materia nº 1/2017

O PARTIDO DO BRAsH
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 004/2017
Art. 1º. 0 artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2017, de 31 de janeiro
de 2017, passa ater a seguinte redação:
“Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3753, de 25 de janeiro de 2017, passa a ter à
seguinte redação:
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo
INPC e acrescido de juros legais compostos de 0,50% (zero vírgula cinquenta por
cento) ao mês, acumulado desde o mês do vencimento do débito até a data da assinatura
do termo de acordo de parcelamento.
acrescido de juros legais compostos de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao
mês, acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao pagamento e multa
de 2% (dois por cento).
E] do Sul - CEP 89280-367
il Kock, 69, Centro - São Bento À
rr 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
EE
O PARTIDO DO BRAS
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
83º. Em caso de necessidade de pagamento da multa prevista no parágrafo anterior. o
valor será ressarcido ao Erário Público Municipal pelo prefeito municipal responsável
pelo não pagamento da parcela no seu vencimento. mediante desconto em folha de
Pagamento, após devido processo administrativo onde se garanta os direitos de defesa e
contraditório;
$4º , Não sendo possível o ressarcimento mediante desconto em folha de pagamento,
caberá ação judicial regressiva em desfavor do prefeito responsável pelo pagamento
impontual;
85º. Nos casos previstos nos $$3º e 4º acima, o valor a ser ressarcido deverá ser
atualizado pela variação do INPC até o seu efetivo Pagamento e acrescido de juros
simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes aplicados desde a data em que se
verificou a impontualidade do Pagamento da parcela.”
Sala das Sessões, 1 de fevereiro de 2017.
EREADOR/PMDB
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br