materia nº 3/2017

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O PARTIDO DO BRAS
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO Nº. O) E 12017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve vem à presença de V.Exa.
REQUERER, no uso de suas atribuições regimentais, parecer jurídico à
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, nos seguintes termos:
É sabido que o Vereador Marco Redlich, do PP, exerce o cargo eletivo
de conselheiro do Conselho Fiscal do IPRESBS, inclusive exercendo o cargo
de presidente do Conselho;
A Lei Orgânica Municipal de São Bento do Sul/SC, em seu art. 21,
estabelece as incompatibilidades, impedimentos e restrições do vereador,
conforme abaixo transcrito:
Artigo 21 - O Vereador não poderá:
I- desde a expedição de diplomas:
a)
firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas
públicas e sociedades de economia mista ou empresas concessionárias
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de serviços públicos;
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b) aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades
constantes da alínea anterior, ressalvada a hipótese de admissão
por concurso público.
H- desde a Posse e durante o mandato:
a) ser proprietário, diretor ou sócio-cotista de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com o Executivo e suas autarquias;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Parágrafo Único - Em caso de calamidade pública, o disposto nas alíneas a) dos incisos
le II, poderá ser autorizado pela Câmara Municipal.
O cargo de conselheiro fiscal do IPRESBS é remunerado com base em
jeton, este fixado em 15% sobre o salário mínimo nacional, e pago por
comparecimento em reuniões do Conselho, nos termos do art. 131-A da Lei
Municipal nº 1718/2006, que assim dispõe:
Art. 131-A O desempenho de membro do Conselho Fiscal de que trata o art. 128 e
ss. da Lei Municipal nº 1718, de 24 de novembro de 2006. será
considerado de relevância para o Município, recebendo, cada
membro titular, apenas a título de representação, uma
gratificação sob a forma de "jeton", proporcionalmente ao
comparecimento às reuniões.
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Qd Será pago jeton por efetivo comparecimento às reuniões destas, de
valor unitário equivalente a 15% (quinze por cento) do salário
mínimo nacional vigente na data da reunião.
82º O pagamento do jeton será considerado despesa administrativa, e será
pago através de empenho próprio até o final do mês seguinte da
| reunião realizada.
|
$3º O conselheiro suplente somente fará jus ao jeton quando assumir na
ausência de seu titular.
g 4º Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo, não
integram os vencimentos dos servidores para nenhum efeito. (Redação
acrescida pela Lei nº 3581/2015)
Entende este Vereador que, por ser o cargo de conselheiro fiscal um
cargo eletivo (eleito pelos servidores municipais ativos e inativos) e
remunerado pelo IPRESBS, existe afronta ao art. 21, |, “bp” e art. 21, Il, “b”,
sendo que no primeiro caso o impedimento é desde a diplomação (16/12/2016)
e no segundo caso desde a posse (01/01/2017).
Há que se considerar que, em tese, existe incompatibilidade entre o
exercício do cargo de vereador e do cargo de conselheiro fiscal do
IPRESBS.Isto é dito porque à Câmara Municipal cabe fiscalizar os atos do
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Poder Executivo Municipal e suas autarquias (art. 20, Ill da LOM). Como o
Conselhor Fiscal também faz a fiscalização do IPRESBS, o posicionamento de
um vereador que exerça ao mesmo tempo o cargo de conselheiro fiscal pode
se chocar.
O que se busca é o parecer jurídico, considerando os argumentos
acima, para que se informe:
1) Existe a incompatibilidade/impedimento de vereador eleito e empossado
para exercer o cargo de Conselheiro Fiscal do IPRESBS;
2) Em caso positivo, se cabe aplicação de pena prevista no art. 25, | da Lei
Orgânica Municipal;
3) Outras considerações que a Assessoria Jurídica considerar pertinentes.
São Bento do Sul, 26 de janeiro de 2017
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