bem E am Prefeitura de São Bento do Sul FRONELOIDE LEI NSgoMenta 1 Os
ca - =] Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de São Bento.do Sul
DD RETIRADO(A) DJ ARQUIVADO(A)
O DEVOLVIDO(A) [1] ENCAMINHADO(A)
São Bento do Sul, POSSE
reter,
MENSAGEM Nº 003/201
Ref. Projeto de Lei nº 003/2017
Assunto: Reajuste dos benefícios sem paridade mantidos
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do
Sul — IPRESBS, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Trata-se de projeto de lei, para a concessão de reajuste salarial
dos benefícios sem paridade, mantidos pelo IPRESBS, reajuste este, garantido
pela Lei 11.784/2008 que alterou artigo 15, da Lei 10.887/2004, estabelecendo
que as aposentadorias e pensões do RPPS, sofrem o reajuste na mesma
proporção e data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de
previdência social.
Considerando que, de 2004 a 2008, a determinação da reposição
salarial, era de competência de cada ente, sendo obrigatório aos Regimes
Próprios de Previdência Social, somente aplicar o reajuste na mesma data. Ao
editar o referido dispositivo, o legislador causou profunda inquietação ao
obrigar Estados e Municípios a aplicarem os mesmos percentu
determinados pelo regime geral, tendo assim, o Governador do Estado do
|
Ema:
Grande do Sul proposto Ação Direta de Inconstitucionalidade, para suspen
os efeitos da nova redação do art. 15, da Lei 10.887/2004.
ENO E
Quando da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em
28/09/2011, foi deferida a medida cautelar, considerando plausível a
inconstitucionalidade da norma, eis que evidenciada a violação à autonomia
dos Estados e Municípios e à regra de competência segundo qual cabe a
União, em matéria de regimes próprios, fixar apenas as normas gerais.
Desta forma, com a suspensão por medida cautelar dos efeitos do
artigo combatido, este retorna à sua redação original, a qual, garantia aos
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul E ROVEISIDR EIA OnGCOda «2 O)
Estado de Santa Catarina
entes federativos seguir somente a data dos reajustes do regime geral,
cabendo a cada um, fixar o índice que melhor lhe aprouver.
Em suma, fica a critério do Município determinar o indicador,
entretanto, propõe-se seguir aquele já definido pela Portaria do Ministério da
Fazenda de nº 08, de 13 de janeiro de 2017, publicada em 16 de janeiro de
2017, como já vinha sendo realizado nos anos anteriores, pois, em
modificando-se a decisão da ADIN, não será necessário ao Ente alterar o
índice de reajuste, fato que causaria desconforto e insegurança aos
aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores
- Públicos do Município de São Bento do Sul — IPRESBS.
Desta forma, pede a colenda Câmara a aprovação do presente
projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de janeiro de 2017.
use / AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
[ww]
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ate Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 003/2017 3 09 |
a ME Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS SEM PARIDADE
MANTIDOS PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL —
IPRESBS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO
DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo IPRESBS, concedidos com
base no art. 40, $ 1º, incisos | e Il, inciso Ill, alíneas “a” e “b”, e 8 7º, inciso le II
da Constituição Federal; artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, serão
reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2017, em 6,58% (seis inteiros e
cinquenta e oito décimos por cento).
Parágrafo Único. Para os benefícios concedidos pelo IPRESBS a
partir de fevereiro de 2016, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo
com os percentuais indicados no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
md efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2017.
São Bento do Sul, 16 de janeiro de 2017.
gude oo
AGNO BOLLMANN
E Prefeito Municipal
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m a
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE
| (%)
Até janeiro de 2016 os
em fevereiro de 2016 — 499
emmarçode 2016 | 401
em abril de 2016 355
em maio de 2016 [o 2,89 =:
e em junho de 2016 1,89
em julho de 2016 | 1,42
em agosto de 2016 0,77
em setembro de 2016 | 0,46
em outubro de 2016 0,38
em novembro de 2016 E 0,21 i
em dezembro de 2016 CC o ou
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12 ISSN 1677-7042
Diário Oficial da União - seção 1
Nº II, segunda-feira, 16 de janeiro de 2017
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9,
DE 13 DE JANEIRO DE 2017
Regulamenta o disposto no art. 10 da Me-
dida Provisória nº 767, de 6 de janciro de
2017.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E AGRÁRIO, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, INTERINO, no uso das atri-
buições que lhes confere o inciso Il do parágrafo único do art, 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Medida
Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, resolvem:
Art, 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverá
convocar para a realização de perícia médica os segurados que es-
tavam em gozo de benefício por incapacidade mantidos há mais de
doi anos, nos termos do ar. 4º da Medida Provisória nº 767, de
17.
A, SIA convocação de que rata O caput não inclui os apo
ntados por invalidez que já tenham completado sessenta anos de
Jade e não tenham retornado à atividade
82º O INSS, em conjunto com a Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência Social - Dataprev, deverá consolidar as
informações relativas ao conjunto dos segurados a serem convocados
de maneira 4 permitir o agendamento e posterior aferição, moni-
toramento e controle das perícias médicas realizadas,
Art. 2º Para definição da ordem de prioridade no agen-
damento e na convocação dos segurados em gozo de benefício por
incapacidade de que trata esta Portaria, o INSS adotará, preferen-
cialmente, os seguintes critérios:
T- No caso de benefício de auxílio-Joença
a) benefício concedido sem data de cessação do benefício
(DCB) ou sem data de comprovação da incapacidade (DCI);
b) tempo de manutenção do benefício, do maior para o
menor; e
«) idade do segurado, na ordem da menor para a maior
idade.
11 - No caso de beneficio de aposentadoria por invalidez:
a) idade do segurado, na ordem da menor para a maior; e
b) tempo de manutenção do benefício, do maior para o
menor.
$1º O agendamento e a convocação dos segurados em gozo
de beneficio de auxílio-doença terão prioridade sobre o agendamento
e a convocação dos segurados em gozo de benefício de aposentadoria
por invalidez, observado o disposto no 52º.
$2º Para definição da ordem de prioridade no agendamento e
na convocação dos segurados, o INSS poderá considerar outros cri-
térios e elementos que possam conferir maior efetividade às medidas
previstas na Medida Provisória nº 767, de 2017, e nesta Portaria.
$3º O agendamento das perícias médicas e a convocação dos
segurados deverão observar a viabilidade técnico-operacional de cada
Agência da Previdência Social, conforme definido em ato do Pre-
sidente do INSS.
Am, 3º É facultado ao perito médico previdenciário aderir,
prévia e formalmente, à realização das perícias a que se refere o art.
1º, por meio de instrumento específico definido em ato do Presidente
io INSS.
$1º O agendamento das perícias de que trata o caput deverá
scorrer sem prejuízo do agendamento das atividades ordinárias da
Agência da Previdência Social
52º As Agências da Previdência Social, nos dias úteis de
trabalho, poderão agendar até quatro perícias médicas por dia, por
perito médico previdenciário que tenha aderido à realização das pe-
rícias a que se refere o art. 1º, nos termos definidos em ato do
Presidente do INSS.
52º As perícias médicas que trata o $2º deste artigo serão
agendadas na primeira hora de trabalho de cada perito médico pre-
videnciário que tenha aderido à realização das perícias a que se refere
o arm 1º
$4º O INSS poderá realizar as perícias médicas de que trata
o art, 1º em regime de mutirão, nos termos definidos em ato de seu
Presidente, observados os seguintes limites e condições:
1 - em dias úteis, até dez perícias por dia por perito médico
previdenciário, desde que realizadas em Agência da Previdência So-
cial diversa de sua lotação original e em conformidade com o dis-
posto no & 1º;
II - em dias não úteis, até vinte perícias por dia por perito
médico previdenciário.
$5º O pagamento do Bônus Especial de Desempenho Ins-
titucional por Perícia Médica em Beneficios por Incapacidade -
BESP-PMBI, instituído na forma do art. 3º da Medida Provisória nº
767, de 2017, será devido ao perito médico previdenciário por perícia
efetivamente realizada, de acordo com os procedimentos estabele-
cidos em ato do Presidente do INSS.
Art, 4º No que se refere às perícias médicas especificadas no
art. 1º desta Portaria, caberá ao INSS:
1 - prover meios para agendamento, monitoramento, controle
e pagamento das perícias médicas;
11 - formalizar a adesão voluntária do perito médico pre-
videnciário ao procedimento de realização das perícias médicas de
que trata esta Portaria, por meio de instrumento específico;
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www in. govbr/autenticidade hm,
pelo código 0001201701 1600012
1 - monitorar o quantitativo de perícias médicas agendadas
por dia, por perito médico previdenciário, de modo a assegurar o
cumprimento da capacidade operacional ordinária de cada Agência;
IV - consolidar dados e elaborar relatórios trimestrais sobre
os resultados das perícias realizadas, que contemplem, no mínimo, os
benefícios selecionados, a origem judicial ou administrativa de sua
ivação, a Agência mantenedora do benefício, seu
tempo de duração, a idade do beneficiário, o valor médio dos be
nefícios mantidos é a conclusão da perícia médica; e
V - disponibilizar trimestralmente à Procuradoria-Geral Fe-
deral o acesso às informações de que trata o inciso IV.
Art. 5º A capacidade operacional ordinária de realização de
perícias médicas pelo perito médico previdenciário será aferida pelo
INSS, considerando o quantitativo de agendamentos comumente rea-
lizados na respectiva Agência da Previdência Social, para fins de
atendimento do disposto no inciso II do art. 10 da Medida Provisória
nº 767, de 2017.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
OSMAR GASPARINI TERRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estudo da Fazenda
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Ministro de Estado do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestãs
Interino
PORTARIA Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pa-
gos pelo Instituto Nacional do Seguro Social
= INSS e dos demais valores constantes do
Regulamento da Previdência Social - RPS.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003; nu Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº
13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 8.948, de 29 de
dezembro de 2016; e no Regulamento da Previdência Social - RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:
Am, 1º Os beneficios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2017, em
6.58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos por cento).
$ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início
a partir de 1º de fevereiro de 2016, serão reajustados de acordo com
os percentuais indicados no Anexo | desta Portaria.
$ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do
salário mínimo para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o
referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do rea-
juste de que tratam o caput e o $ 1º,
3 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais
pagas às vitimas da síndrome da talidomida, aos portadores de han-
seniase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e uo
auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº
12.663, de $ de junho de 2012.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário de
benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$
937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nem superiores a R$
5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um
centavos).
Am, 3º A partir de 1º de janeiro de 2017)
1 - não terão valores inferiores a R$ 937,00 (novecentos e
trinta e sete reais), os benefícios
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes
a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e
pensão por morte (valor global),
b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na
Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
c) de pensão especial paga às vitimas da síndrome da ta-
lidomida;
it - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao
mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756,
de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a
1 (uma), 2 (duas) c 3 (três) vezes o valor de R$ 937,00 (novecentos
é trinta é sete reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);
HIT o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes,
concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá
valor igual a R$ 1.874,00 (um mil oitocentos c setenta e quatro
reais);
IV - é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o valor
dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de he-
modiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de defi-
ciência: e
<) renda mensal vitalícia,
Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equi-
rado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou
inválido de qualquer idade, à partir de 1º de janeiro de 2017, é de:
1 - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para
o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oi-
tocentos e cinquenta e nove reais € oitenta e oito centavos);
H - R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o
segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos
e cinquenta nove reais c oitenta c oito centavos) e igual ou inferior
a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e
Para fins do disposto neste artigo, considera-se re-
muneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de
contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contri-
buição correspondentes a atividades simultâneas,
5 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão
da remuneração que seria devida ao empregado no mês, indepen-
dentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
$ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-con-
tribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do
mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto
no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do
direito à cota do salário-família.
$4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente
aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do em-
pregado.
Am, 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2017,
será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição
seja igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e
dois reais e quarenta e três centavos), independentemente da quan-
tidade de contratos e de atividades exercidas.
$ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não
estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores,
será considerado como remuneração o seu último salário de con-
tribuição.
52º Para fins do disposto no $ 1º, o limite máximo do valor
da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente
no mês a que corresponder o salário de contribuição considerado.
Ar. 6º A partir de 1º de janeiro de 2017, será incorporada à
renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo
INSS, com data de início no periodo de 1º janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2016, a diferença percentual entre a média dos salários
de contribuição considerados no cálculo do salário de bencfício e o
limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em
que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no $
1º do art. 1º e o limite de R$ 5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta
e um reais e trinta e um centavos)
Am. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o
doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores
que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2017, será calculada
mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cu-
mulativa, sobre o salário de contribuição mensal, de acordo com a
tabela constante do Anexo II desta Portaria.
Am. 8º A partir de 1º de janeiro de 2017:
1-0 valor a ser multiplicado pelo número total de pontos
indicadores da natureza do grau de dependência resultante da de-
formidade fisica, para fins de definição da renda mensal inicial da
pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$
426,53 (quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três cen-
tavos);
11 - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo
deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame
médico pericial ou processo, de reabilitação. peofissimal, cin loca
lidade diversa da de sua residência, é de R$ 92,43 (noventa e dois
reais e quarenta e três centavos):
HI - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações,
indicadas no caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social
(RPS), varia de R$ 300,49 (trezentos reais c quarenta c nove cen-
tavos) a R$ 30.050,76 (trinta mil e cinquenta reais e setenta e seis
centavos);
IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do
RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art.
283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.284,05
(dois mil duzentos e oitenta c quatro reais e cinco centavos) a R$
228.402,57 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e dois reais e
cinquenta é sete centavos);
V.- o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS
é de R$ 22.840,21 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta reais e vinte
e um centavos);
VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da em-
presa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel
incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$
57.100,07 (cinquenta e sete mil cem reais e sete centavos); e
VII - o valor de que trata o $ 3º do art, 337-A do Código
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, é de R$ 4.883,27 (quatro mil oitocentos e oitenta e três reais €
vinte e sete centavos).
Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata
o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$
56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais), a partir de
1º de janeiro de 2017.
Am. 9º A parir de 1º de janeiro de 2017, o pagamento
mensal de benefícios de valor superior a R$ 110.626,20 (cento e dez
mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos) deverá ser au-
torizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a
análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite es-
tipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão,
revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agên-
cias da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob
critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
Nº 11, segunda-feira, 16 de janeiro de 2017
Am, 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e
a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Da-
tuprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do dis-
posto nesta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
An 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MTPS/ME
nº 1, de 8 de janeiro do 2016
HENRIQUE DE
"AMPOS MEIRELLES
ANEXO 1
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE
AÇORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLI-
CÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2017
DATA DE INÍCIO DO
té
ANEXO Il
TABELA DE CONTRAS DOS SEGURADOS EMPREGA-
DO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO,
PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO DE 2017
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2014/11830
Acusados
KPMG Auditores Independentes
José Luiz de Souza Gurgel
Ricardo Anhesini Souza
Ementa:
Inobservância das normas emanadas do Conselho Federal de
Contabilidade - CFC e dos pronunciamentos técnicos dolnstituto
Brasileiro de Contadores - IBRACON. Ausência de pro-
cedimentos para a obtenção do entendimento do controle inteo
das
entidades auditadas. Não emissão de Relatório Circunstan-
ciado. Multas.
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Co-
missão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na
legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu:
1. Preliminarmente, rejeitar as arguições apresentadas pela
“fesa de: (a) incompetência da CVM para punir pessoas jurídicas,
ou
fisicas, por infrações a regras expedidas pelo Conselho Fe-
deral de Contabilidade - CFC; e (b) não indicação, no Termo de
Acusação, das condutas desobedecidas pelos acusados.
2. No mérito:
2.1 Tendo sido considerada, para à dosimetria da pena, o seu
status de reincidente, bem como o seu histórico em processos
sancionadores ainda não transitados em julgado, Aplicar à
KPMG Auditores Independentes, na qualidade de auditora das
demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2010
da Oboé Multicred FIDC, multa pecuniária no valor de R$
600.000,00, por desrespeitar o disposto nas normas de au-
ditoria vigentes à época, em infração ao art. 20 da
Instrução CVM nº 308/99; e ao não emitir relatório cir-
cunstanciado sobre os controles internos e procedimentos contábeis
do Oboé
Multicred FIDC, em infração ao art. 25, Il, da Instrução
CVM nº 308/99
22 Aplicar ao acusado Ricardo Ahesini Souza, na qualidade
de responsável técnico da KPMG Auditores Independentes, auditora
das. demonstrações financeiras do exercício findo em
31.12.2010 da Oboé Multicred FIDC, multa pecuniária no valor de
R$150.000,00, por não respeitar o disposto nas normas de au-
ditoria vigentes à época, descumprindo, dessa forma, o disposto no art
20 da Instrução CVM nº 308/99; e ao não emitir relatório cir-
cunstanciado sobre os controles intemos e procedimentos contábeis do
Oboé Multicred FIDC, em infração ao art. 25, II, da Ins-
trução CVM nº 308/99.
2.3 Aplicar ao acusado José Luiz de Souza Gurgel, na qua-
lidade de auditor das demonstrações financeiras do exercício findo em
31.12.2010 do Clássico FIDC, multa pecuniária no valor de
R$175.000,00, pelo desrespeito ao disposto nas normas de auditoria
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico hup://wwwin.govbeautentcidade hum,
pelo código 0001201701 1600013
Diário Oficial da União - seção 1
ob*)
es,
13 EO)
ISSN 1677-7042
vigentes à época, em infração o art. 20 da Instrução CVM
nº 308/99; por não emitir relatório circunstanciado sobre os con-
troles
internos e procedimentos contábeis do Clássico FIDC, em
infração ao art. 25, Il, da Instrução CVM nº 308/99, e por não
examinar
os relatórios trimestrais emitidos pelo Clássico FIDC, em
infração ao art, 8º, 84º, da Instrução CVM nº 356/01.
Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do
recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito
suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional, nos termos dos anigos 37 e 38 da Deliberação CVM nº 538/
Proferiu defesa oral o advogado Luiz Alfredo Ribeiro da
Silva Paulin, representante dos três acusados, KPMG Auditores
Independentes, José Luiz de Souza Gurgel e Ricardo Anhe-
sini Souza
Os acusados José Luiz de Souza Gurgel é Ricardo Anhesini
Souza, presentes à Sessão de Julgamento, solicitaram a palavra
para tecer considerações adicionais às suas respectivas de-
fesas
Presente a Procuradora-federal Luciana Carvalho Gabriel
Dayer, representante da Procuradoria Federal Especializada da
CVM
Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Gustavo
Tavares Borba, Relator, Roberto Tadeu Antunes Fernandes,
Pablo W. Renteria, e o Presidente da CVM, Leonardo P.
Gomes Pereira, que presidiu a Sessão.
Ausente o Diretor Henrique Balduino Machado Moreira.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2016.
GUSTAVO TAVARES BORBA
Diretor-Relator
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2015/12595
Acusado:Gelson da Silva Batista
Ementa: Não divulgação de fato relevante - Divulgação in-
tempestiva e por meio inadequado das informações contidas no
Comunicado ao Mercado de 19.09.2014. Absolvição,
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado
da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e
na
legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu AB-
SOLVER Gelson da Silva Batista da acusação de divulgação
intempestiva, ou inadequada, de fato relevante, em suposta
infração ao parágrafo único do art, 6º da Instrução CVM nº 358/2002,
cc.
art, 157, 54º, da Lei nº 6.404/76.
Por força do disposto no Decreto nº 8.652/2016, de 29.01.2016,
a decisão absolutória transita em julgado na 1º Instância, sem
a interposição de recurso de ofício por parte da CVM.
Presente à Procuradora-federal Danielle Oliveira Barbosa,
representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Gustavo
Tavares Borba, Relator, Roberto Tadeu Antunes Fernandes,
Pablo W. Renteria, e o Presidente da CVM, Leonardo P.
Gomes Pereira, que presidiu a Sessão,
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016.
GUSTAVO TAVARES BORBA
Diretor-Relator
LEONARDO P. GOMES PEREIRA
Presidente da Sessão de Julgamento
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2015/12594
Acusado: Gunnar Gonzalez Pimentel
Ementa: Divulgação intempestiva de fato relevante, Absolvição.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da
Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na
legislação aplicável, por unanimidade de votos, decidiu
ABSOLVER Gunnar Gozales Pimentel da imputação de di-
vulgação intempestiva de fato relevante, em suposta infração ao
disposto no artigo 157, 54º, da Lei nº 6.404/76, combinado
com o parágrafo único do art. 6º da Instrução CVM nº 358/200;
Por força do disposto no Decreto nº 8.652/2016, a dec
absolutória transita em julgado na 1º Instância, sem a interposição
de recurso de oficio por parte da CVM.
Proferiu defesa oral o advogado João Pedro Barroso do Nas-
cimento, representante do acusado Gunnar Gozales Pimentel.
Presente à Procuradora-federal Danielle Oliveira Barbosa,
representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Roberto
Tadeu Antunes Fernandes, Relator, Gustavo Tavares Borba,
Pablo W. Renteria e o Presidente da CVM, Leonardo P.
Gomes Pereira, que presidiu a Sessão
Ausente o Diretor Henrique Balduino Machado Moreira
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2016.
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES
Diretor-Relator
LEONARDO P GOMES PEREIRA
Presidente da Sessão de Julgamento
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FAZENDARIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2017
Ratifica o Convênio ICMS 143/16.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do
Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a
seguir identificado, celebrado na 271º Reunião Extraordinária do
CONFAZ, realizada no dia 29 de dezembro de 2016:
Convênio ICMS 143/16 - Prorroga disposições do Convênio
ICMS 45/10, que concede isenção do Tems nas saídas de loco-
motivas.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA
NACIONAL
PORTARIA Nº 7, DE 13 DE JANEIRO DE 2017
Cancela Certidão de Regularidade Fiscal
O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL-
4 REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso II, do
Regimento Intemo da Procuradoria «Geral da Fazenda Nacional, aprovado
pela Portaria nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e considerando o despacho
proferido no processo administrativo nº 10080 001142/0117-15, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certidão Conjunta expedida sob o Código
de Controle nº SED4.4F54.5B85.90BD, em favor de BERWALDT
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ nº
04.852.990/0001-47, datada de 05 de janeiro de 2017.
Am. 2º Esta portaria entra cm vigor na data de sua pu-
blicação.
RAFAEL DIAS DEGANI
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES
INTERNACIONAIS .
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
12 DE JANEIRO DE 2017
Certifica como Operador Econômico Au-
torizado a empresa que especifica.
O COORDENADOR NACIONAL DO CENTRO DE CER-
TIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DOS OPERADORES ECONÔ-
MICOS AUTORIZADOS, da COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMI-
NISTRAÇÃO ADUANEIRA, instituído por meio da Portaria RFB nº
45, de 8 de janciro de 2015, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18
da Instrução Normativa REB nº 1598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo
em vista o que consta do Dóssie nº 10120.001283/0315-70, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado,
em caráter precário, com prazo de validado indeterminado, na mo-
dalidade OEA-SEGURANÇA, DEPOSITÁRIO DE MERCADORIA
SOB CONTROLE ADUANEIRO, a empresa ATLÂNTICO TER-
MINAIS S.A, inscrita no CNPJ sob 0 nº 04,538.449/0001-69.
Art2º, Esta cenificação se restringe ao CNPJ do estabe-
lecimento referenciado no artigo 1º
Am. 3º, Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FABIANO QUEIROZ DINIZ
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2,
DE 12 JANEIRO DE 2017
Toma sem efeito o Ato Declaratório Exe-
cutivo Cofis nº 001, de 04 de janeiro de
2017.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições regimentais, resolve:
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que inst
a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.