materia nº 7/2017

ud ç hm Prefeitura de São Bento do Sul
mia Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 007/2017 1
MENSAGEM Nº 007/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Doação de Central Telefônica.
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para doação de
Central Telefônica de propriedade do Município de São Bento do Sul para a
Empresa Municipal de Habitação — EMHAB.
A Central Telefônica de Patrimônio nº 118980, pertencente ao Município de
São Bento do Sul, era utilizada pela Secretaria Municipal de Educação, todavia,
com a aquisição de outra Central Telefônica, não será mais necessária mantê-la.
A seguir, foi constatado que a Empresa Municipal de Habitação — EMHAB
possui a Central Telefônica PABX, de Patrimônio nº 209, que será doada à
Secretaria Municipal de Administração, razão pela qual o recebimento da doação
proveniente do Município de São Bento do Sul trata-se de interesse público.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterarmos protestos de elevada
estima e distinta consideração
Cordialmente
São Bento do Sul, 17 de fevereiro de 2017.
— MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 007, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A DOAR CENTRAL TELEFÔNICA À
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO -
EMHAB
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art 1º Fica autorizado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - Prefeitura
Municipal a doar a Central Telefônica PABX, modelo CORP 8000, marca
INTELBRAS, de Patrimônio nº 118980, à Empresa Municipal de Habitação —
EMHAB, CNPJ 04.927.953/0001-50.
Parágrafo único. Após a doação, o Município de São Bento do Sul deverá
proceder à baixa do bem móvel de seu patrimônio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de fevereiro de 2017.
BOLLMANN
Prefeito Municipal
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86.051.398/0001-00 | 25/06/2012
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