R sa P fi ifura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 004/2017
- E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 004/2017
Ref: Projeto de Lei nº 004/2017
Assunto: INTRODUZ ALTERAÇÕES A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
3753 DE 25 DE JANEIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DO EXECUTIVO COM O SEU INSTITUTO DE REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPRESBS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando que no dia 13.01.2017, em reunião no gabinete
do prefeito municipal de São Bento do Sul, foi apresentado anteprojeto de lei aos
vereadores com o objetivo de cientificá-los da necessidade da revogação da Lei
Municipal nº 3.752/2016, já que a mesma não respeitava os critérios estipulados
pela Portaria MPS 402/2008 do Ministério da Previdência Social, em especial a
necessidade das parcelas da dívida com IPRESBS possuírem valores iguais e
vencimentos sucessivos, impedindo que o Município efetivasse a renegociação
e firmasse termo de confissão de dívida com a consequente expedição pelo
Ministério da Previdência Social da Certidão de Regularidade Previdenciária
(CRP).
Considerando que o anteprojeto da Lei nº 3753/2017,
inicialmente possuía a previsão de multa em caso de atraso no pagamento das
parcelas ao IPRESBS, sendo que este dispositivo atendia o previsto no artigo 5º
inciso IV, da portaria 402/2008 do Ministério da Previdência Social.
Considerando que os vereadores se mostraram contrários,
A l ABA SEA A ARÇZIS, SACO
apontando dúvidas quanto a legalidade e até ausência de previsão legal para a
instituição de multa.
Considerando que a Coordenação-Geral de Normatização e
Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência Social, não havia apontado
qualquer irresignação em não constar previsão de multa no texto legal, aliado ao
fato de que em 10.12.2013, ou seja, quando já estava em vigor a nova redação
do artigo 5º, inciso IV da portaria 402/2008 que determinava a aplicação de multa
Es
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ams o “ Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 004/2017
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nos termos de parcelamento de dívidas previdenciárias, o Município procedeu e
concretizou parcelamentos sem previsão de multa.
Considerando que após a aprovação da Lei nº 3753/2017 o
Ministério da Previdência Social externou sua posição no sentido da
necessidade de previsão de multa nos termos do artigo 5º, IV da Portaria
402/2008, a fim de concluir o termo de confissão de dívida.
Considerando que a lei municipal nº 1718/2006, que trata do
regime próprio de previdência social — IPRESBS, em seu artigo 109, inciso V,
dispõe que são receitas do IPRESBS: “multas, juros e correção monetária,
provenientes de contribuições em atraso”.
Considerando que não há dispositivo em contrário, portanto,
plenamente legal a incidência de multa, em caso de inadimplência.
Considerando que a portaria do MPS, visa uniformizar e
organizar o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de
1998 e nº 10.887, de 2004.
Considerando a importância na regularização da dívida
previdenciária por meio do parcelamento, medida altamente favorável aos
interesses deste Municípios, pois, além de prevenir ajuizamento de ação judicial
pelo credor, poderá ser recuperado, o mais breve possível, o Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP, perante o Ministério da Previdência Social,
que por sua vez é exigido, nos termos da Portaria MPS nº 402/2008, art. 4º, como
requisito para transferências de recursos voluntários pela União, celebração de
acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de
empréstimos, financiamentos, avais, e subvenções em geral de órgãos de
entidade da administração direta e indireta da União, liberação de recursos de
empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e pagamento
de valores devidos pelo Regime Geral da Previdência Social.
L
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Considerando as razões acimas elencadas, encaminhamos o
presente projeto de lei, com o fim de acrescentar a previsão acerca da incidência
de multa nos termos do artigo 5º, inciso IV da portaria 402/2008.
Ainda, juntamos cópia das informações passadas pela
Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal — MPS, acerca
da necessidade de constar expressamente a multa no termo de confissão de
dívida.
Ante o exposto, solicitamos a Colenda Câmara a aprovação do
presente Projeto de Lei, em regime de urgência
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2017.
777/8007 aa
q j É BOLLMANN
a Fo refeito Municipal
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P f tura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 004/2017
Efe Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
INTRODUZ ALTERAÇÕES A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 3753, DE 25 DE JANEIRO
DE 2017, QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO
DE DÉBITOS DO EXECUTIVO COM O SEU
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- IPRESBS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º, 8 2, passando a nova
redação para os seguintes termos:
“$ 2º. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas,
sobre o valor atualizado até a data do seu vencimento, incidirá atualização pelo
INPC acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do
pagamento da respectiva parcela e acrescido de juros legais compostos de
0,50% (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do
vencimento até o mês anterior ao pagamento e multa de 2% (dois por cento).”
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2017.
Mera ro
gu à BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Assunto: Fwd: RES: Dúvida - Parcelamento de débitos - EM CARÁTER DE
URGÊNCIA
Data: 2017-01-24 19:52
Remetente: Mayara Rocha <mayararochaQsaobentodosul.sc.gov.br>
Para:
Giancarlo <giancarloQsaobentodosul.sc.gov.br>
Boa Tarde Dr. Giancarlo,
Segue para conhecimento da Procuradoria o posicionamento repassado pela Coordenação-
Geral de Normatização e Acompanhamento Legal - SPS, que reforça o parecer emitido por esta
assessoria jurídica do IPRESBS quanto a impossibilidade de aceitação por parte do Ministério
da Previdência Social de um termo de acordo de parcelamento no qual não conste multa em
caso de inadimplemento das parcelas.
À disposição,
Mayara Rocha
Assessora Juridica
Assunto: RES: Dúvida - Parcelamento de débitos - EM CARÁTER DE URGÊNCIA
Data: 2017-01-24 19:27
Remetente: SPS - Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal -
MPS
Para: m
mayararocha(Qsaobentodosul.sc.gov.br'
Prezada Senhora Mayara,
A Lei nº 9.717/1998, atribuiu à União a competência de orientar, supervisar e o
acompanhar os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, bem como o
estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos na referida
norma. Essa competência é exercida pela Secretaria de Políticas de Previdência Social
atualmente vinculada ao Ministério da Fazenda.
Assim, foi editada a Portaria MPS nº 402/2008, que disciplina os parâmetros e
diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS, em cumprimento do
disposto nas Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004. Dentre os parâmetros
estabelecidos, incluem-se os critérios para celebração de termo de acordo de
parcelamento dos débitos dos entes federativos com seus respectivos Regimes Próprios.
O artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, exige os seguintes critérios para a celebração
dos termos de acordo:
Art. 5º As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e
não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de
apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de
parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio
financeiro e atuarial e observados, no mínimo, os seguintes
critérios: (Redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
1 - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo
de 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas; (Incluído pela
Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
II - aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de Juros, definidos em
lei do ente federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento
das prestações vincendas e vencidas, com incidência mensal, respeitando-se
como limite mínimo a meta atuarial; (Redação dada pela Portaria MPS no
307, de 20/06/2013)
1 - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês
subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento; (Incluído
pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
IV - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de
inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais
regras do termo de acordo de parcelamento; (Redação dada pela
Portaria MPS no 307, de 20/06/2013)
V - vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas; (Incluído pela Portaria MPS no 21, de
16/01/2013)
VI - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias. (Incluído pela Portaria MPS no 21, de
16/01/2013) [Grifo nosso]
Como se vê, o inciso IV do art. 5º da Portaria MPS nJ 402/2008, exige
expressamente que os termos de acordos deverão prever medidas e sanções, inclusive
multa, pelo inadimplemento das prestações do termo pactuado, e de outra forma não
poderia ser, até porque quando se formaliza um termo de acordo pressupõe-se a boa-fé
entre as partes de que não haverá inadimplemento, contudo, é convencionada entre as
partes que em caso de inadimplemento o devedor deverá arcar com penalidades que
passar a ter um efeito pedagógico, para que se evite o inadimplemento do acordo.
Assim também é a relação do Município com o contribuinte, veja que o art. 459
da Lei nº 140/1997 (Código Tributário do Município de São Bento do Sul) exige do
contribuinte o recolhimento de multa em caso de inadimplemento:
Art. 459 Os créditos tributários e fiscais não quitados até o vencimento ficam
sujeitos aos seguintes acréscimos: (Redação dada pela Lei nº 1 486/2005)
1 - juros de mora de |% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do
vencimento;
II - Multa moratóri. Y% (dois por do crédito tributário
atualizado, na forma da legislação tributária vigente; (Redação dada
pela Lei nº 1486/2005)
III - atualização monetária segundo as disposições da legislação tributária
vivente. (Redação dada pela Lei nº 1486/2005) [Grifo nosso JÁ
Parágrafo Único. As multas moratórias descritas no inciso II, não serão
calculadas de forma cumulativa, incidindo um único percentual conforme a
descrição do fato que a originou. (Redação acrescida pela Lei nº 679/2000)
Quanto ao prazo, a exigência expressa de se incluir a multa para a celebração do
termo de acordo de parcelamento foi inserida pela Portaria MPS nº 307, de 20 de junho
de 2013, que alterou o inciso IV do art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008, conforme
referência no artigo. É importante ressaltar que o valor da multa deverá ser pactuado entre
as partes acordantes, não se exigindo valor mínimo ou máximo por parte deste Ministério,
toda via, entende-se que deve possuir caráter pedagógico para que se evite o
inadimplemento.
Por todo o exposto, reforça-se que o estabelecimento de multa para os casos de
inadimplemento é um dos critérios estabelecidos pela Portaria MPS nº 402/2008 para
celebração dos termos de acordo de parcelamento entre os entes federativos e seus RPPS
e que será observado por este Ministério na análise e aceitação do termo de acordo de
parcelamento para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Atenciosamente,
Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal
SPPS / DRPSP / CGNAL || Ministério da Fazenda
evidencia gov.br //(61) 2021 5555
“0 Fwd: RES: Dúvida - Parcelamento de débitos - EM
CARATER DE URGENCIA
te Mayara Rocha <mayararochaQsaobentodosul.sc.gov.br>
Giancarlo <giancarloQsaobentodosul.sc.gov.br>
2017-01-26 09:14
Prezada Senhora Mayara,
A Leinº 9,.717/1998, atribuiu à União a competência de orientar, supervisar e o acompanhar os
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, bem como o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e
das diretrizes gerais previstos na referida norma. Essa competência é exercida pela Secretaria de Políticas de
Previdência Social atualmente vinculada ao Ministério da Fazenda.
Assim, foi editada a Portaria MPS nº 402/2008, que disciplina os parâmetros e diretrizes gerais para
organização e funcionamento dos RPPS, em cumprimento do disposto nas Leis nº 9.717, de 1998 e nº
10.887, de 2004. Dentre os parâmetros estabelecidos, incluem-se os critérios para celebração de termo de
acordo de parcelamento dos débitos dos entes federativos com seus respectivos Regimes Próprios. O artigo 5º
da Portaria MPS nº 402/2008, exige os seguintes critérios para a celebração dos termos de acordo:
Art. 52 As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas
à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão
ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente,
assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial e observados, no mínimo, os seguintes critérios:
(Redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
1 - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta )
prestações mensais, iguais e sucessivas; (Incluído pela Portaria MPS no 21, de
16/01/2013)
II - aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente
federativo, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e
vencidas, com incidência mensal, respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial;
(Redação dada pela Portaria MPS no 307, de 20/06/2013)
UI - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente
ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento; (Incluído pela Portaria MPS no 21,
de 16/01/2013)
IV - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de
inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de
acordo de parcelamento; (Redação dada pela Portaria MPS no 307, de 20/06/2013)
V - vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas; (Incluído pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013)
VI - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
(Incluído pela Portaria MPS no 21, de 16/01/2013) [Grifo nosso]
Como se vê, o inciso IV do art. 5º da Portaria MPS n] 402/2008, exige expressamente que os
termos de acordos deverão prever medidas e sanções, inclusive multa, pelo inadimplemento das prestações do
termo pactuado, e de outra forma não poderia ser, até porque quando se formaliza um termo de acordo
pressupõe-se a boa-fé entre as partes de que não haverá inadimplemento, contudo, é convencionada entre as
partes que em caso de inadimplemento o devedor deverá arcar com penalidades que passar a ter um efeito
pedagógico, para que se evite o inadimplemento do acordo.
Assim também é a relação do Município com o contribuinte, veja que o art. 459 da Lei nº 140/1997
(Código Tributário do Município de São Bento do Sul) exige do contribuinte o recolhimento de multa em caso
de inadimplemento:
Art. 459 Os créditos tributários e fiscais não quitados até o vencimento ficam sujeitos
seguintes acréscimos: (Redação dada pela Lei nº 1486/2005 )
1- juros de mora de !% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;
II - Multa moratória de 2% (dois por cento) do crédito tributário atualizado, na
<ato, ia
forma da legislação tributária vigente; (Redação dada pela Lei nº 1486/2005 )
III - atualização monetária segundo as disposições da legislação tributária vivente. (Redação
dada pela Lei nº 1486/2005) [Grifo nosso]
Parágrafo Único. As multas moratórias descritas no inciso II, não serão calculadas de forma
cumulativa, incidindo um único percentual conforme a descrição do fato que a originou.
(Redação acrescida pela Lei nº 6 79/2000)
Quanto ao prazo, a exigência expressa de se incluir a multa para a celebração do termo de
acordo de parcelamento foi inserida pela Portaria MPS nº 307, de 20 de junho de 2013, que alterou o inciso
IV do art. 5º da Portaria MPS nº 402/2008, conforme referência no artigo. É importante ressaltar que o valor
da multa deverá ser pactuado entre as partes acordantes, não se exigindo valor mínimo ou máximo por parte
deste Ministério, toda via, entende-se que deve possuir caráter pedagógico para que se evite o
inadimplemento,
Por todo o exposto, reforça-se que o estabelecimento de multa para os casos de inadimplemento é um
dos critérios estabelecidos pela Portaria MPS nº 402/2008 para celebração dos termos de acordo de
parcelamento entre os entes federativos e seus RPPS e que será observado por este Ministério na análise e
aceitação do termo de acordo de parcelamento para fins de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP.
Atenciosamente,
Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal
SPPS / DRPSP / CGNAL || Ministério da Fazenda
iciprevidencia.gov.br // (61) 2021 5555
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Ho sm] Estado de Santa Catarina
LEI Nº 3286, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA PARCELAMENTO DE
DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA
COM O IPRESBS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Bento do Sul,
em relação ao débito contraído junto ao IPRESBS, por falta de
pagamento da contribuição patronal incidente sobre o benefício de
auxílio por incapacidade temporária, durante o período de
janeiro/2007 a dezembro/2009, a:
| - o valor apurado em débito original equivale a quantia de R$
361.014,68 (trezentos e sessenta e um mil, catorze reais e
sessenta e oito centavos),
! — o valor original demonstrado no inciso | deverá ser corrigido
com juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano) mais o índice do
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
WI — parcelar o montante, em 60 (sessenta) parcelas, mensais e
sucessivas, atualizadas com juros de 6% a.a. (seis por cento ao
ano) mais o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) e que deverão ser pagas até o dia 20 de cada mês;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lia Bpdfto do Sul, 02 de dezembro de 2013.
/
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SP SAE
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Pá
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(saobentodosul.sc.gov.br
PRI E 20
DEVEDOR
Ente FederativolUF: São Bento do Sul/SC CNPJ: 86.051.398/0001-00
Endereço: Rua Jorge Lacerda, 75
Bairro: Centro CEP: 89280-902
Telefone: (047) 3631-6000 Fax:
E-mail: prefeitoQ)saobentodosul.sc.gov.br
Representante legal: FERNANDO TURECK
CPF: 033.667.519-40
Cargo: Prefeito Complemento:
E-mail: prefeitoQ)saobentodosul.sc.gov.br Data início da gestão: 01/01/2013
CREDOR
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CNPJ: 02.180.700/0001-30
Endereço: Rua Capitão Ernesto Nunes 51
Bairro: Centro CEP: 89280-361
Telefone: (047) 3633-4466 Fax:
E-mail: ipresbs(saobentodosul.sc.gov.br
Representante legal: PAULO ROBERTO SCHEIDE
CPF: 421.117.149-68
Cargo: Presidente Complemento:
E-mail: scheide(saobentodosul.sc.gov.br Data início da gestão: 01/04/2013
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nº
3286/2013 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - IPRESBS é CREDOR junto ao
DEVEDOR Municípios de São Bento do Sul da quantia de R$ 642.877,40 (seiscentos e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta e sete reais e quarenta
centavos), correspondente aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao regime próprio de previdência social dos servidores
públicos, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.
Pelo presente instrumento o/a Municípios de São Bento do Sul confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui
estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela
exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras
importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo periodo.
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 642.877,40 (seiscentos e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), será pago em 60 (sessenta)
parcelas mensais e sucessivas de R$ 10.714,62 (dez mil e setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos) atualizadas de acordo com o
disposto na Cláusula Terceira.
A primeira parcela, no valor R$ 10.714,62 (dez mil e setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), vencerá em 20/12/2013 e as demais
parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR à pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério
determinado na Cláusula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das
contribuições que vencerem após esta data.
A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida,
atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa.
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0,49% ao mês (zero virgula quarenta e
nove por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, conforme Lei nº AUTORIZA PARC
DIv. DO MUNICÍPIO P/COM O IPRESBS .
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação
dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respe:tiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração
acrescido de juros legais composto de 0,49% ao mês (zero virgula quarenta e nove por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o
mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio
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financeiro e atuarial.
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá
atualização pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido
disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 0,49% ao mês (zero virgula quarenta e nove por
cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento.
Cláusula Quarta - DA RESCISÃO
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo,
que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial:
a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
b)a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes;
c) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos.
A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servirá para inscrição do débito em Divida Ativa, no todo ou em parte
A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor de acordo com o caput da Cláusula Terceira até o mês da inscrição
da divida, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial e ao pagamento de honorários advocatícios.
Cláusula Quinta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou
transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, devendo o montante
parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sexta - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláusula Sétima - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro
de sua Comarca, *
Ped
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igu eor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas.
São Bento do Sul - SC / 10/12/2013
ESA
Pd A A J
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efeitura Municipal de São Bentofdo Sul
INSTITUTO DE PREVIDÉ b AL pes PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - IPRESBS
Testemunhas:
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MARCELO HERZER pi É ” - ROBERTA LINZMEIER
ASSESSOR JURÍDICO é ) DIRETORA DE BENEFÍCIOS
CPF: 421.843.209-00 CPF: 007.995.259-36
RG: 21/R 2011017 RG: 1816646
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