Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomonDemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº OCS 12017.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI Nº
3476, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE
INSTITUI (o) PROGRAMA MUNICIPAL
“"PORTEIRA ABERTA" E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei nº 3476, de 26 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o programa municipal "Porteira Aberta”, do Município de São Bento
do Sul - SC, com o objetivo de incentivar à agropecuária e a agricultura familiar, gerando
assim um aumento na produção e fixando o agricultor familiar e o produtor rural no campo,
nos termos da presente lei.”
Art. 2º. O parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei nº 3476, de 26 de dezembro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º A prestação dos serviços será concedida aos produtores rurais e aos agricultores
familiares no limite estipulado de até 20 (vinte) horas/ano de máquinas.”
Art. 3º. O art. 3º, da Lei nº 3476, de 26 de dezembro de 2015, passa a
vigorar acrescida do Parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Não poderão ser beneficiados com os incentivos concedidos por esta
Lei, os servidores públicos municipais, da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional, membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, mesmo que
sejam proprietários, posseiros a qualquer título, produtores rurais e agricultores familiares.”
Art. 4º. Os incisos | e Il, do Art. 7º, da Lei nº 3476, de 26 de dezembro de
2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 7º (oe)
| - Ser inscrito como produtor rural ou agricultor familiar na Fazenda
Estadual;
Il - Possuir domínio sobre, no máximo, 4 (quatro) módulos fiscais de área,
considerando-se a somatória de todos os imóveis, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de
24 de julho de 2006;
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon - EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomon(Gdemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 01 de março de 2017.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomondemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como principal objetivo atualizar nossa Lei
nº 3.476, de 26 de fevereiro de 2015, que "Institui o Programa Municipal 'Porteira Aberta' e
estabelece outras providências."
Entendemos que além da agropecuária, podemos e devemos incentivar a
agricultura familiar, por isso acrescentamos a agricultura familiar nos artigos 1º, 2º e 7º, da
referida Lei. Isso permite aumentar a produção, fixar o agricultor familiar e o produtor rural
no campo.
Também compreendemos que a Lei nº 3.476, precisa estabelecer quem
pode e quem não pode ser beneficiado pelo Programa Municipal "Porteira Aberta", por isso
a necessidade de acrescer o parágrafo único, no artigo 3º.
A Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que "Estabelece as
diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais", em seu Art. 3º considerou agricultor familiar e
empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, e que
não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais.
Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas
Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em 01 de março de 2017
Sae
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
Presidente da Câmará de Vereadores (PP)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br