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MENSAGEM Nº 009/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 009/2017
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 009, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente
do município.
Na Secretaria Municipal de Educação — Educação Infantil, justificamos a criação
do elemento de despesa, para cobrir despesas com o pagamento de horas extras
necessárias para o exercício financeiro.
Na Fundação Municipal Municipal de Desportos - Desporto Comunitário,
estamos reforçando o elemento de despesa, para a aquisição de materiais
necessários para a premiação dos Campeonatos Municipais promovidos pela FMD.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
São Bento do Sul, 17 de fevereiro de 2017.
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Prefeito Municipal /
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 —- Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
3.1.90.16.00.00.00.00.0001 — Outras Desp. Variáveis - PC... R$ 40.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2.059 — Desporto Comunitário
(28) 3.3.90.31.00.00.00.00.0100 — Prem., Cult. Art.Cient.Desport. Outros R$ 15.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
(5) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 40.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
s. E Prefeitura de São Bento do Sul RE
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Órgão: 15 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Atividade: 2.057 - Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de
Desportos
(1) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 15.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de fevereiro de 2017.
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O BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br