/2016 aprovado na 116º Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, na data
de 15/12/2016.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do repasse proveniente da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina os valores consignados
como devidos ao Município de São Bento do Sul, na forma da lei promulgada pelo Governador do Estado de Santa Catarina em decorrência
da aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 325/2016 como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de dezembro de 2016.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
O grande impasse se refere a legalidade/constitucionalidade do referido instituto, haja vista que em
destaque especial ao expresso nos arts. 3º e 4º o valor pago é irrisório frente ao montante de débito principal, e ainda, que os
valores relativos ao período posterior à julho/2017 serão pagos com proventos advindos de repasse proveniente da Secretaria da Fazenda do
Estado de Santa Catarina através dos valores consignados como devidos ao Município de São Bento do Sul, em decorrência da aprovação do
Projeto de Lei Estadual nº 325/2016 como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. O
índice de atualização expresso na Lei é o INPC e não há menção sobre aplicabilidade de multa
Merecida a ressalva de que a referida Lei não faz menção de como será feito o pagamento caso os recursos aguardados do Projeto de Lei
estadual nº 325/2016 não cheguem a este Município.
Para tanto, em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso I da Lei nr. 9.717/98 solicito gentilmente a
orientação procedimental do Ministério de Previdência Social!
.
Destaco ainda que fico no aguardo de um retorno breve, afinal, o nosso município está sem o CRP -
Certificado de Regularidade Previdenciária, vez que pretendemos solucionar a questão com a maior 35
brevidade possível. E
Agradeço desde já pela atenção dispensada,
Grata,
Mayara Rocha
OAB/SC 42.247
Assessora Jurídica - IPRESBS