materia nº 5/2017

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomon(Demsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul º
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
aa
Requerimento de Informação Nº. “02 [2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o
envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando os arquivos de áudio das
reuniões junto a comissão de transição governamental entre as gestões 2013-2016 e
2017-2020, conforme estabelece o art. 3º, VII, do decreto nº 1478/2016, e o art. 40, 8
2º, da Lei Orgânica de São Bento do Sul.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de fiscalização
por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação, com
fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos
e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2017.
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EDIMAR GERALD
Presidente da Câmára de Vereadores (PP)
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CRS 17/Few dt? 1:46 OO
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