Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 /
2005-2008 / 2013-2016 / 2017-20210
edisalomonG)cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
a
MOÇÃO Nº Los | 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais e
ouvido o colendo Plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO (artigos 223 e seguintes) nos
seguintes termos:
Considerando a norma constitucional que estabelece a Saúde como
direito social de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios (art. 6º, caput e IV, CRFB/88).
Considerando que a Saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais para a redução do risco de doenças e outros agravos
(art. 196, CRFB/88).
Considerando que o município é responsável por serviços de
atendimento à saúde (art. 30, da CRFB/88).
Considerando que, no âmbito da saúde, a atividade física é
frequentemente indicada por profissionais no tratamento de doenças e agravos.
Considerando que a atividade física, quando relacionada ao tratamento
de doenças e agravos, integra as atribuições constitucionais dos entes da divisão político-
administrativa brasileira.
Considerando que cabe ao município disponibilizar espaço e profissionais
para prover a atividade física como tratamento de saúde.
Considerando que as atividades físicas aquáticas são indicadas como
mecanismo para o tratamento de doenças ou agravos, entre elas: a redução nos sintomas
da artrite e outras doenças ósseas, melhora no sistema cardiovascular, fortificação
muscular com redução em debilidades na coluna vertebral e membros, redução no peso,
entre outras.
Considerando que o município disponibiliza atividades físicas aquáticas
na piscina pública municipal, com profissionais qualificados e equipamentos adequados.
Considerando que, diante da norma constitucional que estabelece a
saúde como direito de todos e dever do estado (art. 30, CRFB/88), havendo a indicação da
atividade física aquática para tratamento de saúde o município deverá disponibilizá-la,
nesta hipótese, gratuitamente.
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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de São Bento do Sul
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Considerando que cabe a Câmara de Vereadores fiscalizar a atuação do
Executivo Municipal no que diz respeito ao cumprimento dos preceitos constitucionais
estabelecidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica
Municipal.
Considerando o apelo por meio do instrumento estabelecido pelo art. 223,
do Regimento Interno da Câmara Municipal, em virtude da relevância do tema a ser
tratado, vez que a Saúde em São Bento do Sul enfrenta significativa dificuldade e carece
de atenção por parte dos poderes públicos.
Diante do exposto,
“A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, ACATANDO A PROPOSIÇÃO
DO VEREADOR EDIMAR GERALDO SALOMON — EDI — APELA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, COM CÓPIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS (FMD), PELO
ATENDIMENTO GRATUITO NA PISCINA PUBLICA MUNICIPAL AOS ALUNOS AOS
QUAIS A ATIVIDADE FÍSICA AQUÁTICA E DOCUMENTALMENTE INDICADA POR
PROFISSIONAL DA SAUDE PARA TRATAMENTO.”
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2017.
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI “
VEREADOR < PRESIDENTE
PP
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