materia nº 6/2017

qua Prefeitura de São Benito do Sul Projeto de Lei nº 006/2017 1
E ú Fo Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 006/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 006/2017
Assunto: Altera a Lei nº 3626, de 21 de dezembro de 201 5, que Dispõe sobre a
instituição de Bolsas de Estudos para Auxílio de Estudantes Universitários
A Lei nº 3626, de 21 de dezembro de 2015, criou o Programa Bolsas de
Estudos para Estudantes Universitários a ser concedida para estudantes que
sejam cidadãos são-bentense.
Ocorre que, para efetiva implantação do programa, faz-se necessárias
algumas alterações na redação da lei.
Uma dessas, é que hoje há necessidade de apresentação de
comprovante de pagamento de mensalidades, o que impossibilita que
estudantes que frequentam curso de graduação ou tecnólogo de nível superior
em universidades públicas possam concorrer a uma das bolsas ofertadas.
Ademais, critérios a respeito da comprovação da hipossuficiência
financeira ou da existência de despesas necessárias a manutenção do aluno e
de seus dependentes, devem ser estabelecidos em letra da lei.
Outrossim, há ainda erro material na lei e artigos que precisam estar em
consonância com as alterações propostas.
Ante o exposto, solicitamos a Colenda Câmara a aprovação do presente
Projeto de Lei, em regime de urgência
São Bento do Sul, 8 de fevereiro de 2017.
Ed ,
| Câmara Municipal de São Bento do Suj Ulicedcao
DJAPROVADOIA) 13 REJEITADO(A) Preféito Municipal j
DRETIRADO(A) ARQUIVADO(A)
DI DEVOLVIDO(A, 13 ENCAMINHADO(A)
São Bento do Sul
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Es GNQ'BOLLMANN
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Edimar G. Salomon - Presidente |
Cm OO
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P f itura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 006/2017
EM. Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 3626, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS
DE ESTUDOS PARA AUXÍLIO DE
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.
PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei.
Art. 1º. Os artigos da Lei nº 3626, de 21 de dezembro de 2015, a seguir
mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
VIll - documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira
ou existência de despesas necessárias à sua manutenção, tais como:
a) moradia, em caso de pagamento de aluguel ou financiamento;
b) tratamento de doenças crônicas;
c) transporte coletivo, intra e intermunicipal;
d) mensalidade escolar de seus dependentes.
Art. 5º Encerrado o prazo de inscrição, os pedidos de bolsas de estudo
serão analisados por comissão especialmente criada para este fim, sendo
imediatamente considerados desclassificados os candidatos que não
preencham os requisitos previstos nos incisos |, ||, llle IV do artigo 2º desta Lei.
! — maior carência (grau de comprometimento), a ser apurada
mediante a sua renda mensal familiar e o total de despesas fixas necessárias à
manutenção do candidato com moradia, transporte coletivo, doença crônica e
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mensalidades escolares de seus dependentes, todos devidamente
comprovados;
Art. 12. O beneficiado assume o compromisso de, a título de
contrapartida social, realizar 6 (seis) horas/mês de atividades voluntárias
relacionadas preferencialmente a sua área de formação em setores indicados da
Prefeitura Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de fevereiro de 2017.
NADA
E AGNO BOLLMANN
pa Prefeito Municipal
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