materia nº 2/2017

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomonQ)cmsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº COD 12017.
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO . DE
CONSULTA E IMPRESSÃO DO CARNÉ DO
IPTU NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO BENTO DO SUL.
Art. 1º. O Poder Executivo deve disponibilizar ao contribuinte a consulta e
a impressão do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no site da Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul, em qualquer tempo do exercício financeiro anual.
Parágrafo único. Para ter acesso a consulta e a impressão do carnê, o
contribuinte deverá informar o número de inscrição no CPF ou no CNPJ e digitar a senha
de acesso disponibilizada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de março de 2017.
Presidente da Câmára de Vereadores (PP)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomonGDcmsbs.sc.gov.br
Elimaraido Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul |
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA |
Senhor Presidente, |
Senhores Vereadores, |
O presente projeto de lei tem como principal objetivo dar transparência a
execução dos atos oficiais do governo municipal.
Consultando o site — sítio eletrônico — da Prefeitura Municipal de São
Bento do Sul constatamos que atualmente essa forma de consulta já está disponível, mas
não existe qualquer tipo de legislação, ato, decreto ou portaria estabelecendo e
organizando esse serviço.
Acreditamos que essa Lei aprovada vai ao encontro de um dos sagrados
princípios constitucionais que é a publicidade e transparência, entendemos que uma Lei
deve ser criada para perpetuarmos essa ação no tempo e no espaço, até que outra ideia
surja para melhor atender os anseios da população são-bentense.
A Câmara Municipal presta um grande serviço ao interesse da sociedade
e colabora com o administrador atual, colocando o município de São Bento do Sul a frente
de seu tempo.
Ao apresentarmos o presente projeto de lei, entendemos que hoje a
tecnologia e o acesso à internet estão em todas as casas brasileiras, o que facilita a vida
do cidadão.
Somos os autores da nossa própria história, e registrar essa ação através
de uma Lei mostra que estamos preocupados em criar políticas de Estado e não políticas
de um Governo, que é transitório e passageiro, onde amanhã novos governantes
administrarão a cidade.
Neste sentido, e atendendo o desejo da comunidade, considerando a
relevância e a possibilidade de abrangência, contamos com o apoio dos nobres pares.
Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas
Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em 01 de março de 2017.
Presidente da Câmara de Vereadores (PP) |
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br